DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0702- 04/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 703/2026 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 008.967/2025-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40). 3.2. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.099.802-20). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício assistencial NB 88/549.563.807-3, de titularidade de Cláudio de Souza Farias, sem observância dos critérios estabelecidos na legislação do Loas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em: 9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, com fundamento no § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .3/2/2012 .0,67 . .3/2/2012 .518,33 . .5/3/2012 .622,00 . .3/4/2012 .622,00 . .14/5/2012 .622,00 . .13/6/2012 .622,00 . .4/7/2012 .622,00 . .6/8/2012 .622,00 . .10/9/2012 .622,00 . .8/10/2012 .622,00 . .5/11/2012 .622,00 . .7/12/2012 .0,67 . .7/12/2012 .622,00 . .15/1/2013 .622,00 . .8/2/2013 .678,00 . .5/3/2013 .678,00 . .2/4/2013 .678,00 . .3/5/2013 .678,00 . .6/6/2013 .678,00 . .2/7/2013 .678,00 . .8/8/2013 .678,00 . .3/9/2013 .678,00 . .4/10/2013 .678,00 . .4/11/2013 .678,00 . .3/12/2013 .0,67 . .3/12/2013 .678,00 . .7/1/2014 .678,00 . .12/2/2014 .724,00 . .7/3/2014 .724,00 . .4/4/2014 .724,00 . .5/5/2014 .724,00 . .6/6/2014 .724,00 . .2/7/2014 .724,00 . .8/8/2014 .724,00 . .4/9/2014 .724,00 . .7/10/2014 .724,00 . .7/11/2014 .724,00 . .3/12/2014 .724,00 . .3/12/2014 .0,67 . .5/1/2015 .724,00 . .6/2/2015 .788,00 . .16/3/2015 .788,00 . .8/4/2015 .788,00 . .6/5/2015 .788,00 . .2/6/2015 .788,00 . .3/7/2015 .788,00 . .4/8/2015 .788,00 . .2/9/2015 .788,00 . .2/10/2015 .788,00 . .4/11/2015 .788,00 . .3/12/2015 .788,00 . .3/12/2015 .0,67 . .11/1/2016 .788,00 . .4/2/2016 .880,00 . .2/3/2016 .880,00 . .8/4/2016 .880,00 . .10/5/2016 .880,00 . .6/6/2016 .880,00