DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.237/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, IRZ5B16, FRMEV03558142025, 606-82; JAI2J35, FRMEV03704972025, 606-82; CASSIO LEM B EC K , .934.539-, RYG8F05, FRMEV03896842025, 606-82; CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001-58, ANX7J33, FRMEV03905722025, 606-82; ANX7J33, FRMEV03905732025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003- 44, TLB8D30, FRMEV03602072025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JDI7H32, FRMEV03601052025, 606-82; JDI7H32, FRMEV03680902025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0F42, FRMEV03606652025, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, QII1F87, FRMEV03652212025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014- 05, JDM0E74, FRMEV03646132025, 606-82; JDL5E66, FRMEV03755842025, 606-82; CAVALCANTE BEBIDAS LTDA, 33.609.812/0001-98, TNM4H77, FRMEV03708382025, 606-82; CAUNETO COMBUSTIVEIS LTDA, 02.037.327/0001-63, ACU2I34, FRMEV03707182025, 606- 82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWP3C92, FRMEV03757702025, 606-82; QWP3C92, FRMEV03757902025, 606-82; NXT8913, FRMEV03766472025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJU5D73, FRMEV03765222025, 606-82; CASSOLA TURISMO LTDA, 46.181.198/0001-58, QKM0C37, FRMEV03766002025, 606-82; CAVALLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 72.383.284/0001- 53, IQE0H14, FRMEV03759462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.240/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMAROES HELENA LTDA, 48.644.289/0001-08, IWH6C57, FRMEV03733012025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, TPK6A26, FRMEV03732932025, 606- 82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHQ0081, FRMEV03735142025, 606- 82; CALMAQ MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 39.496.487/0001-80, AJN7B71, FRMEV03570162025, 606-82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, QXN5H60, FRMEV03897702025, 606-82; RVX1H55, FRMEV03665202025, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0001-90, TLF5J69, FRMEV03581902025, 606-82; CAMARGO LOG LTDA, 57.129.376/0001-18, BCT7A02, FRMEV03742672025, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV03597532025, 606-82; DOU5A85, FRMEV03907112025, 606-82; DOU5A85, FRMEV03907222025, 606-82; CALCADOS RAL LTDA, 04.349.374/0001-78, QKJ0I82, FRMEV03598592025, 606-82; QKJ0I82, FRMEV03673802025, 606-82; CAMILA BIAZZINI GAIDEX, 32.751.072/0001-67, CJC9H13, FRMEV03744202025, 606-82; CJA4A91, FRMEV03602172025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV03600072025, 606-82; RTC4C72, FRMEV03702602025, 606-82; CAMILA MELLA, .915.201-, RYN6D87, FRMEV03691422025, 606-82; CAMILA BORGHEZAN, .973.679-*, MII9400, FRMEV03702412025, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCL8B37, FRMEV03748182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.242/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS CORREA DE SOUZA, .173.278-, EJF6E49, FRMEV03557722025, 606-82; CARLOS ALBERTO WILLE, 10.585.884/0001-47, JBR3E36, FRMEV03560512025, 606- 82; JBR3E36, FRMEV03766802025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, HBZ7G78, FRMEV03898852025, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, .805.711-, JQL8490, FRMEV03597572025, 606-82; CARLOS EDUARDO BRUM GOULART, .625.870-*, ASX0I38, FRMEV03901142025, 606-82; CARLOS JOSE PEREIRA DA ROCHA, .190.680-, MLF5H57, FRMEV03606022025, 606-82; CARLOS ANDRE DE SOUSA BRITO LTDA, 11.325.534/0001-04, RUJ4I05, FRMEV03666712025, 606-82; CARLOS BELETTI, .808.589-, MGC8A69, FRMEV03668532025, 606-82; MGC8A69, FRMEV03690182025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERRI, .634.500-*, JAM0E20, FRMEV03677922025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE BORGES, .582.770-, IVZ6I08, FRMEV03694162025, 606-82; CARLOS EDUARDO DE ANDRADE, .089.106-, HSI1543, FRMEV03704672025, 606-82; CARLOS FERNANDO LANCANOVA MINUSSI, .783.450-*, JCK0E80, FRMEV03710542025, 606-82; CARLOS ALBERTO MANOEL, .977.509-, NFE4891, FRMEV03713122025, 606-82; CARLOS LUIS MARINHO PEREIRA, .040.854-, PDV4106, FRMEV03707732025, 606-82; CARLOS ANDRE DA SILVA, .379.868-*, ESU0D16, FRMEV03708852025, 606-82; CARLOS HENRIQUE JUNIO VIEIRA, .764.086-, OWT5J87, FRMEV03711362025, 606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, .991.871-, JBJ5C91, FRMEV03756792025, 606-82; CARLOS GABARDO TRANSPORTES LTDA, 88.202.254/0001-33, IQH9632, FRMEV03763722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.244/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, TEE2H59, FRMEV03566302025, 606-82; TEE2H59, FRMEV03666262025, 606-82; CERAMICA BRAMAR LTDA, 40.910.059/0001-31, QXN4D93, FRMEV03893512025, 606-82; CENTRAL CAT A R I N E N S E DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA, 40.648.601/0001-20, TPK2A26, FRMEV03896922025, 606-82; CENTROESTE-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.757.914/0001-68, REB6J50, FRMEV03894282025, 606-82; REB6J50, FRMEV03898082025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03561592025, 606-82; RFQ3G87, FRMEV03563462025, 606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS MG S/A , 18.294.284/0001-31, TEC6H58, FRMEV03899542025, 606-82; TEU0J60, FRMEV03707942025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM SERTAO DO TROMBUDO LTDA, 53.211.943/0001-20, PWS8A63, FRMEV03740952025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MJM2D04, FRMEV03672012025, 606-82; CENTRO OESTE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0001-31, OHG0G54, FRMEV03670072025, 606-82; RNQ9G66, FRMEV03685762025, 606-82; CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, HLE0F06, FRMEV03685022025, 606- 82; HLE0F06, FRMEV03765442025, 606-82; CENTRAL CARGO SERVICOS ADMINISTRAT I V O S LTDA, 07.829.374/0001-63, FHY0440, FRMEV03676522025, 606-82; CENTRO DE FO R M AC AO DE CONDUTORES CANDEIAS LTDA, 03.850.163/0001-51, RUV4B47, FRMEV03714882025, 606-82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6E98, FRMEV03749252025, 606-82; RXL3G88, FRMEV03752432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.248/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser