DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0760-04/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 761/2026 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 031.404/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Anderson José de Sousa (CPF 161.737.082-72); Luiz Ricardo de Moura Chagas (CPF 274.321.302-72). 3.2. Recorrente: Anderson José de Sousa (161.737.082-72). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM), representando Anderson José de Sousa. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson José de Sousa contra o Acórdão 10.166/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson José de Sousa e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. informar ao FNDE, à Procuradoria da República do Estado do Amazonas, ao recorrente e aos demais interessados do Acórdão proferido, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0761-04/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 762/2026 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 033.510/2023-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda. (10.500.017/0001-61); EXE - Engenharia Ltda. (03.578.854/0001-48); Marcos Augusto de Almeida Dias (235.593.302-20); Miguel Fortunato Gomes dos Santos Junior (333.669.262-87). 4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Manolo Portugal Faiad de Macedo Freitas (017.617/OAB-PA); Renan Henrique Nabor de Oliveira (36.544/OAB-PA); Patrícia Helena Ghattas (401.401/OAB-SP); Rafael Amaral Dias (31353/OAB-PA); Flavio Karam Aceituno (276.934/OAB-SP) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em razão de suposto dano ao erário ocorrido na Prestação de Serviços de Assessoramento à Gestão Técnica e Administração Hidroviária da Amazônia Oriental (AHIMOR/DNIT). ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis; 9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas de Marcos Augusto de Almeida Dias (235.593.302- 20), dando-lhe quitação plena; 9.3. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Miguel Fortunato Gomes dos Santos Junior (333.669.262-87); Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda. (10.500.017/0001-61); e EXE - Engenharia Ltda. (03.578.854/0001-48); 9.4. determinar ao Dnit, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU que, doravante em contratações relacionadas à Prestação de Serviços de Assessoramento à Gestão Técnica e Administração Hidroviária, promova o pertinente detalhamento das atividades e produtos a serem exigidos, incluindo, se for o caso, critérios de medição que possibilitem avaliar o percentual de aproveitamento técnico para fins de pagamento aos contratantes; 9.5. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Dnit, informando- lhes que o inteiro teor da deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível no endereço www.tcu.gov.br; 9.6. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, autorizar o arquivamento do processo. 10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0762-04/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 763/2026 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 036.734/2023-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (03.353.358/0001-96). 3.2. Responsáveis: Americo Gorayeb Junior (075.701.202-72); Oswaldo Said Junior (140.405.492-87); Secretaria de Estado de Infraestrutura (05.533.935/0001-57). 4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinfra/AM). 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Carlos Henrique dos Reis Lima, Waldívia Ferreira Alencar, Americo Gorayeb Junior e Oswaldo Said Junior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de compromisso 258/2012, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 675830, firmado entre a referida pasta ministerial e a Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinfra/AM), tendo por objeto a "Contenção de Erosão Fluvial em Tonantins/AM"; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel o responsável Oswaldo Said Junior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992; 9.2. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Americo Gorayeb Junior e pela Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas, aproveitando-as em favor de Oswaldo Said Junior; 9.3. excluir da relação processual o Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima e a Sra. Waldívia Ferreira Alencar; 9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º e 16, inciso II, da Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 18 e 23, inciso II, desse mesmo diploma e com arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Americo Gorayeb Junior e Oswaldo Said Junior e da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas, dando-lhes quitação; 9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, informando-lhes que o presente Acórdão, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0763-04/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 764/2026 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 044.979/2020-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: BB Tecnologia e Serviços S.A. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887-B/OAB-MT) e outros, representando Banco do Brasil S.a.; Marcelo Alves da Silva (44861/OAB-DF), representando BB Tecnologia e Serviços S.A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes ao monitoramento do cumprimento de determinações expedidas ao Banco do Brasil por meio do Acórdão 11.131/2020-2ª Câmara. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, V, e 243 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. considerar cumprida a determinação constante do item 9.9 do Acórdão 11.131/2020-TCU-2ª Câmara; 9.2. informar ao Banco do Brasil do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e 9.3. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0764-04/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 765/2026 - TCU - Segunda Câmara 1. Processo TC 045.670/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Marca Engenharia Ltda. (07.686.082/0001-19); Miguel Borges de Oliveira Júnior (349.463.493-91). 3.2. Recorrente: Miguel Borges de Oliveira Júnior (349.463.493-91). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI), representando Miguel Borges de Oliveira Júnior; Carlos Roberto Bucar e Brayner, representando Marca Engenharia Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Miguel Borges de Oliveira Júnior, ex-prefeito do município de Miguel Alves/PI (gestões 2009-2012 e 2017-2020), contra o Acórdão nº 9.617/2023-TCU-2ª Câmara, alterado parcialmente pelo Acórdão nº 1.206/2025-TCU-2ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Miguel Borges de Oliveira Júnior e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados. 10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0765-04/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.