DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Cabe à Universidade Federal de Roraima assegurar que o servidor não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu cargo, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR DIRETORIA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA DECAR/SGP/MGI N° 2.005, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA, considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, a Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025, a Portaria SGP/MGI nº 10.967, de 4 de dezembro de 2025, e o que consta no Processo nº 14021.009740/2026-15, resolve: Art. 1º Encerrar o exercício descentralizado da servidora JOSIANE MARIA SILV A MACEDO, matrícula SIAPE nº 1984158, ocupante do cargo efetivo de Administrador, do quadro de pessoal deste Ministério, junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ficando fixado o exercício neste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DA PENHA BARBOSA DA CRUZ PORTARIA DECAR/SGP/MGI N° 2.010, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DE CARREIRAS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA, considerando o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 02 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2025, a Portaria nº 7.227 de 28 de agosto de 2025, a Portaria SGP/MGI nº 7.405, de 02 de setembro de 2025, a Portaria SGP/MGI nº 10.967, de 4 de dezembro de 2025, e o que consta no Processo nº 14021.009785/2026-90, resolve: Art. 1º Fixar o exercício descentralizado da servidora SUELLEN PEREIRA DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1227331, ocupante do cargo efetivo de Administrador do quadro de pessoal deste Ministério, no Ministério do Turismo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DA PENHA BARBOSA DA CRUZ DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 1.912, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.007541/2026-72, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, a partir de 16 de março de 2026, na modalidade indicação consensual, do servidor público Gilson dos Santos França Irmão, matrícula SIAPE nº 2924127, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Tecnologia Militar, do quadro de pessoal do Comando do Exército - COMAEX, para composição da força de trabalho da Fundação Universidade de Brasília - UnB, por período indeterminado. Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe à UnB assegurar que o servidor colocado à sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 1.947, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.012021/2026-81, resolve: Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da empregada pública EMANUELE LAZZARETTI CORDOVA CAMPELO, matrícula nº 2929, Especialista Superior em Energia Nuclear - ESEN - Pleno, da Indústrias Nucleares do Brasil - INB, movimentada para compor força de trabalho no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por meio da Portaria SGP/MGI Nº 1.118, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 01 de fevereiro de 2024, seção 2, pág. 76. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13113.173522/2024-80, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, RICARDO VIANNA JORGE, matrícula SIAPE nº 0913749, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Nível Intermediário, Classe S", Padrâo V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIA/MGI Nº 1.057, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 , 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de Janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve: Art. 1º- DEMITIR A PEDIDO do emprego público a senhora Iracema Mira Martel, CPF .157.-04 do cargo de Sociólogo, matricula 0521916, oriunda da transposição pela EC/98, PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.858, DE 19 DE JULHO DE 2021, publicada no DOU nº Nº 134, segunda-feira, 19 de julho de 2021, Conforme solicitação e instrução no processo nº 14021.005325/2026-92. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de suas publicações. ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS PORTARIA/MGI Nº 8.488, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS-MGI, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, Apostilado no BGP, Publicado em 24 de Janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve: Art. 1º- Demitir a pedido do cargo público a senhora Creusamira Gonçalves Gomes, CPF .280.-20 do cargo de Professor NM, matricula 3500380, oriunda da transposição pela EC/98, PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 8442, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, publicada no DOU nº Nº 160, segunda-feira, 25 de agosto de 2025, conforme seu pedido de termo de desistência/demissão anexo no processo nº 05504.002553/2015-34. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de suas publicações. ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 1.846, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.004760/2026-44, 05504.009829/2018-58 e 19975.004889/2026-52, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Maria da Conceicao Paiva Rabelo Filha Ferreira, portadora do CPF nº XXX.949.XXX- 00, interessada do Processo nº 05504.009829/2018-58, no cargo de Professor em todo ensino de 1º e 2º graus, 40 horas, Classe A, Padrão 1, Regime Estatutário, como dispõe o art. 3º, III, § 1º, III, e § 7º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo II e Anexo II-A (Servidores de Cargos de Magistério), em cumprimento à determinação judicial proferida pelo pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJAP, processo: 1016401- 30.2025.4.01.3100 (19975.004760/2026-44). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 2.006, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 90849.002262/2026-77, 03125.001838/2015-97 e 19975.005322/2026-01, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Maria das Dores dos Santos Maturim, portadora do CPF nº XXX.940.XXX-04, interessada do Processo nº 03125.001838/2015-97, no cargo de Agente de Polícia Civil, Classe Especial, Nível Intermediário, de acordo com os artigos 3º, inciso II e §1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo VII, Tabela B, da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 - Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007 - (Estrutura de Cargos da Carreira Policial Civil dos Ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima), em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória Nº. 05034/2026/PRU1R/PGU/AGU emitido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.002262/2026- 77). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO