DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030200254 254 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 10. Ata n° 4/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0311- 04/26-P. 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). 13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 312/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 007.591/2024-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Hamilton Bernardes (454.584.649-15); Leomir Miguel Scheffer (297.061.229-15); Valeri de Oliveira Alves (298.566.049-15) 4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de habilitação e concessão de benefícios previdenciários indevidos, fatos ocorridos na Agência da Previdência Social (APS) São José/SC, jurisdicionada à Gerência-Executiva do INSS em Florianópolis; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d", e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. considerar Valeri de Oliveira Alves e Leomir Miguel Scheffer revéis para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. excluir Valdomiro Alves Sobrinho da relação processual em razão do reconhecimento da prescrição em relação a este responsável, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; 9.3. julgar irregulares as contas de Hamilton Bernardes, Leomir Miguel Scheffer e Valeri de Oliveira Alves e condená-los ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do seu pagamento: 9.3.1. Quantias relacionadas aos responsáveis solidários Hamilton Bernardes e Leomir Miguel Scheffer: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador . .22/09/2009 .19,78 .Débito . .22/09/2009 .98,91 .Débito . .09/10/2009 .593,47 .Débito . .05/11/2009 .593,47 .Débito . .03/12/2009 .593,47 .Débito . .03/12/2009 .98,91 .Débito . .06/01/2010 .593,47 .Débito . .03/02/2010 .615,54 .Débito . .08/04/2010 .615,54 .Débito . .05/05/2010 .615,54 .Débito . .07/06/2010 .615,54 .Débito . .05/07/2010 .615,54 .Débito . .04/08/2010 .615,54 .Débito . .04/08/2010 .52,74 .Débito . .08/09/2010 .624,33 .Débito . .08/09/2010 .312,16 .Débito . .05/10/2010 .624,33 .Débito . .08/11/2010 .624,33 .Débito . .03/12/2010 .624,33 .Débito . .03/12/2010 .312,16 .Débito . .05/01/2011 .624,33 .Débito . .03/02/2011 .664,34 .Débito . .03/03/2011 .664,34 .Débito . .06/04/2011 .664,34 .Débito . .04/05/2011 .664,34 .Débito . .03/06/2011 .664,34 .Débito . .05/07/2011 .664,34 .Débito . .04/08/2011 .664,34 .Débito . .05/09/2011 .332,36 .Débito . .05/09/2011 .664,72 .Débito . .05/09/2011 .2,66 .Débito . .05/10/2011 .664,72 .Débito . .04/11/2011 .664,72 .Débito . .05/12/2011 .664,72 .Débito . .05/12/2011 .332,36 .Débito . .04/01/2012 .481,00 .Débito . .03/02/2012 .521,00 .Débito . .06/03/2012 .521,00 .Débito . .04/04/2012 .521,00 .Débito . .04/05/2012 .521,00 .Débito . .05/06/2012 .521,00 .Débito . .04/07/2012 .521,00 .Débito . .03/08/2012 .576,00 .Débito . .05/09/2012 .575,13 .Débito . .05/09/2012 .352,56 .Débito . .03/10/2012 .576,00 .Débito . .06/11/2012 .705,13 .Débito . .05/12/2012 .705,13 .Débito . .05/12/2012 .352,56 .Débito . .04/01/2013 .705,13 .Débito . .05/02/2013 .748,84 .Débito . .05/04/2013 .748,84 .Débito . .05/04/2013 .748,84 .Débito . .25/04/2013 .748,84 .Débito . .04/08/2016 .322,30 .Crédito . .06/09/2016 .322,30 .Crédito . .06/09/2016 .161,15 .Crédito . .06/10/2016 .322,30 .Crédito . .07/11/2016 .322,30 .Crédito . .06/12/2016 .322,30 .Crédito . .06/12/2016 .161,15 .Crédito . .05/01/2017 .322,30 .Crédito . .07/02/2017 .343,51 .Crédito . .06/03/2017 .343,51 .Crédito . .06/04/2017 .343,51 .Crédito . .05/05/2017 .343,51 .Crédito . .06/06/2017 .343,51 .Crédito . .06/07/2017 .343,51 .Crédito . .07/08/2017 .343,51 .Crédito . .06/09/2017 .343,51 .Crédito . .06/09/2017 .171,75 .Crédito . .05/10/2017 .343,51 .Crédito . .07/11/2017 .343,51 .Crédito . .06/12/2017 .343,51 .Crédito . .06/12/2017 .171,75 .Crédito . .05/01/2018 .343,51 .Crédito . .08/02/2018 .350,62 .Crédito . .07/03/2018 .350,62 .Crédito . .05/04/2018 .350,62 .Crédito . .07/05/2018 .350,62 .Crédito . .07/06/2018 .350,62 .Crédito . .06/07/2018 .350,62 .Crédito . .06/08/2018 .350,62 .Crédito . .06/09/2018 .350,62 .Crédito . .04/10/2018 .350,62 .Crédito . .05/11/2018 .350,62 .Crédito . .10/12/2018 .350,62 .Crédito . .10/12/2018 .175,31 .Crédito . .11/01/2019 .350,62 .Crédito . .06/02/2019 .362,64 .Crédito . .11/03/2019 .362,64 .Crédito . .05/04/2019 .362,64 .Crédito . .09/05/2019 .362,64 .Crédito . .06/06/2019 .362,64 .Crédito . .04/07/2019 .362,64 .Crédito . .08/08/2019 .362,64 .Crédito . .05/09/2019 .362,64 .Crédito . .05/09/2019 .181,32 .Crédito . .07/10/2019 .362,64 .Crédito . .07/11/2019 .362,64 .Crédito . .05/12/2019 .181,32 .Débito . .05/12/2019 .362,64 .Crédito . .16/01/2020 .362,64 .Crédito . .10/02/2020 .378,89 .Crédito . .11/03/2020 .378,89 .Crédito . .06/04/2020 .378,89 .Crédito . .11/05/2020 .378,89 .Crédito . .11/05/2020 .189,44 .Crédito . .08/06/2020 .378,89 .Crédito . .08/06/2020 .189,44 .Crédito . .06/07/2020 .378,89 .Crédito . .06/08/2020 .378,89 .Crédito . .04/09/2020 .378,89 .Crédito . .06/10/2020 .378,89 .Crédito . .09/11/2020 .378,89 .Crédito . .07/12/2020 .378,89 .Crédito . .08/01/2021 .378,89 .Crédito . .04/02/2021 .399,54 .Crédito . .08/03/2021 .399,54 .Crédito . .08/04/2021 .399,54 .Crédito . .13/05/2021 .399,54 .Crédito . .09/06/2021 .399,54 .Crédito . .09/06/2021 .199,77 .Crédito . .07/07/2021 .399,54 .Crédito . .07/07/2021 .199,77 .Crédito . .06/08/2021 .399,54 .Crédito . .09/09/2021 .399,54 .Crédito . .07/10/2021 .399,54 .Crédito . .05/11/2021 .399,54 .Crédito . .06/12/2021 .399,54 .Crédito . .06/01/2022 .399,54 .Crédito . .04/02/2022 .440,13 .Crédito . .08/03/2022 .440,13 .Crédito . .06/04/2022 .440,13 .Crédito . .06/05/2022 .440,13 .Crédito . .06/05/2022 .220,06 .Crédito . .08/06/2022 .220,06 .Crédito . .08/06/2022 .440,13 .Crédito . .06/07/2022 .440,13 .Crédito . .05/08/2022 .440,13 .Crédito . .08/06/2010 .42,00 .Débito . .08/06/2010 .617,00 .Débito . .07/07/2010 .617,00 .Débito . .06/08/2010 .617,00 .Débito . .08/09/2010 .823,00 .Débito . .07/10/2010 .617,00 .Débito . .08/11/2010 .617,00 .Débito . .07/12/2010 .820,00 .Débito . .07/01/2011 .617,00 .Débito . .07/02/2011 .641,51 .Débito . .10/03/2011 .641,51 .Débito . .07/04/2011 .641,51 .Débito . .06/05/2011 .641,51 .Débito . .07/06/2011 .641,51 .Débito . .07/07/2011 .641,51 .Débito . .05/08/2011 .641,51 .Débito . .08/09/2011 .641,82 .Débito . .08/09/2011 .320,91 .Débito . .08/09/2011 .2,17 .Débito . .07/10/2011 .641,82 .Débito . .08/11/2011 .641,82 .Débito . .07/12/2011 .641,82 .Débito . .07/12/2011 .320,91 .Débito . .06/01/2012 .609,49 .Débito . .07/02/2012 .648,51 .Débito . .07/03/2012 .648,51 .Débito . .10/04/2012 .648,51 .Débito . .08/05/2012 .648,51 .Débito . .08/06/2012 .648,51 .Débito . .06/07/2012 .648,51 .Débito