DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.749/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, .212.199-*, MFO2E64, FRMEV00501022026, 606-82; CARLOS DELMAR HENZ, .872.560-, JCB9G13, FRMEV00507032026, 606-82; CARLIM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 20.628.288/0001-50, BCK7A88, FRMEV00508832026, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, QJS7F18, FRMEV00509862026, 606-82; RAG1J04, FRMEV00511262026, 606-82; QJS7F18, FRMEV00755872026, 606-82; QJS7F18, FRMEV00792392026, 606-82; CARLOS ALBERTO COPETTI, .052.910-, MGO3J74, FRMEV00511472026, 606-82; CARLOS DANIEL SILVA BARROS, .769.991-*, ABL2I30, FRMEV00515352026, 606-82; CARLOS ALBERTO MEDEIROS BOEMEKE, .824.300-, MEC3J57, FRMEV00799572026, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV00785632026, 606-82; CA R LO S ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, SKQ6H72, FRMEV00532212026, 606-82; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, .055.959-, MCU7J87, FRMEV00771482026, 606-82; CARLOS ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA, .608.881-*, QAW6I12, FRMEV00769512026, 606-82; CARLITO JOSE DA SILVA, .980.338-, MYD2J38, FRMEV00536272026, 606-82; MYD2J38, FRMEV00536282026, 606-82; CARLA GARCIA NOGUEIRA, .977.131-, BDR2C74, FRMEV00767192026, 606-82; CARLA TERESINHA ELIAS PORTELA RONSKA, .230.719-*, RLF8H95, FRMEV00754832026, 606- 82; CARLA FUZON, .951.119-, RXZ0D48, FRMEV00744562026, 606-82; CARLO S ALBERTO ROXO, .116.899-, QHC2G43, FRMEV00739202026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.753/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.576.035/0001-15, JCR0E21, FRMEV00762862026, 606-82; JCN0C90, FRMEV00760402026, 606-82; JCQ6D34, FRMEV00778302026, 606-82; JBN4C40, FRMEV00782702026, 606-82; JCN0C67, FRMEV00782382026, 606-82; JCT4D14, FRMEV00773112026, 606-82; JCN0C90, FRMEV00769332026, 606-82; JCU2A51, FRMEV00751392026, 606-82; JBL0C55, FRMEV00744552026, 606-82; JBT3E47, FRMEV00733692026, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV00759302026, 606-82; JCW2A60, FRMEV00519442026, 606-82; JCW2A60, FRMEV00532312026, 606-82; JCW2A60, FRMEV00748222026, 606-82; JCS3G72, FRMEV00740162026, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QHU5B36, FRMEV00398432026, 606-82; MLX4588, FRMEV00486432026, 606-82; ISA6F97, FRMEV00466962026, 606-82; MLX4G08, FRMEV00466932026, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, SXC6J58, FRMEV00518662026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.761/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESCA DISTRIBUIDOR DE COMBUSTIVEL LTDA, 28.574.863/0001-91, RYL9C43, FRMEV00498122026, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, SXR0I20, FRMEV00505762026, 606-82; RYJ2I80, FRMEV00794502026, 606-82; SXR0I20, FRMEV00792512026, 606-82; SXR0I70, FRMEV00779112026, 606-82; CESAR RAFAEL DA SILVA BOMFIM, .163.434-*, LML6C03, FRMEV00509482026, 606-82; CERRO AZUL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, 00.688.700/0001-10, TAX1D06, FRMEV00516262026, 606-82; CEZAR KCZAM, .040.989-, FMY0I68, FRMEV00755092026, 606-82; QJL4I65, FRMEV00528292026, 606-82; CESTARI TRANSPORTES LTDA, 05.604.206/0001-44, QRK1I85, FRMEV00520332026, 606-82; CHAIENE MOTTA ESTEVAO, .882.199-, RLN7A70, FRMEV00792122026, 606-82; RLN7A70, FRMEV00521442026, 606-82; CEZAR GERI WETTERMANN, .595.409-*, NRZ1E89, FRMEV00779782026, 606-82; CESAR GABRIEL RIBEIRO FAPPI, .125.851-, Q BY 9 A 2 2 , FRMEV00776732026, 606-82; CGTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 95.776.340/0002-04, RYF5I94, FRMEV00769272026, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MDB4184, FRMEV00770972026, 606-82; CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA, 30.295.719/0001-68, LSN2G00, FRMEV00769692026, 606-82; CEZAR LEANDRO ARCONTI, .335.929-, MKW4423, FRMEV00767882026, 606-82; CESAR ALBERTO LILISCHKIES, .392.138-*, SET1D00, FRMEV00767252026, 606-82; CF PAVIMENTACOES E TERRAPLANAGEM LTDA, 24.582.663/0001-20, MGS7G77, FRMEV00764742026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.764/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV03913212025, 606-82; QHP5629, FRMEV03807832025, 606-82; LIMA E PAULA LTDA, 19.670.999/0001-04, MJD1F96, FRMEV03846232025, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV03786322025, 606-82; L I Q U E X P R ES S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFI8F62, FRMEV03793302025, 606- 82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JAI0D55, FRMEV03796092025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV03925732025, 606-82; GHV2E37, FRMEV03813882025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TAY4J50, FRMEV03928342025, 606-82; TAX6B04, FRMEV03813922025, 606-82; LINCOLN BRAHIAN ALMEIDA ROSA, .348.146-, HKW0A28, FRMEV03924162025, 606-82; LGP ENGENHARIA E TRAN S P O R T ES LTDA, 28.265.374/0001-58, ALE2D31, FRMEV03937742025, 606-82; LILIANE CL E L ES PATROCINIO FERREIRA, .130.946-, PUX3H16, FRMEV03799702025, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAR5C31, FRMEV03799482025, 606-82; LILIANE CUTTI FERREIRA, *.014.820-, QJE7441, FRMEV03936412025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, EGB8B19, FRMEV03934792025, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIK6G90, FRMEV03933622025, 606-82; LINHARES FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA, 09.686.378/0001-65, EPU5C50, FRMEV03802052025, 606-82; LIMA TRANSPORTES LTDA, 37.014.928/0001-35, HLZ6I15, FRMEV03815512025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, TAY4J47, FRMEV03816082025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração