DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030300138 138 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL Nº 2/2026 - SUPES-AP Processo nº 02004.000349/2026-84 A Superintendente do IBAMA no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA, a quem interessar possa, em face à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .PROCESSO Nº. .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .TERMO DE DEPÓSITO .TERMO DE A P R E E N S ÃO .TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO I N U T I L I Z AÇ ÃO .TERMO DE E M BA R G O .TERMO DE S O LT U R A .TERMO DE D OAÇ ÃO .MUNICÍPIO/UF .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . .E. S. ROSSI - ME .09.207./0002-08 .02004.000111/2015-04 .9055470-E . . . . . .*** .PORTO GRANDE/AP .00°36'29''N 51°45'30''W O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desde Edital, para apresentar defesa referente ao auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis previstas nas legislações pertinentes. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação do interessado, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista dos respectivos processos, aos interessado, na Superintendência do IBAMA em Macapá, na Rua Hamilton Silva, 1570, Bairro Santa Rita, CEP 68906-440 Macapá/AP, no horário de 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. DEBORA THOMAZ Superintendente EDITAL Nº 3/2026 - SUPES-AP Processo nº 02004.000349/2026-84 A Superintendente do IBAMA no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 102, §2º, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICA os interessados a comparecerem à Superintendência do IBAMA em Macapá/AP, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação. O comparecimento visa à identificação da propriedade de bens apreendidos, cujos respectivos Termos de Apreensão encontram-se listados abaixo. A apreensão é medida cautelar amparada pelo art. 72, IV, da Lei nº 9.605/08. Findo o prazo estipulado sem manifestação, os bens terão seu perdimento declarado e serão destinados na forma da lei (Decreto nº 6.514/2008, IN IBAMA nº 14/2009). . .PROCESSO Nº. .TERMO DE A P R E E N S ÃO .DATA DA A P R E E N S ÃO .BEM APREENDIDO (Item e quantidade) .MUNICÍPIO/UF .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . 02004.001316/2025-71 DJ J 6 3 N 7 X 28/09/2025 Retroescavadeira - 2 unidades Oiapoque/AP 2°47'11.1"N . Motosserra - 1 unidade 51°55'59.0"W . Motores estacionários - 2 unidades . Máquina de solda - 1 unidade . Gerador - 1 unidade . . . . .Estrovenga de garimpo - 1 unidade . . . 02004.001317/2025-15 CG Z N 1 R 9 G 24/09/2025 Retroescavadeira - 5 unidades Calçoene/AP 2°13'23.3"N . Motores estacionários - 7 unidades 51°42'53.0"W . Gerador - 1 unidade . Balsa de Garimpo - 1 unidade . . . . .Combustível - 1.500 litros . . . 02004.001570/2025-79 3NC4YXYE 23/10/2025 Moinho de minérios - 15 unidades Tartarugalzinho/AP 1°28'6.78"N . . . . .Motor estacionário - 15 unidades . .50°54'52.97''W . 02004.000302/2026-11 QU4661SI 04/12/2025 Combustível - 1.000 litros Pedra Branca do Amapari/AP 0°45'8.07"N . Motor estacionário - 4 unidades 52°19'54.21"W . Gerador - 1 unidade . Compressor - 1 unidade . Retroescavadeira - 2 unidades . Embarcação - 1 unidade . . . . .Acampamentos - 4 unidades . . . 02004.000303/2026-65 KS U B 6 U U H 07/12/2025 Motor estacionário - 2 unidades Tartarugalzinho/AP 1°35'46.08"N . Estrovenga de garimpo - 1 unidade 51°18'20.11"W . Retroescavadeira - 1 unidade . Moto - 1 unidade . . . . .Camionete - 1 unidade . . . 02004.000305/2026-54 46R9RQHC 07/12/2025 Motores estacionários - 8 unidades Calçoene/AP 2°33'30.86"N . Motobomba - 2 unidades 51°42'42.0"W . Acampamento - 1 unidade . . . . .Retroescavadeira - 1 unidade . . . 02004.000306/2026-07 21V65OS8 07/12/2025 Balsa de Garimpo Grande - 1 unidade Calçoene/AP 2°57'8.42"N . . . . .Motores estacionários - 2 unidades . .51°25'18.58"W . 02004.000307/2026-43 M BX DY M Y 3 04/12/2025 Motores estacionários - 2 unidades Pedra Branca do Amapari/AP 0°43'18.97"N . . . . . . .52°18'53.15"W . 02004.000308/2026-98 A M V N C 1 AT 04/12/2025 Combustível - 3.000 litros Calçoene/AP 2°35'30.64"N . Motores estacionários - 3 unidades 51°39'5.37"W . Canoa com motor rabeta - 1 unidade . Motobomba - 3 unidades . Gerador - 1 unidade . Quadriciclo - 1 unidade . Retroescavadeira - 3 unidades . Moto - 2 unidades . . . . .Tanque de comb. cap. 1000 l -5 unidades . . Fica assegurado o direito de vista dos autos ao interessado, o qual poderá ser exercido na Superintendência do IBAMA em Macapá, na Rua Hamilton Silva, 1570, Bairro Santa Rita, CEP 68906-440 Macapá/AP, no horário de 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. DEBORA THOMAZ Superintendente