DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0703- 04/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 704/2026 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 008.996/2025-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.979.036/0001-40). 3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (CPF 078.099.802-20). 4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/535.223.596-0, de titularidade do segurado José Bernaldo Fonseca, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) (Lei nº 8.742/1993). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em: 9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei nº 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor: Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF: 078.099.802-20): . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .3/6/2009 .217,00 . .3/6/2009 .465,00 . .1/7/2009 .465,00 . .3/8/2009 .465,00 . .1/9/2009 .465,00 . .1/10/2009 .465,00 . .3/11/2009 .465,00 . .1/12/2009 .465,00 . .6/1/2010 .465,00 . .1/2/2010 .510,00 . .1/3/2010 .510,00 . .1/4/2010 .510,00 . .3/5/2010 .510,00 . .1/6/2010 .510,00 . .19/7/2010 .510,00 . .3/8/2010 .510,00 . .1/9/2010 .510,00 . .1/10/2010 .510,00 . .1/11/2010 .510,00 . .1/12/2010 .510,00 . .3/1/2011 .510,00 . .2/2/2011 .540,00 . .3/3/2011 .540,00 . .4/4/2011 .545,00 . .2/5/2011 .545,00 . .1/6/2011 .545,00 . .1/7/2011 .545,00 . .4/8/2011 .545,00 . .2/9/2011 .545,00 . .3/10/2011 .545,00 . .1/11/2011 .545,00 . .5/12/2011 .545,00 . .3/1/2012 .545,00 . .1/2/2012 .622,00 . .2/3/2012 .622,00 . .2/4/2012 .622,00 . .2/5/2012 .622,00 . .1/6/2012 .622,00 . .3/7/2012 .622,00 . .2/8/2012 .622,00 . .14/9/2012 .622,00 . .2/10/2012 .622,00 . .5/11/2012 .622,00 . .4/12/2012 .622,00 . .3/1/2013 .622,00 . .1/2/2013 .678,00 . .1/3/2013 .678,00 . .1/4/2013 .678,00 . .2/5/2013 .678,00 . .4/6/2013 .678,00 . .2/7/2013 .678,00 . .22/8/2013 .678,00 . .2/9/2013 .678,00 . .1/10/2013 .678,00 . .1/11/2013 .678,00 . .3/12/2013 .678,00 . .3/1/2014 .678,00 . .5/2/2014 .724,00 . .6/3/2014 .724,00 . .1/4/2014 .724,00 . .2/5/2014 .724,00 . .2/6/2014 .724,00 . .2/7/2014 .724,00 . .1/8/2014 .724,00 . .1/9/2014 .724,00 . .22/10/2014 .724,00 . .5/11/2014 .724,00 . .1/12/2014 .724,00 . .2/1/2015 .724,00 . .2/2/2015 .788,00 . .2/3/2015 .788,00 . .1/4/2015 .788,00 . .4/5/2015 .788,00 . .1/6/2015 .788,00 . .1/7/2015 .788,00 . .3/8/2015 .788,00 . .4/9/2015 .788,00 . .2/10/2015 .788,00 . .3/11/2015 .788,00 . .7/12/2015 .788,00 . .4/1/2016 .788,00 . .1/2/2016 .880,00 . .1/3/2016 .880,00 . .1/4/2016 .880,00 . .2/5/2016 .880,00 . .1/6/2016 .880,00 . .1/7/2016 .880,00 . .2/8/2016 .880,00 . .2/9/2016 .880,00 . .4/10/2016 .880,00 9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992: 9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e 9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado do Amazonas, para as providências que entender cabíveis. 10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0704- 04/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 705/2026 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 008.998/2025-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.979.036/0001-40). 3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (CPF 078.099.802-20). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há.