DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026030300060 60 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 495, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Subdelegar ao Senhor LUIZ FERNANDO MENESCAL DE OLIVEIRA, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00206.100307/2025-60, Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará, e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por intermédio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza, para os fins que especifica. Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/ CG U / AG U (00190.104009/2025-65). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO PORTARIA N° 496, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Subdelegar ao Senhor RICARDO JHUM FUKAYA, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00217.100008/2025-04, Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná e a Controladoria-Geral do Estado do Paraná, para os fins que especifica. Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/ CG U / AG U (00190.104009/2025-65). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO PORTARIA N° 604, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.101634/2026-36, resolve: D ES I G N A R LUIS GUILHERME PONTES DE AZEVEDO para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão IV da Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação da Diretoria de Recursos e Entendimentos de Acesso à Informação da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União. EVELINE MARTINS BRITO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JA N E I R O PORTARIA N° 582, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I, da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo n.º 00218.100044/2026-31, resolve: D ES I G N A R ISABELA GRUMBACH VAZ PEREIRA MAYER VIEIRA, para substituir, no período de 4 a 18 de março de 2026, a Chefe de Divisão, código FCE 1.07, do Núcleo de Ações de Controle IV da Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. CARLOS HENRIQUE DE CASTRO RIBEIRO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n° PORTARIA Nº 412, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, publicadas na edição do DOU n° 40, de segunda-feira, 2 de março de 2026, onde se lê: "PORTARIA Nº 412, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026", leia-se: "PORTARIA Nº 413, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026". Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 63, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos dos Processos Administrativos nº 19.00.1026.0002840/2025-85 e n° 19.00.4026.0001215/2026-24, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 2 de março de 2026, a Portaria CNMP-PRESI nº 163 de 27 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 28 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 79, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0001180/2026-60, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 19 de fevereiro de 2026, o servidor FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.820, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, código CC-3, da Comissão de Planejamento Estratégico. Art. 2º Designar a servidora MARIA GLAUCIA DE BORBA AMARO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.818, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 80, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0001376/2026-21, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora CAMILA ABREU DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82300, do exercício do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, código CC-3, da Comissão da Infância, Juventude e Educação. Art. 2º Exonerar a servidora PATRICIA DE MOURA POLI DOS SANTOS, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 17980, do exercício do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-4, da Comissão da Infância, Juventude e Educação. Art. 3º Designar a servidora mencionada no art. 1º desta Portaria para o exercício da função de confiança de Secretário Administrativo Nível III, código FC-3, da Comissão da Infância, Juventude e Educação. Art. 4º Nomear a servidora mencionada no art. 2º desta Portaria para o exercício do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, código CC-3, da Comissão da Infância, Juventude e Educação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 84, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6530.0001376/2026-21, resolve: Art. 1º Exonerar o servidor JOAO BARBOSA LIMA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 15872, do exercício do cargo em comissão de Assessor- Chefe, código CC-4, da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público. Art. 2º Nomear o servidor mencionado no art. 1º desta Portaria para o exercício do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, código CC-3, da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 88, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.3100.0001115/2026-27, resolve: Art. 1º Designar a servidora ANA LETICIA LAYDNER CRUZ, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.320, para o exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 91, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República THALES CAVALCANTI COELHO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para participar da audiência relativa ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.562.610/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a ser realizada no dia 23 de março de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000774/2026-22, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 8 a 11 de março de 2026, o Procurador da República PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião de Lançamento do Projeto Legal Fast, a realizar-se entre os dias 9 e 10 de março de 2026, em Cidade do Panamá, Panamá. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do membro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 87, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro Relator José Adonis Callou de Araújo Sá, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000028/2026-29, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica autorizado o afastamento das funções institucionais e do país do Procurador da República LUCAS DE MORAIS GUALTIERI, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República em Sete Lagoas/MG, sem suspensão da distribuição, para participar, na condição de professor, do Seminário "Desarticulación de Esquemas Financieros Criminales y Terroristas", a ser realizado em Assunção, Paraguai, no período de 16 a 18 de março de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO