DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.239/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRA MARIA DE ARAUJO, 14.314.097/0001-11, QHB4I58, FRMEV03891072025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RLJ7J38, FRMEV03746412025, 606-82; RYN7B49, FRMEV03740322025, 606-82; RL J7J38, FRMEV03756692025, 606-82; RYV5I48, FRMEV03751562025, 606-82; RYF0H17, FRMEV03760762025, 606-82; RYF0H17, FRMEV03859902025, 606-82; SANAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIA LTDA, 55.115.752/0001-90, PDG2H90, FRMEV03737302025, 606-82; SANDRA ELIZABETH SILVA FELISBERTO, .593.359-*, JQH5H61, FRMEV03742002025, 606-82; SANDRO DE JESUS SANTOS AGRONEGOCIOS LTDA, 22.194.380/0001-85, KVM6H78, FRMEV03598992025, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, TAP3F74, FRMEV03601592025, 606-82; SANDRA MADALENA PAREIRA SILVEIRA, .219.200-, MGT7I27, FRMEV03675562025, 606-82; SANDERSON ALANO DO CANTO, .895.519-, CAZ4787, FRMEV03679822025, 606-82; SANDOVAL NUNES DA SILVA, .752.841-*, DJF4D78, FRMEV03705362025, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, .869.661-, RAQ9G36, FRMEV03711122025, 606-82; SANDRO AROSI, .318.496-, PZZ1777, FRMEV03712652025, 606-82; SAN RAFAEL TUR EXECUTIVE LTDA, 17.059.728/0001-91, RLO8H06, FRMEV03740372025, 606-82; SANDRIN TRANSPORTES LTDA, 22.009.414/0001- 14, QCL0J12, FRMEV03761982025, 606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, SXL8I79, FRMEV03760982025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBP5E59, FRMEV03778952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.246/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 29.272.824/0001-00, FTY4J17, FRMEV03730462025, 606-82; FEJ4J69, FRMEV03861152025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.088.047/0002-60, JCA0H73, FRMEV03893092025, 606-82; SANTOS LIMA TRANSPORTES LTDA, 18.447.716/0001-05, HFD3028, FRMEV03558842025, 606-82; SANTOS MADEIRAS LTDA, 29.900.986/0001-38, TAM5D62, FRMEV03900382025, 606-82; SAO GABRIEL TRAN S P O R T ES LTDA, 15.488.297/0009-00, TPI7H52, FRMEV03597522025, 606-82; TPI7H52, FRMEV03737562025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJR8J85, FRMEV03746162025, 606-82; SAO BENTO CAMINHOES LTDA, 55.479.912/0001- 80, IZS9J55, FRMEV03745952025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHT0E75, FRMEV03605402025, 606-82; RHV9B77, FRMEV03697712025, 606-82; SEB5A25, FRMEV03785202025, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, OCZ7J57, FRMEV03672422025, 606-82; SAO BENTO TRANSPORTE LTDA, 55.628.313/0001-80, OXK2C57, FRMEV03687572025, 606- 82; SAO CRISTOVAO COMERCIO DE CAMINHOES E ESTACIONAMENTO LTDA, 04.424.443/0001-60, QHO1E17, FRMEV03691892025, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, TCZ2H35, FRMEV03764752025, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA, 25.056.232/0002-73, EJI5D40, FRMEV03862112025, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, SUK2F40, FRMEV03870042025, 606-82; OSVALDO JOSE MAC H A D O, .673.726-*, KIQ5B37, FRMEV03769692025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, ELW4I08, FRMEV03871132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.247/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBK7F41, FRMEV03741552025, 606-82; JAZ9C36, FRMEV03606682025, 606-82; JBC3F78, FRMEV03605842025, 606-82; JAF4J46, FRMEV03684182025, 606-82; JBK3I16, FRMEV03688412025, 606-82; IWO6972, FRMEV03689892025, 606-82; JAF4J46, FRMEV03698822025, 606-82; JAZ9C36, FRMEV03706572025, 606-82; SENDAY COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS LTDA, 38.035.237/0001-80, RUP3C87, FRMEV03601242025, 606- 82; SEMENTES AGROINOVAR LTDA, 04.193.646/0001-93, FRS0G91, FRMEV03736762025, 606-82; SEMPRE LOG TRANSPORTES LTDA, 24.169.903/0001-69, FZN6G42, FRMEV03741942025, 606-82; SENHORENE TRANSPORTES LTDA, 09.649.938/0001-01, QIV2J60, FRMEV03667002025, 606-82; SENA TRANSPORTES LTDA, 37.183.757/0001-78, RAU0J55, FRMEV03691372025, 606-82; SENILDO DA SILVA ARAUJO, .194.294-, FUM8J80, FRMEV03681872025, 606-82; SEGURA & SEGURA TRANSPORTES E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 10.313.718/0001-91, TLF9I80, FRMEV03712452025, 606-82; SCHUGLOG TRANSPORTES LTDA, 28.231.741/0001-00, RAA9J05, FRMEV03742882025, 606- 82; RXL2G21, FRMEV03761392025, 606-82; SELMA APARECIDA CATELA ASSAAD, .821.316-, OQX0659, FRMEV03758712025, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOG I S T I CO LTDA, 10.735.979/0001-08, SXD7G97, FRMEV03857732025, 606-82; SELMA SOAR ES RODRIGUES - TRANSPORTES, 29.510.850/0001-11, MIP2A26, FRMEV03866822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.248/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, RFW5D68, FRMEV03732062025, 606-82; SYS6H41, FRMEV03895442025, 606-82; RVJ7F89, FRMEV03897982025, 606-82; TCI3G56, FRMEV03679382025, 606-82; SYS6H41, FRMEV03680002025, 606-82; SYU4F30, FRMEV03697402025, 606-82; TCI3G54, FRMEV03697422025, 606-82; SYS6H41, FRMEV03769862025, 606-82; SF FABRICA DE GESSO E ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA, 07.133.316/0001-09, SDV6H66, FRMEV03734222025, 606-82; SH COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 20.265.034/0001-15, IPK8I51, FRMEV03732042025, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, STC9F55, FRMEV03898142025, 606-82; SEVERINO LOURENCO DOS SANTOS, *.840.614-, KGQ6042, FRMEV03738632025, 606-82; SGARIONI TRANSPORTES LTDA, 28.836.233/0001-48, JDL1I84, FRMEV03745452025, 606-82; SG LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA, 24.651.599/0001-91, RUG6F73, FRMEV03600962025, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, MJK4E42, FRMEV03688982025, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03688922025, 606-82; SEVEROS TRANSPORTES LTDA, 33.629.109/0001-41, LLI8I12, FRMEV03698122025, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV03699712025, 606-82; TPM6A23, FRMEV03758622025, 606-82; SGA TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 17.358.568/0001-81, IUH2J76, FRMEV03764032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração