DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .B R A S I L I A / D F - I T A I T U BA / P A . .2 .ACREUNA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .3 .AC R E U N A / G O - JAC I A R A / M T . .4 .GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .5 .JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .6 .MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .7 .RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .8 .A N A P O L I S / G O - I T A I T U BA / P A . .9 .A N A P O L I S / G O - I T AU BA / M T . .10 .A N A P O L I S / G O - JA N G A DA / M T . .11 .ANAPOLIS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .12 .A N A P O L I S / G O - M AT U P A / M T . .13 .A N A P O L I S / G O - N O B R ES / M T . .14 .ANAPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT . .15 .ANAPOLIS/GO-NOVO PROGRESSO/PA . .16 .ANAPOLIS/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT . .17 .ANAPOLIS/GO-ROSARIO OESTE/MT . .18 .ANAPOLIS/GO-SINOP/MT . .19 .ANAPOLIS/GO-SORRISO/MT . .20 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .21 .B R A S I L I A / D F - I T AU BA / M T . .22 .B R A S I L I A / D F - JA N G A DA / M T . .23 .BRASILIA/DF-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .24 .B R A S I L I A / D F - M AT U P A / M T . .25 .B R A S I L I A / D F - N O B R ES / M T . .26 .BRASILIA/DF-NOVA MUTUM/MT . .27 .BRASILIA/DF-NOVO PROGRESSO/PA . .28 .BRASILIA/DF-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT . .29 .BRASILIA/DF-ROSARIO OESTE/MT . .30 .BRASILIA/DF-SINOP/MT . .31 .BRASILIA/DF-SORRISO/MT . .32 .BRASILIA/DF-TERRA NOVA DO NORTE/MT . .33 .B R A S I L I A / D F - T R A I R AO / P A . .34 .AC R E U N A / G O - C U I A BA / M T . .35 .A N A P O L I S / G O - C U I A BA / M T . .36 .B R A S I L I A / D F - C U I A BA / M T . .37 .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .38 .RIO VERDE/GO-CUIABA/MT . .39 .G O I A N I A / G O - I T A I T U BA / P A . .40 .G O I A N I A / G O - I T AU BA / M T . .41 .G O I A N I A / G O - JA N G A DA / M T . .42 .GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .43 .G O I A N I A / G O - M AT U P A / M T . .44 .G O I A N I A / G O - N O B R ES / M T . .45 .GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT . .46 .GOIANIA/GO-NOVO PROGRESSO/PA . .47 .GOIANIA/GO-PEDRA PRETA/MT . .48 .GOIANIA/GO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT . .49 .GOIANIA/GO-SINOP/MT . .50 .GOIANIA/GO-SORRISO/MT . .51 .GOIANIA/GO-TERRA NOVA DO NORTE/MT . .52 .G O I A N I A / G O - T R A I R AO / P A . .53 .C U I A BA / M T - I T A I T U BA / P A . .54 .GUARANTA DO NORTE/MT-ITAITUBA/PA . .55 .I T AU BA / M T - I T A I T U BA / P A . .56 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ITAITUBA/PA . .57 .M AT U P A / M T - I T A I T U BA / P A . .58 .N O B R ES / M T - I T A I T U BA / P A . .59 .NOVA MUTUM/MT-ITAITUBA/PA . .60 .S I N O P / M T - I T A I T U BA / P A . .61 .S O R R I S O / M T - I T A I T U BA / P A