DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400099 99 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº: 59513.000683/2025-24-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 11.0156.00/2025 que firmam entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a ASSOCI AC AO AGROEXTRATIVISTA DOS PRODUTORES E PRODUTORAS FAMILIARES RURAIS DO PIQUIA - AGROPIQUIA. DO OBJETO: a) 1 (um) Balança - eletrônica digital, capacidade de pesagem mínima 150 kg e divisão 50 gramas, bivolt 110/220, Tombamento(s): 397.007-8. b) 1 (um) Descascador/Lavador - de mandioca, medidas externas mínimas (1,50 X 2,20 X 1,00 m); c/rebolo em chapa de aço INOX, com motor elétrico de 2 HP., Tombamento(s): 397.057-3. c) 1 (um) Forno - mecanizado para torragem de farinha de mandioca, com motor elétrico de 2 HP, 4 polos, monofásico, Tombamento(s): 387.205-3. d) 1 (um) Prensa - manual, para prensar massa de farinha, com coluna dupla, Tombamento(s): 397.082-7. e) 1 (um) Triturador - Esfarelador/desmembrador massa mandioca prensada, caixa inox, serras trocáveis, desintegrador 16 martelos trocáveis, monofásico 2HP, capac. 1400 kg/h, Tombamento(s): 397.107-9, avaliados no valor total R$ 27.570,00 (vinte e sete mil e quinhentos e setenta reais), sob a responsabilidade da Codevasf - 11ª Superintendência Regional. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025. Marcio Adalberto Andrade, Superintendente Regional 11ª/SR CO D E V A S F. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº 59513.000083/2026-47-e ESPÉCIE: Termo de apostilamento ao contrato nº 0.0346.00/2022, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa AGSERVICE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.558.309/0001-43. A Codevasf resolve apostilar o reajustamento para o índice percentual de 2,19% (dois inteiros e dezenove centésimos por cento), correspondente ao valor de R$ 5.208,95 (cinco mil duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), refere-se ao montante pendente da 12ª medição realizada no mês de fevereiro de 2026.Adicionalmente, o índice percentual de 29,35% (vinte e nove inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), correspondente ao valor de R$ 2.935.100,00 (dois milhões novecentos e trinta e cinco mil e cem reais), será aplicado às medições por ocasião do aniversário da proposta, ocorrido em 09/12/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. Marcio Adalberto Andrade, Superintendente Regional 11ª/SR CODEVASF 15ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RECIFE/PE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59501.000763/2025-19-e ESPÉCIE: Contrato nº 15.0059.00/2025. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: CONSTRUTORA GONÇALO LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.480.342/0001-59. OBJETO: Contratação de serviços de Execução de Capa Asfáltica com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), de Pavimentação Asfáltica com CBUQ, item 1, em vias dos municípios de Quipapá/PE, Cortês/PE e Vitória de Santo Antão/PE, inseridos na área de atuação da 15ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado de Pernambuco - Região da Mata Pernambucana. RESOLUÇÃO REGIONAL: Nº 401, de 30 de dezembro de 2025, à peça 15 do Processo nº 59501.000763/2025-19. PRAZO: O prazo de execução será de 12 (doze) meses, tendo eficácia legal a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VALOR: O valor total é de R$ 4.775.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais). RECURSOS: As despesas serão custeadas pela Nota de Empenho 2025NE650188. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2026. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo - Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Cícero Gonçalo da Silva, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 59501.000783/2025-90-e ESPÉCIE: Contrato nº 15.0062.00/2025. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: CONSTRUTORA GONÇALO LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.480.342/0001-59. OBJETO: Contratação de serviços de Execução de Capa Asfáltica com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), de Pavimentação Asfáltica com CBUQ, item 1, em vias dos municípios de Riacho das Almas/PE e Santa Cruz do Capibaribe/PE, inseridos na área de atuação da 15ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Pernambuco - Região da Mata Pernambucana. RESOLUÇÃO REGIONAL: Nº 402, de 30 de dezembro de 2025, à peça 15 do Processo nº 59501.000783/2025-90. PRAZO: O prazo de execução será de 12 (doze) meses, tendo eficácia legal a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VALOR: O valor total é de R$ 3.342.500,00 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). RECURSOS: As despesas serão custeadas pela Nota de Empenho 2025NE650191. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2026. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo - Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Cícero Gonçalo da Silva, pela Contratada. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: Nº 59501.000074/2026-95-e ESPÉCIE: Termo de Doação, nº 15.0034.00/2026, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor do Município de Canhotinho, inscrito sob o CNPJ nº: 10.132.777/0001-63, no estado de Pernambuco. OBJETO: 1 (um) Motoniveladora - motor diesel, potência 140 HP, transmissão 6 velocidades a frente e 3 a ré, lâmina 3.658 X 610 X 22mm, Ripper traseiro 5 dentes, Tombamento nº: 404.368-9, avaliado no valor de R$ 709.435,00 (setecentos e nove mil e quatrocentos e trinta e cinco reais). Pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDA M E N T AÇ ÃO LEGAL: Resolução Regional Nº 082, de 24 de Fevereiro de 2026 da 15ª Superintendência Regional da CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR - 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n°: 59501.000074/2026-95-e DATA DE ASSINATURA: 25/02/2026. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo, Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Sandra Rejane Porto de Barros, Prefeita. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: Nº 59501.000008/2026-15-e ESPÉCIE: Termo de Doação, nº 15.0020.00/2026, que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em favor da Associação Ruralista Comunitária do Sitio Riacho Fundo, município de Caetés, inscrito sob o CNPJ nº: 09.234.518/0001-64, no estado de Pernambuco. OBJETO: 1 (uma) Máquina de costura - Industrial Overlock, Tombamento: 404.267-1. 1 (uma) Máquina de costura - interlok industrial completa, Tombamento: 404.171-1, 1 (uma) Máquina de costura - De Corte a disco, Tombamento: 404.203-5, 1 (uma) Máquina de costura - industrial galoneira, Tombamento: 404.235-8, 1 (uma) Máquina de costura - Industrial pespontadeira, Tombamento: 404.299-4 e 1 (uma) Máquina de costura - Reta industrial completa, Tombamento: 404.331-1, avaliados no valor total de R$ 13.396,52 (treze mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos). Pertencentes ao acervo patrimonial da CODEVASF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução Regional Nº 066, de 10 de Fevereiro de 2026 da 15ª Superintendência Regional da CODEVASF de acordo com o art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/16, conforme previsto na Norma para Alienação de Bens - NOR - 454 e com os procedimentos contidos no Processo Administrativo n°: 59501.000008/2026-15-e DATA DE ASSINATURA: 02/03/2026. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo, Superintendente Regional da 15ª SR - CODEVASF e Andreia de Araújo Santos Silva, Presidente. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 59501.000742/2025-01-e ESPÉCIE: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 15.0046.00/2025. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: Construtora Gonçalo ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.480.342/0001-59. OBJETO: Correção de expressão utilizada no preâmbulo do contrato 15.0046.00/2025. Dessa forma, onde se lê: "CODEVASF, através da 15ª Superintendência Regional, inscrita no CNPJ sob o nº 00.399.857/0004-79. Leia-se: "CODEVASF, através da 15ª Superintendência Regional, inscrita no CNPJ sob o nº 00.399.857/0008-00. DATA DE ASSINATURA: 23/02/2026. ASSINAM: Gustavo Henrique de Andrade Melo, Superintendente Regional da 15ª/SR - CODEVASF. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 59500.000751/2025-94-e ESPÉCIE: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 15.0052.00/2025. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: CONSTRUTORA GONÇALO LTDA., CNPJ sob o nº 17.480.342/0001-59. OBJETO: Corrigir expressão utilizada no preâmbulo do contrato 15.0052.00/2025. Dessa forma, Onde se lê: "CODEVASF, através da 15ª Superintendência Regional, inscrita no CNPJ sob o nº 00.399.857/0004-79." Leia-se: "CODEVASF, através da 15ª Superintendência Regional, inscrita no CNPJ sob o nº 00.399.857/0008-00.". DATA DE ASSINATURA: 23/02/2026. ASSINA: Gustavo Henrique de Andrade Melo, Superintendente Regional da 15ª/SR - CODEVASF. 16ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE BELO HORIZONTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 1.1778.00/2022 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa CLPT CONSTRUTORA LTDA. Processo nº 59510.003529/2023-72-e. OBJETO: a) A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato, com um acréscimo de 180 (cento e oitenta dias) dias, passando o fim da vigência para 31/08/2026 (trinta e um de agosto de dois mil e vinte e seis). Conforme autorizado através da Resolução nº 017/2026, do Comitê de Gestão Executiva da 16ª SR - CODEVASF, datada de 19 de Fevereiro de 2026. DATA DE ASSINATURA: 26 de Fevereiro de 2026. ASSINAM: THALES FABRÍCIO DE ASSIS, Superintendente Regional Substituto da 16ª SR - CODEVASF e MÁRIO LINO DE MENDONÇA NETO- Representante legal da CLPT CONSTRUTORA LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 1.1779.00/2022 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa CLPT CONSTRUTORA LTDA. Processo nº 59510.003530/2023-05-e. OBJETO: a) A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato, com um acréscimo de 180 (cento e oitenta dias) dias, passando o fim da vigência para 31/08/2026 (trinta e um de agosto de dois mil e vinte e seis). Conforme autorizado através da Resolução nº 018/2026, do Comitê de Gestão Executiva da 16ª SR - CODEVASF, datada de 19 de Fevereiro de 2026. DATA DE ASSINATURA: 26 de Fevereiro de 2026. ASSINAM: THALES FABRÍCIO DE ASSIS, Superintendente Regional Substituto da 16ª SR - CODEVASF e MÁRIO LINO DE MENDONÇA NETO- Representante legal da CLPT CONSTRUTORA LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 1.1780.00/2022 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa CLPT CONSTRUTORA LTDA. Processo nº 59510.003531/2023-41-e. OBJETO: a) A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato, com um acréscimo de 180 (cento e oitenta dias) dias, passando o fim da vigência para 31/08/2026 (trinta e um de agosto de dois mil e vinte e seis). Conforme autorizado através da Resolução nº 019/2026, do Comitê de Gestão Executiva da 16ª SR - CODEVASF, datada de 19 de Fevereiro de 2026. DATA DE ASSINATURA: 26 de Fevereiro de 2026. ASSINAM: THALES FABRÍCIO DE ASSIS, Superintendente Regional Substituto da 16ª SR - CODEVASF e MÁRIO LINO DE MENDONÇA NETO- Representante legal da CLPT CONSTRUTORA LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 1.1781.00/2022 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa CLPT CONSTRUTORA LTDA. Processo nº 59510.003536/2023-74-e. OBJETO: a) A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato, com um acréscimo de 180 (cento e oitenta dias) dias, passando o fim da vigência para 31/08/2026 (trinta e um de agosto de dois mil e vinte e seis). Conforme autorizado através da Resolução nº 020/2026, do Comitê de Gestão Executiva da 16ª SR - CODEVASF, datada de 19 de Fevereiro de 2026. DATA DE ASSINATURA: 26 de Fevereiro de 2026. ASSINAM: THALES FABRÍCIO DE ASSIS, Superintendente Regional Substituto da 16ª SR - CODEVASF e MÁRIO LINO DE MENDONÇA NETO- Representante legal da CLPT CONSTRUTORA LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 16.0002.00/2025 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa TERRA NASSER LTDA. Processo nº 59502.000267/2025-55-e. OBJETO: a) A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato, com um acréscimo de 27 (vinte e sete) dias, com reflexo nos demais prazos contratuais. Conforme autorizado através da Resolução nº 16, do Comitê de Gestão Executiva da 16ª SR - CODEVASF, datada de 19 de Fevereiro de 2026. DATA DE ASSINATURA: 26 de Fevereiro de 2026. ASSINAM: THALES FABRÍCIO DE ASSIS, Superintendente Regional Substituto da 16ª SR - CODEVASF e MATHEUS GUEDES DA COSTA NASSER- Representante legal da TERRA NASSER LTDA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO Nº 59502.000371/2025-40 ESPÉCIE: Notificação à contratada para apresentação de defesa prévia Nº 001/0.0185.00 - 16ª/GTR. A Codevasf, neste ato representada por Thales Fabrício de Assis vem NOTIFICAR a BROSS DIESEL E PESADOS LTDA - CNPJ: 35.979.465/0001-10, já qualificada no contrato 0.0185.00/2024, acerca dos seguintes fatos: RESUMO DOS FATOS - A empresa BROSS DIESEL E PESADOS LTDA não cumpriu com a entrega de 02 (duas) unidades de Retroescavadeira, referente a Ordem de Fornecimento - OF n° 0.0185.00/2024, com início de execução em 19/02/2025, onde teve o prazo de entrega de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento em 18/08/2025 . Como a empresa não entregou nenhuma unidade, incorreu em Inexecução Total, descumprindo o prazo do Contrato, sendo passível de aplicação de sanção administrativa. REFERÊNCIA CONTRATUAL/LEGAL - Contrato 0.0185.00/2024, Item 3. Cláusula Terceira - PRAZO, subitem 3.1 O prazo para execução do objeto do TR para o fornecimento de máquinas da linha amarela, caminhões, tratores e implementos agrícolas deverá ser de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão da Ordem de Fornecimento. SANÇÕES CORRELATAS - Contrato 0.0185.00/2024, Item 8. Cláusula Oitava - MULTA, subitem 8.1. Nos casos de inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do contrato ou ordem de fornecimento, independente das demais sanções previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos. Item 16. Cláusula Décima Sexta - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, subitem 16.1., inciso I. Multa e inciso II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CODEVASF, alínea h) Der causa à inexecução total ou parcial do contrato. Em resposta ao Comunicado à contratada solicitando providências nº 002/0.0185.00 - 16ª/GTR de 18/11/2025, encaminhado pela Codevasf, por meio do qual foram relacionados os fatos acima elencados, essa empresa BROSS DIESEL E PESADOS LTDA - CNPJ: 35.979.465/0001-10 não apresentou justificativas até a presente data. Assim, fica a empresa informada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a Thales Fabrício de Assis no endereço Av. José Cândido da Silveira, 1.200. Bairro Horto Florestal. Belo Horizonte - MG. CEP: 31035-536, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf, bem como a legislação correlata. Por oportuno, informo que os autos do processo administrativo 59502.000371/2025-40 encontram-se à disposição para vista do interessado, na 16ª/GTR ou pelo telefone (31) 2727 0023, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição da defesa prévia. THALES FABRÍCIO DE ASSIS Superintendente Regional Substituto