DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030300079 79 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 350, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50500.170275/2024-22, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MTAC0018032, linha CUIABA/MT-RIO BRANCO/AC, com a implantação das seções indicadas de 49 a 53, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.292, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 189, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .2 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .3 .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .4 .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .5 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .6 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .7 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .8 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .9 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .10 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .11 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .12 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .13 .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .14 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .15 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .16 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .17 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .18 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .19 .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .20 .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .21 .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .22 .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .23 .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .24 .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .25 .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .26 .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .27 .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .28 .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO . .29 .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO . .30 .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO . .31 .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO . .32 .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .33 .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .34 .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO . .35 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .36 .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO . .37 .RIO BRANCO/AC-ARIQUEMES/RO . .38 .RIO BRANCO/AC-CACERES/MT . .39 .RIO BRANCO/AC-CACOAL/RO . .40 .RIO BRANCO/AC-CUIABA/MT . .41 .RIO BRANCO/AC-JARU/RO . .42 .RIO BRANCO/AC-JI-PARANA/RO . .43 .RIO BRANCO/AC-OURO PRETO DO OESTE/RO . .44 .RIO BRANCO/AC-PIMENTA BUENO/RO . .45 .RIO BRANCO/AC-PONTES E LACERDA/MT . .46 .RIO BRANCO/AC-PORTO VELHO/RO . .47 .RIO BRANCO/AC-PRESIDENTE MEDICI/RO . .48 .RIO BRANCO/AC-VILHENA/RO . .49 .CUIABA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .50 .CACERES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .51 .PONTES E LACERDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .52 .COMODORO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .53 .CACERES/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO DECISÃO SUPAS Nº 351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.004872/2026-81, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VILA RICA/MT-SAO LUIS/MA e suas seções, em razão da inobservância ao disposto no art. 20, §1º, da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS R E T I F I C AÇ ÃO Na DECISÃO SUROC Nº 114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026, DECISÃO SUROC Nº 123, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026, DECISÃO SUROC Nº 130, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 e DECISÃO SUROC Nº 132, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, publicadas no DOU de 02/03/2026, Seção 1, pág. 235, no Título, onde se lê: Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário, leia-se: Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (p/Codou) DECISÃO SUROC Nº 125, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.010483/2026-95, decide: Art. 1º Habilitar a empresa COOPERATIVA SANTANENSE DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - COOLOTRANS, CNPJ nº 13.179.047/0001-06, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e a Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO DECISÃO SUROC Nº 126, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.005776/2026-51, decide: Art. 1º Habilitar a empresa D S D MANUTENCAO, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 49.358.487/0001-78, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO DECISÃO SUROC Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.012018/2026-99, decide: Art. 1º Habilitar a empresa CATARATAS BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 21.050.203/0001-62, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 931, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020; resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA, verificada no km 21,77 da Rodovia BR-495/RJ, ocasionada por afundamento na pista, e no km 21,70 da Rodovia BR-040/RJ - UNIÃO INDÚSTRIA ocasionada por deslizamento, proferida pelo Coordenador de Engenharia na Declaração da Situação de Emergência (SEI nº 23972485), conforme relatado no Relatório de Vistoria Técnica - CONCREMAT (SEI nº 23974240), nos termos do Processo nº 50607.000166/2026-12. ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES Banco Central do Brasil ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 713, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas "b", "c", "d" e "e" da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025. O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas "b", "c", "d" e "e" da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025. Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa se aplica às sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que, na data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 520, de 2025, estavam realizando uma ou mais das atividades indicadas no art. 7º, caput e incisos, e no art. 9º, caput e incisos da referida Resolução. Art. 2º As informações de que trata o art. 1º devem ser enviadas por meio dos seguintes documentos, nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa: I - documento de código 5710 - Provas de reservas e operações de staking; e II - documento de código 5711 - Prestação de serviços de custódia de ativos virtuais.