DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026030200102 102 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATO Nº 7.650, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0005438-33.2026.4.03.8000, resolve: I - EXONERAR, a pedido, a partir de 02 de março de 2026, o servidor PAULO JOSE SAFFIOTI JUNIOR, RF 3856, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão, CJ-3, de Assessor do Desembargador Federal Carlos Muta, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97. II - NOMEAR, a partir de 02 de março de 2026, o servidor ELCIO TSUTOMU SUZUKI, RF 2601, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 7.651, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0005438-33.2026.4.03.8000, resolve: I - EXONERAR, a pedido, a partir de 02 de março de 2026, o servidor RENATO NUNES RODRIGUES DE FREITAS, RF 4223, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão, CJ-2, de Chefe de Gabinete do Desembargador Federal Carlos Muta, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97. II - NOMEAR, a partir de 02 de março de 2026, o servidor SALAHEDDIN HUSSEIN HASSAN, RF 2382, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 7.652, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0005438-33.2026.4.03.8000, resolve: NOMEAR, a partir de 02 de março de 2026, o servidor PAULO JOSE SAFFIOTI JUNIOR, RF 3856, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o cargo em comissão CJ-1, de Assessor Jurídico I, do Gabinete do Desembargador Federal Carlos Muta, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 7.662, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0012881-66.2025.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, à servidora SOLANGE SOUZA CAMPOS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; com a gratificação de atividade externa, prevista no art. 16 da Lei n.º 11.416/2006, observado o disposto no § 3.º do referido artigo, incluído pela Lei n.º 14.687/2023, e o decidido pelo STF no RE 638.115, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, no processo n.º 0000292-57.2004.4.03.6100. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0004121-34.2025.4.05.7400, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ALGACY DE ARRUDA PALMEIRA, matrícula PB-310, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal permanente da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, com proventos integrais e direito à paridade com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 20, §§ 2º, inciso I e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico e GAJ) e as incorporações do Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, do Adicional de Qualificação-AQ, por Especialização, com suporte nos artigos 14, § 5º, 15, inciso III e 28 da Lei 11.416/2006, com a redação dada pela Lei 15.292/2025; da Gratificação de Atividade Externa - GAE, com base nos arts. 4º, § 1º, 16, §§ 1º, 2º e 3º, e 28 da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 14.687/2023, cumulativamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos", conforme arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, art. 5º da Lei nº 9.624/98, c/c o art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, adicionado da parcela compensatória, em cumprimento à Decisão do STF no RE 638.115/CE e observando o Acórdão 602/2024/TCU/Plenário. FRANCISCO ROBERTO MACHADO Presidente TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 41, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013991- 87.2023.4.06.8001, resolve: ALTERAR PARCIALMENTE o Ato Presi 352/2024 (id.1054115) para designar para o exercício das funções na Coordenação Local da Secretarias da Unidades de Primeira Instância de JEF da localidade - COSEC, Biênio 2024/2026, o seguinte magistrado: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS Juiz Federal WILSON MEDEIROS PEREIRA - Coordenador COSEC Des. VALLISNEY OLIVEIRA Presidente ATO PRESI Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0015504- 22.2025.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora ALINE GONÇALVES RODRIGUES, Analista Judiciária/Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de Minas Gerais/Subseção Judiciária de Juiz de Fora, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescida das vantagens previstas no art. 15, §1º, da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/1990 (quintos/VPNI), no art. 67 da Lei 8.112/1990 (anuênios) e nos artigos 14 e 15 (adicional de qualificação) da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei n. 15.292/2025. Des. VALLISNEY OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 38, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0001359- 23.2026.6.07.8100, resolve: Dispensar, a partir de 2/3/2026, a servidora Danielly Almeida Morele, Técnica Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Digitação, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Assistente I do Núcleo Socioambiental e de Acessibilidade da Assessoria de Gestão, Estratégica, Planejamento e Estatística da Diretoria-Geral, código FC-1. Des. Jair Soares Presidente TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 58, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e consoante autos 0001121- 83.2026.6.08.8000, resolve: Dispensar a servidora efetiva Fabianne de Souza Oliveira do exercício da Função Comissionada de Assistente VI - FC.6, com lotação no Gabinete de Membro 03 - Jurista II, a partir da publicação deste ato; Nomear a servidora efetiva Fabianne de Souza Oliveira para o exercício do Cargo Comissionado de Assessor II - CJ.2, com lotação na Assessoria Jurídica da Presidência, a partir da publicação deste ato. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA PRE Nº 37, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0000145- 51.2025.6.13.8104, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MARIA APARECIDA SILVA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 20, caput e §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019). Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JÚLIO CÉSAR LORENS PORTARIA PRE Nº 49, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 0002173-76.2026.6.13.8000, resolve: Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora NATÁLIA NOGUEIRA CARNEIRO, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, Classe C, Padrão 11, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2026, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º DECLARAR VAGO, a partir de 20 de fevereiro de 2026, em virtude de exoneração a pedido, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, Classe C, Padrão 11, ocupado pela servidora NATÁLIA NOGUEIRA CARNEIRO, com última lotação no Gabinete da Diretoria-Geral. JÚLIO CÉSAR LORENS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 61/ TRE-PB/PTRE/ASPRE, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo Administrativo SEI nº 0002282- 36.2026.6.15.8000, resolve: Art. 1º -Dispensar GERSON JOSÉ DA SILVA, Técnico Judiciário, matrícula n.º 0156, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Coordenadoria de Serviços Gerais (COSEG). Art. 2º -Designar GERSON JOSÉ DA SILVA, Técnico Judiciário, matrícula n.º 0156, para exercer a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Programas, Biblioteca e Memória Institucionais (SEPBMI). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 52, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0003764-69.2026.6.16.8136, resolve: Art. 1º DISPENSAR o servidor LUCAS FELIPE MILITÃO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Chefe de Cartório da 136ª Zona Eleitoral de GRANDES RIOS, FC-6. Art. 2º DESIGNAR o servidor LUCAS NOVAIS TELES, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 136ª Zona Eleitoral de GRANDES RIOS, FC-6. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA