DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 4/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0312- 04/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). 13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 313/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 014.928/2025-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia (com pedido de medida cautelar) 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).. 4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Gabinete do Ministro dos Transportes. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na gestão e na aplicação de recursos oriundos das outorgas ferroviárias pagas pelas concessionárias Vale S.A. e MRS Logística, em desacordo com os dispositivos legais que vinculam sua aplicação à infraestrutura logística e de mobilidade (Leis 13.448/2017 e 14.273/2021), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 234 e 235, 236 e 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, em: 9.1. conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela denunciante, por não estarem configurados os requisitos para adoção da referida medida; 9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que apresente a este Tribunal, semestralmente: 9.3.1. o andamento da agenda regulatória no que concerne à regulamentação do art. 66, caput e §1º, da Lei 14.273/2021; 9.3.2. justificativas fundamentadas em caso de novo atraso no cronograma; 9.3.3. o montante dos valores recebidos nas naturezas de receita criadas sob códigos (1.9.1.1.15.0.0, 1.9.2.1.06.0.0 e 1.9.9.9.22.0.0), desde a criação dessas contas, assim como valores recebidos a título de outorgas de concessões ferroviárias desde outubro de 2023, quando ocorreu a derrubada do veto presidencial relativa ao parágrafo único do art. 66 da Lei 14.273/2021; 9.4. conceder acesso às peças não sigilosas dos autos à Secretaria do Tesouro Nacional; 9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; 9.6. dar ciência do presente acórdão ao Ministério dos Transportes, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao denunciante, informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; 9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno/TCU. 10. Ata n° 4/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0313- 04/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 314/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 014.970/2024-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: - I Pedido de Reexame (Representação). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsável: Auramedi farmacêutica Ltda (19.442.190/0001-25). 3.2. Recorrente: Auramedi Farmacêutica Ltda (19.442.190/0001-25). 4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Fernanda Borges Oliveira (35332/OAB-DF), representando Auramedi farmacêutica Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Pedido de Reexame interposto por Auramedi Farmacêutica Ltda contra o Acórdão 2.196/2025-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) por meio do qual o Tribunal declarou a empresa recorrente inidônea pelo período de três meses, em razão de haver participado em licitação de lote reservado a microempresas. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por Auramedi Farmacêutica Ltda, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU; 9.2. dar ciência sobre o presente acórdão à recorrente. 10. Ata n° 4/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 11/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0314- 04/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 315/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 003.022/2024-2 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Interessada: Controladoria-Geral da União (CGU). 4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).