DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026030200054 54 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEMP Nº 86, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 27, § 1º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 13, caput, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 4/2026, com o objetivo de analisar, avaliar e selecionar as propostas recebidas, conforme os critérios estabelecidos no referido edital. Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: I - membros titulares: a) Renan Melo da Silva, matrícula SIAPE nº 1711108; b) Maria José Esteves de Matos, matrícula SIAPE nº 0131426; e c) Fernanda Rosas Pires de Saboia, matrícula SIAPE nº 1324988; II - membros suplentes: a) Dayvison Araújo Roque, matrícula SIAPE nº 1919492; b) Roberto Sadao Shirashi, matrícula SIAPE nº 1282482; e c) Luciana Soares Barbosa Neto, matrícula SIAPE nº 1287370. Art. 3º Compete à Comissão de Seleção: I - exercer a coordenação-geral técnica do processo seletivo; II - dirimir as dúvidas sobre o Edital e examinar recursos apresentados pelas entidades participantes no processo seletivo; III - emitir pareceres administrativos sobre propostas habilitadas ou não habilitadas e o cumprimento de outras normas aplicáveis ao processo seletivo; e IV - efetuar a resolução de casos omissos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MESP Nº 27, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.009306/2026-17, resolve: Art. 1º Nomear ERICA DOUTOR ROCHA DE AMORIM PARENTE, CPF .162.741-*, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora-Geral de Modernização da Gestão do Futebol, código CCE 1.13, da Autoridade Pública de Governança do Futebol, da Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor deste Ministério, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO PORTARIA MESP Nº 28, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.011027/2026-13, resolve: Art. 1º Designar CAMILA ROCHA FIRMINO, CPF .030.238-, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessora, código FCE 2.13, do Ministro deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO PORTARIA Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.010354/2026-58, resolve: Art. 1º Nomear JOÃO GUILHERME GUIMARÃES GONÇALVES, CPF .922.638- , para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07, na Coordenação de Gestão de Resultados, da Coordenação-Geral de Gestão de Resultados e Orçamento, da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO PORTARIA Nº 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.012211/2026-81, resolve: Art. 1º Exonerar MARIANA SOUZA FURTADO, CPF .569.656-*, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07, da Coordenação de Gestão de Resultados, da Coordenação-Geral de Gestão de Resultados e Orçamento, da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO PORTARIA Nº 31, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, bem como no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de setembro de 2020, e considerando o contido no Processo nº 71000.011701/2026-60, resolve: Art. 1º Exonerar, a contar de 2 de março de 2026, ANA LAURA CHAVES FERREIRA, CPF .552.013-*, do Cargo Comissionado Executivo de Assessora, código CCE 2.13, da Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO D ES P AC H O O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de MATHIAS JOURDAIN DE ALENC A S T R O, Assessor Especial do Ministério da Fazenda, a fim de participar da 1° Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS, no período de 02 a 07 de março de 2026, inclusive trânsito, com ônus, em Jaipur/Índia. (Processo SEI nº 19995.002584/2026-78). FABIO HENRIQUE BITTES TERRA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MF N° 519, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 13 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000056/2026-66, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 6 de abril de 2026, MARCELO DE SOUSA SATELES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1452253, do mandato de Conselheiro, indicado pela Fazenda Nacional, junto à Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PORTARIA SE/MF N° 520, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 13 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000056/2026-66, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 6 de abril de 2026, MARCELO DE SOUSA SATELES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1452253, do encargo de Presidente da Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX PORTARIA SE/MF N° 523, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, e demais informações que constam no processo nº 19995.001689/2026-18, resolve: Art. 1º Designar PRISCILA GONÇALVES DE FREITAS, matrícula Siape nº 1022566, ocupante do cargo de Assistente Técnico Administrativo, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Assessoramento, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento desta Secretaria-Executiva. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX D ES P AC H O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de MAÍRA MADRID BARBOSA DA SILVA , Presidenta da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, a fim de participar do evento "Embraer Airline Business Seminar Africa", na Cida do Cabo, África do Sul, no período de 24 a 28 de março de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 14021.012121/2026-16). DARIO CARNEVALLI DURIGAN SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria MF nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País do servidor Helder Paulo Machado Silva, Subsecretário de de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica - Interino, no período de 2 a 12 de março de 2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da 1ª Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais (FMCBG) do BRICS, em Jaipur, Índia, e da Missão Técnica à China sobre o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) e Força-Tarefa Brasil-China de Financiamento Agrícola, em Pequim, China (Processo SEI nº 19995.002552/2026-72). TATIANA ROSITO SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 37, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 26 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta Seges-SGPTR nº 24, de 28 de julho de 2023, na Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024, e no e-Processo nº 10265.059563/2026-02, resolve: Art. 1º Autorizar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RUBENS MOURA DE CARVALHO, matrícula siapecad nº 01218015, lotado na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal e em exercício na Divisão de Assuntos Internacionais, a execução integral do teletrabalho, do Programa de Gestão e Desenvolvimento, na Cidade do Porto, em Portugal, pelo período de 2 de março a 3 de julho de 2026. Art. 2º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades funcionais do servidor em atendimento às regras constantes da Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024. Art. 3º Havendo o descumprimento por parte do servidor das obrigações constantes da Portaria RFB nº 480, de 2024, o servidor terá a autorização para realizar teletrabalho no exterior revogada e deverá retornar as atividades presenciais no prazo de dois meses, conforme §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 2022. Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES RÊGO