DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030300193 193 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.293/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, QCC3J19, FRMEV03558962025, 606-82; GCI8C00, FRMEV03683632025, 606-82; EO O 7 D 9 9 , FRMEV03690942025, 606-82; CLEONILDA DO NASCIMENTO SILVA, .651.928-*, FSI3C44, FRMEV03557762025, 606-82; FSI3C44, FRMEV03764422025, 606-82; CLEOMAR MADUREIRA, .200.921-, DVT4J39, FRMEV03563382025, 606-82; CLEUTON BA S T O S BREDOFF, .099.998-, PBU0H67, FRMEV03562272025, 606-82; CLEITON SERAFIM DE ANDRADE, .847.145-*, QKS5I52, FRMEV03899572025, 606-82; QKS5I52, FRMEV03688072025, 606-82; CLJ MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 14.267.764/0001-52, HNP0218, FRMEV03899502025, 606-82; CLEUTON MOREIRA FRANCO, .801.256-, QUL0352, FRMEV03737382025, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MEJ3G66, FRMEV03742872025, 606-82; CLERTON ALAN FERNANDES ALVES, .941.493-, PUD4I10, FRMEV03665352025, 606-82; CLG TRANSPORTES LTDA, 11.095.327/0001-00, OBL1B54, FRMEV03685232025, 606-82; CLEVERTON RIBEIRO BRITO, .222.585-*, EZL6E05, FRMEV03699092025, 606-82; CLEUNICE DOS SANTOS, 03.227.616/0001-98, FFA5E61, FRMEV03709702025, 606-82; CLEUSA FRANCO DE MATOS, .301.629-, GVP5H46, FRMEV03710862025, 606-82; CLEZIO FRANCA, 13.716.526/0001-14, RXM7D99, FRMEV03706642025, 606-82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, RAO9A79, FRMEV03713672025, 606-82; CLEVERSON LUIZ DE ALMEIDA, .079.766-, CPN8A04, FRMEV03758582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.294/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BEX5H14, FRMEV03893922025, 606-82; BCY3G93, FRMEV03700462025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, NPH7A46, FRMEV03562152025, 606-82; OBJ8F06, FRMEV03670532025, 606-82; RIA0C70, FRMEV03681322025, 606-82; OBJ2D27, FRMEV03685702025, 606-82; OBJ5A52, FRMEV03694642025, 606-82; CRESOLEIDE DE AZEVEDO CHAVES, .206.019-*, LWU7485, FRMEV03898902025, 606-82; COUTO MELO SERVICOS E OBRAS LTDA, 10.898.970/0001-00, PYM2431, FRMEV03738942025, 606-82; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, EJV7D15, FRMEV03905812025, 606- 82; CRANEU JOSE DAROSA BRANCO, .588.209-*, AEL4D46, FRMEV03905902025, 606- 82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, AQB4E49, FRMEV03905662025, 606-82; EEJ3F78, FRMEV03705242025, 606-82; AQB4E49, FRMEV03739902025, 606-82; TDD5G46, FRMEV03739972025, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, SLK2I78, FRMEV03665912025, 606-82; CRG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.461.379/0001-38, SJB5D54, FRMEV03665492025, 606-82; CRIAR EVENTOS LTDA, 86.546.488/0001-72, OPG3G16, FRMEV03664822025, 606-82; COUTO TRANSPORTES LTDA, 57.735.759/0001-30, IUG2G57, FRMEV03680972025, 606-82; CR PESCADOS LTDA, 50.525.415/0001-57, QJZ2C62, FRMEV03758642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.296/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, TNU1B01, FRMEV03734392025, 606-82; TNU7J15, FRMEV03558602025, 606-82; COMERCIAL ARARANGUA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 36.476.580/0001-35, LXC0D03, FRMEV03735722025, 606-82; LXC0D03, FRMEV03752862025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS BOTUCARAI LTDA, 05.129.995/0001-09, JBH6D58, FRMEV03735822025, 606-82; JBU2I11, FRMEV03863792025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCO1A07, FRMEV03678642025, 606-82; SDC8A76, FRMEV03679152025, 606-82; TFK5D83, FRMEV03689062025, 606-82; SDN0E58, FRMEV03689652025, 606-82; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, 67.729.178/0004-91, EIO1F79, FRMEV03678712025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, RYT7B36, FRMEV03697602025, 606-82; RYU4F76, FRMEV03739782025, 606-82; TPV6E26, FRMEV03749292025, 606-82; MKN5I54, FRMEV03767372025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, SXR9J51, FRMEV03700012025, 606-82; RYQ5J85, FRMEV03700592025, 606-82; SXS1A67, FRMEV03859632025, 606-82; COMERCIAGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.548/0001-41, AHD6A13, FRMEV03702152025, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA SIMON LTDA, 11.000.651/0001-06, IZO6H88, FRMEV03749802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.297/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-88, EJM3C31, FRMEV03562262025, 606-82; ETB0I95, FRMEV03690712025, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, FYS8D55, FRMEV03894532025, 606-82; EWJ8B77, FRMEV03731482025, 606-82; FYF6B03, FRMEV03674922025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV03731332025, 606-82; QCR0892, FRMEV03754592025, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001- 01, IUB6J74, FRMEV03558672025, 606-82; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV03896782025, 606-82; CONRADO COSTA CO U T I N H O, 30.938.829/0001-09, TDQ5A92, FRMEV03735272025, 606-82; TDQ5A92, FRMEV03708762025, 606-82; CONECTA TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 41.879.387/0001-85, MTU4F17, FRMEV03736442025, 606-82; CONCRETO AMOROSO LTDA, 43.352.808/0001-40, SPZ0B32, FRMEV03691482025, 606-82; SPZ0B32, FRMEV03754452025, 606-82; CONFEITARIA E PASTELARIA MATEGUSTI LTDA, 07.505.262/0001-57, JDJ8I94, FRMEV03694192025, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, FXN6B53, FRMEV03700412025, 606-82; FIU2F78, FRMEV03701902025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.553.890/0001-00, MJD6B79, FRMEV03743992025, 606-82; MJD6B79, FRMEV03744012025, 606-82; MJD6B79, FRMEV03765012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.301/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYA2G98, FRMEV03733102025, 606-82; RYH5D30, FRMEV03733112025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDX6J87, FRMEV03744122025, 606-82;