DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . .PROCESSO Nº. .TERMO DE EMBARGO .DATA DO EMBARGO .MUNICÍPIO/UF .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .ÁREA EMBARGADA (ha) . .02004.001620/2025-18 .0SH8B6XG .19/12/2025 .Tartarugalzinho/AP .1°11'57.7"N - 51°17'5.7"W .18,6462 hectares. . .02004.001624/2025-62 .F 3 4 Q B 3 BZ .17/12/2025 .Tartarugalzinho/AP .0°59'0.97"N - 51°17'24.11"W .7,4318 hectares. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Macapá, à Rua Hamilton Silva, 1570, Bairro Santa Rita, CEP 68906- 440 Macapá/AP, no horário de 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. DEBORA THOMAZ Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 20/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.004180/2025-31 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .VILLAS D'OR GESTÃO DE PROPRIEDADES LTDA .29.280.405/0001-02 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12195793 . 4/2020 .31/12/2020 .289,84 .0 .0 .157,24 .57,97 .505,05 . .17521584 . 4/2020 .31/12/2020 .173,9 .0 .0 .94,34 .34,78 .303,02 . .12851154 . 1/2021 .31/03/2021 .289,84 .0 .0 .155,67 .57,97 .503,48 . .17521585 . 1/2021 .31/03/2021 .173,9 .0 .0 .93,4 .34,78 .302,08 . .12851155 . 2/2021 .30/06/2021 .289,84 .0 .0 .152,95 .57,97 .500,76 . .17521586 . 2/2021 .30/06/2021 .173,9 .0 .0 .91,77 .34,78 .300,45 . .12851156 . 3/2021 .30/09/2021 .289,84 .0 .0 .149,01 .57,97 .496,82 . .17521587 . 3/2021 .30/09/2021 .173,9 .0 .0 .89,4 .34,78 .298,08 . .12851157 . 4/2021 .31/12/2021 .289,84 .0 .0 .142,95 .57,97 .490,76 . .17521588 . 4/2021 .31/12/2021 .173,9 .0 .0 .85,77 .34,78 .294,45 . .13723516 . 1/2022 .31/03/2022 .289,84 .0 .0 .135,65 .57,97 .483,46 . .17521589 . 1/2022 .31/03/2022 .173,9 .0 .0 .81,39 .34,78 .290,07 . .17521590 . 2/2022 .30/06/2022 .289,84 .0 .0 .76,03 .57,97 .284,71 . .13723517 . 2/2022 .30/06/2022 .173,9 .0 .0 .126,72 .34,78 .474,53 . .13723518 . 3/2022 .30/09/2022 .289,84 .0 .0 .117,27 .57,97 .465,08 . .17521591 . 3/2022 .30/09/2022 .173,9 .0 .0 .70,36 .34,78 .279,04 . .13723519 . 4/2022 .31/12/2022 .289,84 .0 .0 .107,82 .57,97 .455,63 . .17521592 . 4/2022 .31/12/2022 .173,9 .0 .0 .64,69 .34,78 .273,37 . .Data dos Cálculos: 27/02/2026 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente EDITAL Nº 21/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.004187/2025-52 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .- REUSE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS DE REUSO DE MATERIAIS LTDA .39.869.481/0001-01 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16310896 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .69,19 .25,76 .223,77 . .Data dos Cálculos: 27/02/2026 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente EDITAL Nº 22/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.004149/2025-08 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .DI - DISTRIDUIDORA DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA EPP .08.283.763/0001-07 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11386330 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .314,47 .115,93 .1.010,07 . .15581381 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .84,75 .115,93 .780,35 . .12592399 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .305,89 .115,93 .1.001,49 . .12592400 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .298,01 .115,93 .993,61 . .12592401 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .285,89 .115,93 .981,49 . .13429741 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .271,29 .115,93 .966,89 . .13429742 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .253,43 .115,93 .949,03 . .13429743 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .234,53 .115,93 .930,13 . .13429744 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .215,64 .115,93 .911,24 . .14307179 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .198,19 .115,93 .893,79 . .14307180 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .179,29 .115,93 .874,89 . .14307181 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .161,26 .115,93 .856,86 . .14307182 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .145,15 .115,93 .840,75 . .15581378 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .130,54 .115,93 .826,14 . .15581379 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .115,88 .115,93 .811,48 . .15581380 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .100,57 .115,93 .796,17 . .12592398 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .311,34 .115,93 .1.006,94 . .Data dos Cálculos: 27/02/2026 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente