DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 07.505.731/0001-38, RYA0D68, FRMEV03732422025, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, QKB7G19, FRMEV03561032025, 606-82; QOX3I06, FRMEV03664762025, 606-82; CURTUME CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25, FQL6J47, FRMEV03892822025, 606-82; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, QQI5E57, FRMEV03735432025, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, EXO1E64, FRMEV03585322025, 606-82; CSS TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV03901302025, 606-82; RYG7B09, FRMEV03604322025, 606-82; RYG7B09, FRMEV03605242025, 606-82; CVK RECEBIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 30.116.959/0001-58, BCV9E87, FRMEV03901042025, 606-82; CS SCHERER TRANSPORTES LTDA, 13.226.176/0001-08, IZQ1H41, FRMEV03604532025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0004-82, SEY2B26, FRMEV03671062025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV03663352025, 606-82; QJE9C51, FRMEV03696262025, 606-82; QHI4589, FRMEV03753352025, 606-82; CSM CALDERARIA SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA, 01.371.151/0001-19, AZJ3A03, FRMEV03680272025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, NXN6I35, FRMEV03703682025, 606-82; CS CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 30.619.521/0001-92, INE0I60, FRMEV03696062025, 606-82; CS STONE COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 32.134.784/0001-37, RQQ1I14, FRMEV03749242025, 606-82; CUNHA KAWAMURA TRANSPORTES LTDA, 58.239.544/0001-90, MIB0E78, FRMEV03755762025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.308/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51, QHZ5910, FRMEV03566202025, 606-82; MMK5A46, FRMEV03602762025, 606-82; QHZ5910, FRMEV03681562025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLF8F98, FRMEV03560242025, 606-82; RYA2G98, FRMEV03597792025, 606-82; TRANSPORT ES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, BCD4E62, FRMEV03671032025, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, QTI2A13, FRMEV03668332025, 606-82; TRANSPORTES WESTFALIA LTDA, 05.367.383/0001-54, JAK6I04, FRMEV03673612025, 606- 82; IVE4G78, FRMEV03749672025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXD0D08, FRMEV03680752025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TJL5B99, FRMEV03683832025, 606-82; TJO3F81, FRMEV03743732025, 606-82; TRANSPORTES VASSOLER ALMEIDA LTDA, 45.803.932/0001-00, FWK3I66, FRMEV03687352025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, SDV4I05, FRMEV03702982025, 606-82; TRANSPORTES VJ LTDA, 42.066.946/0001-09, GAT1I76, FRMEV03704392025, 606-82; TRANSPORTES VALDINEI LTDA, 78.638.475/0001-03, MLA9085, FRMEV03746312025, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001- 54, TBN4E29, FRMEV03750572025, 606-82; TBN4E29, FRMEV03750692025, 606-82; TRANSPORTES WJ LTDA, 09.423.921/0002-12, SXV2I02, FRMEV03757552025, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLB7J15, FRMEV03858012025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.309/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D1 LOGISTICA LTDA, 55.910.507/0001-74, IZF4J48, FRMEV03563992025, 606- 82; IZF4J48, FRMEV03688542025, 606-82; D SANTOS DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.018.598/0001-74, GFV1H10, FRMEV03558572025, 606-82; D7 LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 10.121.811/0001-02, ALR1F62, FRMEV03737412025, 606-82; D&G TRANSPORTES LTDA, 40.332.213/0001-35, QTW1J85, FRMEV03902152025, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OBM2F14, FRMEV03669152025, 606-82; ARY0884, FRMEV03681592025, 606-82; NPJ7056, FRMEV03691052025, 606-82; D' VASCONCELLOS & CARVALHO COMERCIAL DE PLASTICOS LTDA, 08.350.469/0001-62, EAS4731, FRMEV03679912025, 606-82; D.L.RUPOLO, 08.855.667/0001-88, OAX5471, FRMEV03680112025, 606-82; D. J. M. R. FARM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 26.367.142/0001-85, QCV9628, FRMEV03692322025, 606-82; D. B. GUIMARAES JUNIOR & CIA LTDA, 28.892.911/0001-90, EKH4G04, FRMEV03712752025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, SXS0E35, FRMEV03712252025, 606-82; D. H. PACHECO LTDA , 38.493.960/0001-03, RIL4D63, FRMEV03739372025, 606-82; RIL4D63, FRMEV03739382025, 606-82; PMA4E00, FRMEV03767852025, 606-82; D.E.S TRAN S P O R T ES LTDA, 33.691.357/0001-12, SPZ3A97, FRMEV03743902025, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RDU1I43, FRMEV03754172025, 606-82; D.A.F. NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 26.618.886/0001-25, ESU0E88, FRMEV03767132025, 606-82; D&G TRANSPORTES LTDA., 55.685.973/0001-01, IWA3476, FRMEV03859052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.310/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCENTRADOS PARANA S/A, 08.475.478/0002-60, SEU2E20, FRMEV03564582025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPO5B09, FRMEV03897522025, 606-82; RDL1E20, FRMEV03899912025, 606-82; PLS5C87, FRMEV03905652025, 606-82; RDI7J31, FRMEV03680372025, 606-82; PLW7H06, FRMEV03683802025, 606-82; RCU3F11, FRMEV03703652025, 606-82; PLV9E82, FRMEV03715272025, 606-82; PLS4G22, FRMEV03756482025, 606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03563492025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, KAI9338, FRMEV03563392025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV03602692025, 606-82; CONCRE+ CONCRETO LTDA, 75.785.972/0001-38, SXD8I06, FRMEV03679102025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001- 88, SXF8E46, FRMEV03679062025, 606-82; RLG3J05, FRMEV03745702025, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPO6J02, FRMEV03739142025, 606-82; CONCEITO TRANSPORTES LTDA, 26.699.088/0001-75, HJL4280, FRMEV03747712025, 606-82; CONCREM INDUSTRIAL LTDA, 18.543.638/0001-34, RWU2D25, FRMEV03755572025, 606-82; CONCRELAGOS CONCRETO S/A, 07.015.016/0001- 17, RMK2E83, FRMEV03750402025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 33.899.204/0017-22, RPO4J24, FRMEV03762802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.313/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026.