DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o encaminhado nas gestões levadas a efeito entre a Presidência do Supremo Tribunal Federal e os Poderes Executivo e Legislativo; CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao teto remuneratório e de apresentar proposta de regra de transição relacionada às matérias objeto da Reclamação nº 88.319 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.606; CONSIDERANDO o escopo consultivo de Comissão Técnica formada por gestores públicos a fim de submeter Nota Técnica aos colegiados respectivos e competentes; resolve: Art. 1º Dar ciência pública dos afazeres da Comissão Técnica de assessoramento aos Três Poderes da República. Art. 2º A Comissão Técnica, que atuará sempre limitada ao seu escopo, é composta pelos três Poderes da República, com os seguintes representantes administrativos organizados por instituição: I - Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça - Roberto Dalledone Machado Filho, Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal, e Desdêmona Arruda, Diretora-Geral do Supremo Tribunal Federal; - Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Bruno César de Oliveira Lopes, Diretor Administrativo do Conselho Nacional de Justiça, e José Gomes Filho, juiz de Direito. II - Poder Legislativo 2.1. - Senado Federal: Danilo Augusto Barboza de Aguiar, Secretário-Geral da Mesa; Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral; Ilana Trombka, Diretora-Geral; Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima, Chefe de Gabinete da Presidência. 2.2. Câmara dos Deputados: Guilherme Brandão, Diretor-Geral; Lucas Ribeiro, Secretário-Geral da Mesa; Jules Michelet, Advogado-Chefe; Sabá Cordeiro, Chefe de Gabinete da Presidência. III - Poder Executivo 3.1. Advocacia-Geral da União: Flávio José Roman, Vice-Ministro da Advocacia-Geral da União. 3.2. - Ministério da Fazenda: Dario Durigan, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; 3.3. - Representante da Casa Civil da Presidência da República. 3.4. - Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3º São instituições convidadas e seus respectivos representantes indicados: I - Procuradoria Geral da República: Eliane Peres Torelly de Carvalho, Secretária-Geral do Ministério Público da União, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; Ubiratan Cazetta, Chefe de Gabinete do Procurador Geral da República. II - Tribunal de Contas da União: Cláudia Regina Bezerra Jordão, Secretária-Geral da Presidência; Alessandro Giuberti Laranja, Secretário-Geral da Administração; Cristiano Brilhante de Souza, Consultor Jurídico; Egbert Nascimento Buarque, Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade. III - Defensoria Pública da União: Thomas de Oliveira Gonçalves, Defensor Público Federal, Assessor Jurídico- Chefe; Thiago Moreira Parry, Defensor Público Federal, Assessor-Chefe da Assessoria de Relações Governamentais. Art. 4º A Comissão Técnica receberá e igualmente poderá solicitar subsídios de outros órgãos e entidades públicas e privadas, bem como de especialistas, representações profissionais, acadêmicas, e da sociedade civil, conforme as contribuições se mostrem necessárias ao bom andamento dos trabalhos. Parágrafo segundo: Contribuições e comunicações em geral à Comissão podem ser endereçadas no seguinte correio eletrônico: [email protected] Art. 5º As reuniões acontecerão na sede do Supremo Tribunal Federal, entre 03 e 20 de março, às quartas e sextas-feiras do mês, às 10h, segundo calendário e cronograma a seguir discriminado: Reunião 1: 04 de março de 2026; Reunião 2 : 06 de março de 2026; Reunião 3: 11 de março de 2026; Reunião 4: 13 de março de 2026; Reunião 5: 18 de março de 2026; Reunião 6: 20 de março de 2026. Parágrafo único - A Comissão poderá ouvir especialistas e professores com experiência e autoridade na matéria. Art. 6º A direção dos trabalhos da Comissão competirá ao Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal, que designará auxiliar para secretariar as reuniões e lavrar atas, registros e gravações pertinentes. Art. 7º Para fins de encaminhamentos pela Comissão Técnica, face ao caráter consultivo, não haverá votação interna, consignando-se em ata, além dos pontos de consenso, as ressalvas e divergências acerca do conteúdo e dos encaminhamentos. Art. 8º Os trabalhos da Comissão deverão encerrar-se até o dia 20 de março de 2026, oportunidade em que deve ser entregue à Presidência do Supremo Tribunal Federal, e às Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, uma Nota Técnica com a síntese dos trabalhos e encaminhamentos. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA GPR N° 35, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 6º, inciso XXIX, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, do art. 14 da Instrução Normativa CNJ nº 108/2025 e considerando o disposto no processo SEI/CNJ nº 01499/2026, resolve: REQUISITAR Dayane Ferreira Leal Santos, Técnica Judiciária - Área Administrativa, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para prestar serviços neste Conselho, sem prejuízo de seus direitos e vantagens no órgão de origem. Min. Edson Fachin DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP N° 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI nº 03567/2026, resolve: D ES I G N A R LUCIANA FALCÃO CARVALHO AIREMORAES CALDERARO, Oficial Judiciária, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, como substituta da Chefe da Seção de Apoio Administrativo ao Cerimonial e Eventos, nível FC-6, no período de 02 a 06/03/2026. LUCIANA CRISTINA GOMES COÊLHO MATIAS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PORTARIA Nº 58, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 9º e no inciso I do art. 35º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Exonerar: I - Sabrina Beatriz Ribeiro Pereira da Silva, sem vínculo com a Administração Pública, do Cargo em Comissão de Secretário, Nível CJ-3, da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental, da Secretaria do Tribunal; II - Wendy Silva de Andrade, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ora cedida a este Tribunal, do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-1, do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência. Art. 2º Nomear Wendy Silva de Andrade, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ora cedida a este Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário, Nível CJ-3, da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental, da Secretaria do Tribunal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA STJ/GP N° 155, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXV, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 007193/2026, resolve: Conceder aposentadoria à servidora Lucila Pereira Faria Falcão, matrícula S058518, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 10, § 1º, inciso I, e o art. 26, § 2º, inciso II, da referida emenda. Min. HERMAN BENJAMIN R E T I F I C AÇ ÃO Retificar a Portaria STJ/GP n. 141 de 20 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, Seção 2, página 96, de forma que, no Art. 1º, inciso II, onde se lê "Dispensar, a pedido, de função de confiança: ANA CAROLINA GUNDIN DE FREITAS, matrícula S069951, Assessora C, código FC-6;" leia-se "Dispensar de função de confiança: ANA CAROLINA GUNDIN DE FREITAS, matrícula S069951, Assessora C, código FC-6;". TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 120, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 1 - Nomear a servidora LARA PARREIRA BORGES MACIEL DE OLIVEIRA, código 52947, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Ministro, Nível CJ-3, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, ficando exonerada, a pedido, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, Nível CJ-3. 2 - Nomear o servidor FABIO SOARES MARTINS, código 47974, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, Nível CJ-3, ficando exonerado do cargo em comissão de Assessor de Ministro, Nível CJ-3, do Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, de que trata a Resolução Administrativa nº 2320, de 16/5/2022. 3 - Dispensar o servidor FABIO SOARES MARTINS, código 47974, Analista Judiciário, Área Judiciária, do encargo de substituto legal e eventual do titular do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, Nível CJ-3. 4 - Designar a servidora LARA PARREIRA BORGES MACIEL DE OLIVEIRA, código 52947, para exercer o encargo de substituta do titular do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Ex.ma Sr.ª Ministra Liana Chaib, Nível CJ-3, em seus afastamentos legais e/ou eventuais. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO S EC R E T A R I A ATO Nº 124, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 3466 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 02/03/2026, resolve: 1 - Dispensar, a pedido, a servidora BRUNA CRACCO MIRANDA, código 70137, Analista Judiciária, Área Judiciária, da função comissionada de Assistente 2, Nível FC-2, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. 2 - Designar a servidora ROSALBA LUDMILA ALVES BRAGA DAL LAGO, código 67215, Analista Judiciária, Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Alexandre Luiz Ramos, ficando dispensada, a pedido, da função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, do Gabinete do Ex.mo Sr. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 5.200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Formulário de Dispensa e Designação nº 4781457 contido nos autos do Processo nº 023363/24-00.202, e considerando a dispensa do militar Rafael Francisco da Fonseca Silva da função comissionada de Assistente IV, conforme Ato nº 5185/2026 (4790033), do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: DESIGNAR o militar AGNALDO DA CONCEIÇÃO HENRIQUES, matrícula 8842, para exercer em vaga decorrente da dispensa do militar RAFAEL FRANCISCO DA FONSECA SILVA, a função comissionada de ASSISTENTE IV, código STM-FC-04, do Gabinete do Exmo. Sr. Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. MARIA ELIZABETH ROCHA