DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.274/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SRP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.117.419/0001-07, SRZ6D50, FRMEV03900672025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, FTH5H61, FRMEV03736282025, 606-82; RSE3I15, FRMEV03714142025, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, QUL9255, FRMEV03604742025, 606-82; SRG TR A N S P O R T ES LTDA, 26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV03601722025, 606-82; SPR SAO PAU LO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GDP7G12, FRMEV03678572025, 606-82; EQW5J24, FRMEV03742962025, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, FYI9F56, FRMEV03678202025, 606-82; SODEIRO & LOPES JUNIOR LTDA, 18.664.007/0001-73, FHE8J85, FRMEV03692902025, 606-82; SPENCCER DE MENEZES REZENDE, .101.706-*, QUU7H33, FRMEV03708782025, 606-82; QUU7H33, FRMEV03748002025, 606-82; QUU7H33, FRMEV03774462025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, QHF7E90, FRMEV03707602025, 606-82; SPEED TRUCK TRAN S P O R T ES LTDA, 00.591.565/0001-90, EJY3E44, FRMEV03706882025, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FTI4I01, FRMEV03757892025, 606- 82; SR MADEIRAS LTDA, 46.261.598/0001-73, MIQ7C31, FRMEV03756992025, 606-82; SPINELLI E CARVALHO COMERCIO LTDA, 01.479.953/0001-47, QPI0E57, FRMEV03764922025, 606-82; SR TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 14.817.833/0001-54, MLU0270, FRMEV03763352025, 606-82; SPJR TRANSPORTES LTDA, 22.679.434/0001-00, TJK6G52, FRMEV03867492025, 606-82; SPR SAO PAULO ROD OV I A S LTDA., 39.434.791/0002-84, SUQ7F49, FRMEV03866022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.292/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JBI8E30, FRMEV03784262025, 606-82; TRANSPORTADORA CAVALCANTE LTDA, 12.553.295/0001-02, BEP0I72, FRMEV03870102025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTORNO LTDA, 25.060.832/0001-24, AXL3E95, FRMEV03865892025, 606-82; TRANSPORTADORA DAMIAO LTDA, 07.360.115/0001-36, RMY2B61, FRMEV03866262025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYM0B16, FRMEV03867772025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IZS5H11, FRMEV03870062025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, FJP6C15, FRMEV03870392025, 606-82; TRANSROGRAL LTDA, 11.403.731/0001-02, TBM8D46, FRMEV03866282025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BAW0E60, FRMEV03865622025, 606-82; TRANSUNIVERSO TRANSPORTADORA LTDA, 15.721.580/0001-83, GQS5C97, FRMEV03869522025, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV03870672025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, SXK5I96, FRMEV03867042025, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, EFV7A41, FRMEV03866312025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXR3B06, FRMEV03866102025, 606-82; RXM3E61, FRMEV03866302025, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAY0D83, FRMEV03870082025, 606-82; VAREJAO PAIS DAS MARAVILHAS LTDA, 23.572.049/0001-14, RBA5D87, FRMEV03867732025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJY0H35, FRMEV03866192025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001- 50, QOJ1H97, FRMEV03867322025, 606-82; GENOIR LUIZ DE KEPE, .906.320-, AML4093, FRMEV03878552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.305/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; D PAULA COMERCIO AGRICOLA LTDA, 07.149.416/0001-15, CRGRN00000192026, 02/08/2025; JOAO BATISTA MENDES, .896.336-, CRGRN00000202026, 01/08/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, CRGRN00000222026, 19/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, CRGRN00000232026, 19/04/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.307/2026/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SILAS ANTUNES PINTO, *.301.972-, CRGPP00001002026, 27/01/2026; CRGPP00001012026, 27/01/2026; CRGPP00001022026, 27/01/2026; AUTO POSTO FENIX E COMERCIO LTDA, 11.158.355/0002-00, CRGPP00001032026, 27/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 3 1 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00003702026, 20/01/2026; PASLD00004432026, 22/01/2026; PASLD00005542026, 27/01/2026; PASLD00005662026, 29/01/2026; PASLD00005772026, 27/01/2026; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00004852026, 27/01/2026; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00005232026, 27/01/2026; PASLD00005242026, 27/01/2026; PASLD00005272026, 27/01/2026; PASLD00005292026, 27/01/2026; PASLD00005222026, 27/01/2026; PASLD00005502026, 29/01/2026; PASLD00005532026, 28/01/2026; PASLD00005612026, 29/01/2026; PASLD00005652026, 29/01/2026; PASLD00005852026, 29/01/2026; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00005672026, 13/01/2026; EXPRESSO JK TRA N S P O R T ES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00005752026, 26/01/2026; ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, 19.167.513/0001-10, PASLD00005832026, 29/01/2026; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00005992026, 28/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.316/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser