DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NACIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS CNPJ nº 82892282000143, Objeto: Obra de Restauração do Sistema de Fortificações da Ilha de Santa Catarina - Fortaleza de Nossa Senhora de Araçatuba, Valor Total: R$ 15.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 9.000.000,00; 2027 - R$ 6.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000056, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041; Num Empenho: 2025NE000097, Valor: R$ 3.349.849,62, PTRES: 235791, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444041, Vigência: 28/11/2025 a 28/05/2028, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO CPF nº .143.601-*, Convenente: TOPAZIO SILVEIRA NETO CPF nº .186.239-*. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TOMBAMENTO DAS FREGUESIAS LUSO-BRASILEIRAS - NÚCLEO HISTÓRICO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NO ESTADO DE SANTA C AT A R I N A Na forma e para os fins do disposto nos arts. 6º ao 10 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 c/c o art. 15 da Portaria nº' 11, de 11 de setembro de 1986, o INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN dirige- se a todos os interessados para NOTIFICAR que o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, em sua 107ª Reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, realizada em 25 e 26 de março de 2025, ao decidir acerca do tombamento das Freguesias Luso- Brasileiras - Núcleo Histórico da Lagoa da Conceição determinou a ampliação do tombamento, no Processo nº 1273-T-1988 - Processo de Tombamento nº 01510.000565/2011-61, promovendo modificações em relação ao tombamento provisório, formalizado conforme Edital publicado no Diário Oficial da União nº 212, de 04 de novembro de 2016, Seção 3, página 14-16 (4400786), passando a adotar, por unanimidade, a nova delimitação da área de tombamento. Assim, houve uma modificação da área de tombamento anteriormente notificada, resultando na seguinte descrição: O perímetro de tombamento da Antiga Freguesia da Lagoa da Conceição engloba trechos de arruamento, espaços públicos e estruturas construídas mais antigas e de maior relevância histórica, contidos dentro de uma poligonal que se inicia no ponto T1, localizado na Rua Francisca Luiza Vieira, no prolongamento da divisa entre o lote nº 297, onde se encontra a antiga Casa do Vigário, incluído na poligonal e o lote s/n, à direita, excluído da poligonal. Do ponto T1, a poligonal percorre a divisa lateral entre os lotes já mencionados, até chegar no ponto T3, no limite de fundos dos mesmos lotes, de onde dobra e percorre a divisa do lote nº 297 até o ponto T6. Do ponto T6, a poligonal percorre a divisa entre os lotes nº 58A e nº 58B até o ponto T7, de onde segue até os pontos T8, T9, T10 e T11, que desenham a divisa entre os lotes da Igreja Nossa Senhora da Imaculada Conceição, s/n, incluído na poligonal) e o nº 58B, excluído da poligonal. Do ponto T11, a poligonal percorre a divisa lateral sul do lote da Igreja Nossa Senhora da Imaculada Conceição, s/n até o ponto T12, situado na porção frontal junto à Travessa Erotides Maria de Oliveira, a partir de onde a poligonal percorre o alinhamento frontal dos lotes nº 116, nº 104, nº 88, nº 74, nº 66, nº 58B, nº 52 e nº 46, excluídos da poligonal, até o ponto T27, situado no vértice do lote de nº 46, excluído da poligonal, na esquina da Travessa Erotides Maria de Oliveira com a Rua João Pacheco da Costa. Do ponto T27, a poligonal atravessa a Rua João Pacheco da Costa até o ponto T28, situado no vértice do lote de nº 688, excluído da poligonal, e percorre a divisa frontal do lote de nº 670, excluído da poligonal, até o ponto T30, de onde atravessa a Rua das Araras até o ponto T31, na divisa frontal entre os lotes de inº 463 e nº 646, excluídos da poligonal. Do ponto T31, a poligonal segue até o ponto T32, na esquina da Rua das Araras com a Rua João Pacheco da Costa, a partir de onde segue no sentido leste pelas divisas frontais dos lotes de nº 646, nº 634, nº 622 e nº 614, excluídos da poligonal, até o ponto T44, no vértice do lote de nº 614, na esquina da Rua João Pacheco da Costa com a Rua João Antônio da Silveira. Do ponto T44, a poligonal segue até o ponto T51, percorrendo trecho da Rua João Antônio da Silveira pela divisa dos lotes nº 614 e nº 622. Do ponto T51, a poligonal atravessa a Rua João Antônio da Silveira até o ponto T54, de onde segue até o ponto T57, percorrendo a divisa frontal do lote de nº 34A, excluído da poligonal. Do ponto T57, a poligonal segue pelos fundos dos lotes de nº 574 e nº 550/560 (incluídos na poligonal) até o ponto T64, na divisa com o lote de nº 158/164, excluído da poligonal, de onde segue até o ponto T65, percorrendo a divisa entre os lotes de nº 550/560, incluído na poligonal e nº 158/164, excluído da poligonal, até a Rua João Pacheco da Costa. Do ponto T65, a poligonal percorre a Rua João Pacheco da Costa em sentido leste, passando pelas divisas frontais dos lotes de nº 158/164, nº 500, s/n e nº 440, excluídos da poligonal, até o ponto T73, na divisa frontal entre os lotes nº 440 e nº 428, excluídos da poligonal, de onde atravessa a Rua João Pacheco da Costa até o ponto T75, no vértice do lote nº 441, excluído da poligonal, na esquina da Rua João Pacheco da Costa com a Rua Rio Apa. Do ponto T75, a poligonal percorre a Rua Francisca Luiza Vieira pela divisa frontal dos lotes nº 441 e nº 53, excluídos da poligonal, até o ponto T96, de onde segue até o ponto T98, percorrendo pela divisa lateral entre os lotes de inscrição imobiliária nº 53, excluído da poligonal e nº 183, onde se encontram a Casa Rodrigo de Haro e o Teatro do Divino Espírito Santo, incluído na poligonal. Do ponto T98, a poligonal percorre a divisa dos fundos entre o lote nº 183 onde se encontram a Casa Rodrigo de Haro e o Teatro do Divino Espírito Santo, incluído na poligonal e lote nº 345, excluído da poligonal, até o ponto T110, de onde segue até o ponto T112, passando pela divisa lateral entre o lote nº 183 e nº 111, excluído da poligonal. Do ponto T112, a poligonal percorre a Rua Francisca Luiza Vieira pela divisa frontal do lote nº 111, excluído da poligonal até o ponto T116, de onde atravessa a Servidão Laurindo Gonçalves Pinheiro até o ponto T117, no vértice do lote nº 30, excluído da poligonal, de onde segue percorrendo a Rua Francisca Luiza Vieira divisa frontal dos lotes nº 30, nº 277, nº 433 e nº 461, excluídos da poligonal, até encontrar o ponto T1. Os imóveis nº 574, nº 551, lote s/n (ao lado direito do nº 551), lote s/n (ao lado esquerdo do nº 92), nº 455, nº 140, nº 625, nº 17, nº 92, lote s/n (ao lado esquerdo do nº 104), nº 297, nº 104, nº 58, nº 83, nº 28, nº 26, nº 95, nº 595, 53.31.029.0299, lote s/n (ao lado esquerdo do nº 129), nº 125, nº 471, nº 83, nº 30, nº 95A, nº 129, nº 183, nº 550 e lote s/n referente à Igreja Nossa Senhora da Imaculada Conceição estão dentro da área tombada configurada pela poligonal de tombamento. A descrição é expressa nas seguintes coordenadas geográficas: . .Coordenadas da Poligonal de Tombamento . .S.R. Geodésico: SIRGAS 2000 / Sistema de projeção: UTM 23 S . .Ponto .E .S . .T1 .750006,714 .6944896,453 . .T2 .750011,878 .6944894,185 . .T3 .750050,115 .6944877,398 . .T4 .750047,982 .6944866,706 . .T5 .750044,316 .6944848,322 . .T6 .750035,520 .6944804,220 . .T7 .749995,615 .6944773,027 . .T8 .749980,425 .6944774,527 . .T9 .749991,385 .6944756,257 . .T10 .749997,845 .6944759,647 . .T11 .750009,174 .6944742,736 . .T12 .749962,950 .6944711,466 . .T13 .749986,674 .6944699,315 . .T14 .750005,269 .6944695,113 . .T15 .750014,925 .6944695,436 . .T16 .750026,044 .6944695,017 . .T17 .750031,800 .6944694,808 . .T18 .750033,441 .6944695,167 . .T19 .750034,833 .6944695,996 . .T20 .750039,346 .6944693,472 . .T21 .750038,782 .6944691,606 . .T22 .750042,571 .6944689,678 . .T23 .750048,716 .6944684,700 . .T24 .750053,972 .6944678,782 . .T25 .750057,933 .6944669,229 . .T26 .750058,828 .6944660,121 . .T27 .750056,125 .6944651,907 . .T28 .750051,482 .6944639,493 . .T29 .750052,386 .6944637,546 . .T30 .750038,452 .6944638,293 . .T31 .750031,306 .6944637,581 . .T32 .750028,942 .6944642,713 . .T33 .750027,586 .6944643,124 . .T34 .750025,964 .6944643,034 . .T35 .750017,809 .6944642,243 . .T36 .750008,434 .6944640,152 . .T37 .750004,531 .6944639,044 . .T38 .750003,987 .6944638,890 . .T39 .749996,742 .6944635,788 . .T40 .749993,978 .6944634,537 . .T41 .749991,893 .6944634,333 . .T42 .749985,946 .6944632,336 . .T43 .749985,078 .6944631,977 . .T44 .749970,346 .6944627,586 . .T45 .749973,201 .6944624,196 . .T46 .749976,759 .6944620,345 . .T47 .749982,108 .6944615,656 . .T48 .749985,511 .6944611,116 . .T49 .749986,010 .6944610,371 . .T50 .749987,236 .6944608,541 . .T51 .749987,812 .6944607,526 . .T52 .749983,577 .6944605,251 . .T53 .749982,555 .6944604,703 . .T54 .749980,389 .6944603,539 . .T55 .749979,425 .6944605,089 . .T56 .749977,114 .6944607,225 . .T57 .749973,269 .6944611,951 . .T58 .749959,755 .6944607,713 . .T59 .749956,280 .6944606,623 . .T60 .749951,943 .6944605,263 . .T61 .749936,907 .6944600,908 . .T62 .749924,393 .6944597,283 . .T63 .749924,339 .6944597,285 . .T64 .749923,553 .6944597,313 . .T65 .749920,771 .6944609,719 . .T66 .749901,151 .6944609,221 . .T67 .749900,326 .6944609,162 . .T68 .749883,450 .6944607,948 . .T69 .749883,220 .6944607,931 . .T70 .749864,255 .6944606,727 . .T71 .749825,264 .6944600,985 . .T72 .749824,354 .6944601,115 . .T73 .749810,755 .6944599,085 . .T74 .749810,664 .6944599,865 . .T75 .749804,208 .6944609,100 . .T76 .749805,535 .6944608,425 . .T77 .749814,078 .6944610,710 . .T78 .749815,875 .6944612,865 . .T79 .749816,570 .6944618,987 . .T80 .749816,767 .6944621,148 . .T81 .749816,882 .6944622,408 . .T82 .749817,200 .6944625,900 . .T83 .749819,718 .6944653,537 . .T84 .749820,198 .6944662,737 . .T85 .749824,461 .6944671,263 . .T86 .749827,541 .6944675,157 . .T87 .749833,785 .6944676,947 . .T88 .749847,652 .6944675,656 . .T89 .749855,790 .6944673,824 . .T90 .749862,512 .6944672,311 . .T91 .749864,517 .6944671,860 . .T92 .749874,596 .6944670,385 . .T93 .749883,332 .6944671,471 . .T94 .749890,201 .6944674,395 . .T95 .749891,789 .6944675,756 . .T96 .749894,285 .6944677,629 . .T97 .749816,766 .6944803,890 . .T98 .749816,766 .6944803,890 . .T99 .749818,971 .6944805,467 . .T100 .749825,584 .6944810,199 . .T101 .749827,823 .6944812,886 . .T102 .749828,719 .6944816,320 . .T103 .749827,823 .6944825,279 . .T104 .749825,435 .6944833,938 . .T105 .749824,241 .6944840,149 . .T106 .749823,943 .6944841,702 . .T107 .749824,241 .6944844,389 . .T108 .749826,182 .6944846,181 . .T109 .749829,616 .6944847,375 . .T110 .749837,976 .6944850,659 . .T111 .749877,545 .6944792,991 . .T112 .749920,664 .6944730,150 . .T113 .749925,490 .6944741,657 . .T114 .749930,118 .6944748,713 . .T115 .749936,368 .6944756,396 . .T116 .749940,033 .6944760,952 . .T117 .749947,012 .6944765,184 . .T118 .749950,102 .6944768,726 . .T119 .749954,890 .6944773,900 . .T120 .749956,110 .6944775,820 . .T121 .749961,535 .6944782,279