DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.315/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-70, MXF0A04, FRMEV03558342025, 606-82; MXF0A04, FRMEV03562592025, 606-82; TRANSPORT ES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B64, FRMEV03893502025, 606-82; JCO6J81, FRMEV03745402025, 606-82; JCS5G75, FRMEV03669542025, 606-82; RIY9B21, FRMEV03682122025, 606-82; JAI4E80, FRMEV03748662025, 606-82; JCS5G76, FRMEV03750802025, 606-82; JCS4D98, FRMEV03853912025, 606-82; TRANSPORTES V M T LTDA, 91.294.173/0001-15, IYC3402, FRMEV03601892025, 606-82; IVB0536, FRMEV03675092025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, STS3J75, FRMEV03604622025, 606-82; TRANSPORTES TROMBETA LTDA, 16.851.766/0001- 10, QHP9J10, FRMEV03674572025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBR3J59, FRMEV03686742025, 606-82; JCQ0H52, FRMEV03605662025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, RRW4A26, FRMEV03684842025, 606-82; TRANSPORTES UHLMANN LTDA, 38.181.697/0001- 17, IRQ2F13, FRMEV03702502025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005- 94, SVI3A20, FRMEV03743332025, 606-82; TRANSPORTES TRTC LTDA, 08.496.599/0001-08, DKH2E37, FRMEV03757502025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JAP4C46, FRMEV03853182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.316/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0002-76, EXV8J23, FRMEV03560032025, 606-82; SBY8F40, FRMEV03668362025, 606-82; SBY8F40, FRMEV03751752025, 606-82; CONSTRUTORA RENATO LTDA, 23.421.402/0001-65, IZE9I51, FRMEV03734442025, 606-82; CONSTRUPAVE CONSTRUTORA LTDA, 10.335.243/0001-34, RAH5G63, FRMEV03896522025, 606-82; RAH5G63, FRMEV03676812025, 606-82; CONSTANTINO E SENTINELLO LTDA, 10.213.265/0001-21, AFR9E01, FRMEV03897612025, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0002-14, TGY6C74, FRMEV03898382025, 606-82; SKO2D39, FRMEV03746232025, 606-82; SJZ6F63, FRMEV03902622025, 606-82; SJZ6F63, FRMEV03686152025, 606-82; CONSTRUCO ES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, RAA1I27, FRMEV03906072025, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV03668482025, 606-82; CONSTRUAGRO ALAGOA LTDA, 23.873.615/0001-28, LMJ3G65, FRMEV03676552025, 606- 82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, EIW5D06, FRMEV03684562025, 606- 82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0001-95, RSZ6A04, FRMEV03688762025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, NPO2G84, FRMEV03688082025, 606-82; CONTEMPORANEO MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, 22.279.391/0001-68, SDE2E23, FRMEV03695542025, 606-82; CONTISUL TRANSPORTES LTDA, 94.515.772/0001-00, ISU5259, FRMEV03699832025, 606-82; CONTORNO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.951.756/0001-65, HME1J16, FRMEV03768182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.320/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, SWQ4C48, FRMEV03890822025, 606-82; GAE4D33, FRMEV03695332025, 606-82; FIF7J16, FRMEV03762872025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXL5B23, FRMEV03733642025, 606-82; RKY4I04, FRMEV03900252025, 606-82; RDW5E63, FRMEV03598672025, 606-82; REB6E82, FRMEV03602592025, 606-82; RKY6B76, FRMEV03603502025, 606-82; RXM2J23, FRMEV03667722025, 606-82; RXZ9C87, FRMEV03700402025, 606-82; RXO7C49, FRMEV03703542025, 606-82; REB3G09, FRMEV03744752025, 606-82; RLD1C61, FRMEV03856302025, 606-82; TRANSPORT ES THAISNAN LTDA, 03.837.352/0001-94, SXA5F06, FRMEV03743682025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWL8B56, FRMEV03603492025, 606-82; STK8J08, FRMEV03854162025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS5G74, FRMEV03600972025, 606-82; JCS5G74, FRMEV03601032025, 606-82; JBS5B28, FRMEV03697592025, 606-82; TRANSPORT ES TOMBINI LTDA., 08.745.158/0001-00, RXZ3F27, FRMEV03644732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.321/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, IZA2G88, FRMEV03566082025, 606-82; JDH6F32, FRMEV03563512025, 606-82; JBV3G70, FRMEV03650032025, 606-82; JBQ6B88, FRMEV03701192025, 606-82; IZM0J23, FRMEV03714472025, 606-82; JDJ1B38, FRMEV03715302025, 606-82; TQU3D79, FRMEV03713522025, 606-82; JCS1G52, FRMEV03761382025, 606-82; DANIEL BATISTA DA SILVA, .593.679-*, QJL4J65, FRMEV03896532025, 606-82; DANIEL DA SILVA MAYER .379.430-, 48.102.120/0001-26, IRU6E63, FRMEV03570182025, 606-82; DANIEL DA SILVA GODOY, .141.331-, BTT3647, FRMEV03745322025, 606-82; DAMIAO LU C I A N O DE SOUZA, .457.764-*, KJB0E12, FRMEV03900862025, 606-82; DALPACK COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS E TRANSPORTE LTDA, 34.983.398/0001-45, SHU8E28, FRMEV03668052025, 606-82; DANIEL AGUIAR GUERREIRO, .507.380-, JDC7I30, FRMEV03673082025, 606-82; DALTON RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, 38.467.783/0001-90, OXE5516, FRMEV03674102025, 606-82; DALOSSI TRANSPORTES LTDA, 25.026.606/0001-27, CUD7949, FRMEV03693092025, 606-82; DALVO SCHMIDT, .311.730-, IQT8E70, FRMEV03689662025, 606-82; DALSIN TRANSPORTES LTDA, 14.177.438/0001-54, FLD2G32, FRMEV03704942025, 606-82; DALTON HENRIQUE DE MELO CRUZ, *.083.116-, HBG7H19, FRMEV03758152025, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001- 84, HFD3285, FRMEV03752742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.322/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. 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