DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030300230 230 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 1. Do envio das GRU's e do pagamento dos emolumentos de inscrição Encerrada a fase de recebimento e análise das solicitações de mercado no Sistema de Processo Seletivo, todas as empresas com solicitações consideradas válidas receberão ofício contendo a respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, referente aos emolumentos de inscrição, nos termos do item 1.4 do Comunicado de Abertura e do Comunicado SUPAS nº 38, de 23 de setembro de 2025. As GRU's serão encaminhadas em 12 de março de 2026, iniciando-se, a partir do recebimento, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para quitação. O pagamento deverá ser integral, sendo vedado o pagamento parcial ou a alteração de quaisquer campos da Guia de Recolhimento da União - GRU. O respectivo comprovante deverá ser encaminhado a esta ANTT. O não pagamento no prazo implicará na desistência da participação na Janela Extraordinária. 2. Da publicação da relação de mercados e da convocação das empresas contempladas Concluídas as etapas de validação das inscrições, compensação das GRU's e consolidação do primeiro resultado, será publicada, no sítio eletrônico da ANTT, em 24 de abril de 2026, conforme o item 4.1 do Comunicado de Abertura, relação contendo: a) as transportadoras que tiveram suas solicitações não conhecidas; b) os mercados não atendidos, não submetidos a processo seletivo, com a indicação das transportadoras contempladas; c) os mercados atendidos, não submetidos a processo seletivo, com a indicação das transportadoras contempladas; e d) os mercados que serão submetidos a processo seletivo. As empresas contempladas sem processo seletivo para os mercados desatendidos, constantes da relação de que trata a alínea "b", deverão, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da convocação da ANTT, solicitar novo Termo de Autorização - TAR ou realizar as modificações em TAR existente. A ausência de manifestação não implicará em desistência definitiva. Nesse caso, após a realização do processo seletivo dos mercados da alínea "d", será novamente concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação de interesse, sob pena de desistência da solicitação, nos termos do item 5.4.1 do Comunicado de Abertura. 3. Das demais etapas As demais etapas seguirão o fluxo procedimental previsto no Comunicado de Abertura de Janela Extraordinária nº 1/2024, cujo cronograma será oportunamente divulgado pela SUPAS nos canais oficiais da ANTT, cabendo às empresas o acompanhamento das comunicações no Sistema de Processo Seletivo e nos demais meios oficiais. JULIANO DE BARROS SAMÔR Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393003 Número do Contrato: 555/2024. Nº Processo: 50600.027219/2024-41. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 629/2023. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.020.691/0003-10 - ENGEMAP ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO LTDA.. Objeto: Alteração qualitativa e quantitativa com reflexo financeiro ao contrato nº pp - 555/2024. O valor da despesa é de r$ 1.625.629,68 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), passando o valor do contrato a preços iniciais de r$ 11.433.233,03 (onze milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e três reais e três centavos) para r$ 13.058.862,71 (treze milhões, cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos).. Vigência: 18/02/2026 a 23/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.058.862,71. Data de Assinatura: 18/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2026). AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50612.000162/2020-70, decide CONCEDER o EFEITO SUSPENSIVO das penalidades impostas na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 7793698), para fins de atualização da multa, NEGAR o recebimento do PEDIDO DE REVISÃO (SEI nº 20516608) apresentado pelo Consórcio LOCTEC/PAVIENGE/CAVA/ALTA/SETORSUL (CNPJ nº 01.734.214/0001-54), no âmbito do Contrato UT-12 000955/2018 (SEI nº 4853813), Edital RDC Eletrônio nº 0055/2018-12, diante da ausência de fatos novos ou circunstâncias relevantes nos moldes estabelecidos pelo art. 65 da Lei n. 9.784/1999 e art. 46 da IN nº 06/2019 e, RATIFICAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 7793698), que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.196.456,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais). CARLOS ANTONIO ROCHA BARROS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 345/2025-01 - UASG 393009 O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, no uso de sua competência e de acordo com os regramentos estatuídos pela Lei Federal n° 14.133/2021, com base na documentação acostada nos autos do processo n° 50601.000438/2025-53 e decorrido o prazo recursal, decide homologar a Concorrênciaa Eletrônica N° 345/2025-01, sagrando-se vencedora a empresa CONSTRUTORA ETAM LTDA CNPJ 22.768.840/0001-31, com a proposta no valor de R$ 44.187.047,57( quarenta e quatro milhões, cento e oitenta e sete mil, quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), ENG. ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente Regional no Estado do Amazonas SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90040/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 09/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários à Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-230/AM, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho, trecho: Divisa PA/AM (Igarapé Palmares) Entr BR- 307 (Benjamin Constant), subtrecho: Divisa PA/AM (Igarapé Palmares) Apuí (Fim da Pavimentação do Perímetro Urbano), segmento: km 0,00 ao km 214,84, extensão: 214,84 km. LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 02/03/2026) 393009-39252-2026NE800009 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE DE RESCISÃO CONTRATUAL O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE GOIÁS E NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos, decide, em Segunda Instância Administrativa, nos autos do processo administrativo nº 50612.004626/2014-79, pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato UT/12- 00961/2015, firmado, no âmbito da Superintendência Regional DNIT GO/DF, com o Consórcio Comsa/BK/Enescil, sob a liderança da empresa Enescil Engenharia de Projetos LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.708.409/0001-14, em razão da inexecução parcial imputável à contratada, com fundamento nos Artigos 77, 78, Incisos II, III, VII e VIII, e Artigo 79, Inciso I, da Lei nº 8.666/1993, com as consequências indicadas no Artigo 80 da mesma Lei, c/c a Cláusula Décima Quinta do Contrato UT/12-00961/2015, sem prejuízo da apuração de responsabilidades no âmbito do respectivo PAAR. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 81/2026 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.003112/2025-69. Dispensa Nº 133/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 54.970.614/0001-25 - SOLUCAO DEDETIZADORA E IMUNIZADORA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando: dedetização, desratização, desinsetização, descupinização, em todas as áreas internas e externas da Superintendência Regional DNIT/MT e suas Unidades Locais.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2027. Valor Total: R$ 6.555,38. Data de Assinatura: 26/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606003256202411, referente ao Pregão Eletrônico nº 90019/2024- 06, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR (SEI nº 23798674), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide APLICAR, nos termos da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 23936625), à licitante AF CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 07.512.316/0001-01, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 1 (um) mês, por descumprimento do instrumento convocatório, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida no item 5.22.4 do Edital pregão eletrônico 90019/2024, bem como nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com o DNIT e toda Administração Pública Federal pelo prazo de 01 (um) mês, por deixar de entregar documentação exigida para o certame. AUREA DOS SANTOS PEREIRA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393031 Número do Contrato: 293/2023. Nº Processo: 50606.000227/2023-17. Pregão. Nº 145/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Do objeto: prorrogação de prazo: (a) de vigência por mais 12 (doze) meses, elevando o prazo para 42 (quarenta e dois) meses consecutivos; (b) de execução por mais 12 (doze) meses, elevando o prazo para 36 (trinta e seis) meses consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos santos. aumento de valor contratual: a pi para r$ 89.140.020,48 (oitenta e nove milhões, cento e quarenta mil vinte reais e quarenta e oito centavos) a pi, face acréscimo de r$ 9.007.570,74 (nove milhões, sete mil quinhentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) , autorizado pelo superintendente regional no estado de minas gerais, conforme consta do processo administrativo nº 50606.000227/2023-17. cláusula primeira - aditamentos/modificações: são introduzidos no contrato original os seguintes acréscimos, ou aditamentos em complementação ou suplementação, ou modificações nas disposições contratuais vigentes: cláusula segunda - vigência - prorrogação o prazo de duração/execução dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em data de 12/06/2023, com início a partir da data de 12/06/2023 e cujo vencimento da execução estava previsto para a data de 12/06/2025, passa a vencer na data de 12/06/2026; o prazo de vigência, que estava previsto para término em 12/05/2026, passa a vencer na data de 12/05/2027 em virtude dos seguintes fatos: (i) prorrogações de prazo: - (a) prorrogação da execução por mais 12 meses consecutivos, contados a partir de 13/06/2025 passando a vencer em data de 12/06/2026, passando de 24 meses para 36 meses. (b) prorrogação da vigência por mais 12 meses consecutivos, contados a partir de 13/05/2026 passando a vencer em data de 12/05/2027, passando de 30 meses para 42 meses. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo superintendente regional, antônio gabriel oliveira dos santos, conforme consta do processo administrativo sei nº 50606.000227/2023-17. cláusula terceira - do valor do contrato o ítem (1) do valor, passa a vigorar com a seguinte redação: "(1) do valor - o valor estimado do presente contrato a pi passa a ser de r$ 89.140.020,48 (oitenta e nove milhões, cento e quarenta mil vinte reais e quarenta e oito centavos) a pi, face acréscimo de r$ 9.007.570,74 (nove milhões, sete mil quinhentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) , autorizado pelo superintendente regional no estado de minas gerais, conforme consta do processo administrativo nº 50606.000227/2023-17.. Vigência: 26/02/2026 a 12/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.140.020,48. Data de Assinatura: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393031 Número do Contrato: 331/2023. Nº Processo: 50606.001950/2022-24. Pregão. Nº 112/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução do contrato ut6-331/2023 por mais 18 meses consecutivos, elevando o prazo de execução para 48 meses consecutivos - com previsão de término em 01/09/2027, - e o prazo de vigência por mais 20 meses, elevando o prazo de vigência para 53 meses consecutivos - com previsão de término em 13/12/2027. O valor total estimado do contrato passará de r$ 7.494.500,00 para r$ 8.194.111,63, face ao acréscimo de r$ 699.611,63.. Vigência: 27/02/2026 a 13/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.194.111,63. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026).