DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, MGY4C34, FRMEV00504462026, 606-82; EKS3A80, FRMEV00739722026, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, QIW3J89, FRMEV00504472026, 606-82; CAPERPASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA, 05.211.777/0001-19, TAR6I15, FRMEV00506912026, 606-82; CAPIVA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 19.517.023/0001-04, PYM8D64, FRMEV00509722026, 606-82; CALHEIRO'S PRUDENTE LTDA, 51.414.784/0001-35, AOZ8J12, FRMEV00467752026, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, SFI6H73, FRMEV00511902026, 606-82; TAI0C46, FRMEV00511932026, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0G48, FRMEV00515022026, 606-82; RAH0G48, FRMEV00780832026, 606-82; CAP COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.391.675/0001-40, OMC6H65, FRMEV00516942026, 606-82; CARAVELLAS TRAN S P O R T ES E TURISMO LTDA, 03.078.022/0001-62, FXB4879, FRMEV00520902026, 606-82; CARA JAS TRANSPORTES LTDA, 03.024.166/0001-36, RAL8C75, FRMEV00778592026, 606-82; CAL CEM INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA, 76.212.349/0001-59, SDS2H11, FRMEV00783702026, 606- 82; CARARO COMERCIAL LTDA, 22.121.559/0001-02, SDV8A28, FRMEV00527482026, 606- 82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, FYZ7B22, FRMEV00761162026, 606-82; QPW8J17, FRMEV00750662026, 606-82; CALCADAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA., 08.257.699/0001-81, IKR1602, FRMEV00770942026, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, TQR8C47, FRMEV00537142026, 606-82; C & C COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 06.101.312/0001-78, SWO8D88, FRMEV00749622026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.745/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, RYI0G51, FRMEV00496132026, 606-82; CEBOLAS ALIPIO - COMERCIO ATACADISTA LTDA, 21.406.298/0001-04, UDY 9 F 5 5 , FRMEV00499122026, 606-82; CELSO FERREIRA DA SILVA TRANSPORTE ESCOLAR, 21.633.766/0001-83, FDZ3E46, FRMEV00502142026, 606-82; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93, TOJ7E39, FRMEV00507122026, 606-82; CELSO ADALBERTO IUHNISEKI, .861.140-*, JBN1G48, FRMEV00762782026, 606-82; CCR TRANSPORTES LTDA, 17.111.421/0001-92, QIB1F40, FRMEV00758392026, 606-82; CDJ SERVICOS DE COLHEITA E TRANSPORTES LTDA, 53.995.046/0001-54, OBR9F29, FRMEV00756902026, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV00795972026, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001- 59, RYD0H36, FRMEV00517932026, 606-82; RYD9C91, FRMEV00782502026, 606-82; RYC3H55, FRMEV00781222026, 606-82; RXN8A33, FRMEV00531232026, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, RYM6F55, FRMEV00792752026, 606-82; CELIO HINKEL, .372.989-, RXY3E02, FRMEV00520472026, 606-82; CELIO GONCALVES DA SILVA, .271.628-*, MHW5C66, FRMEV00788412026, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, QBE8E83, FRMEV00785522026, 606-82; CEBOLAS SERENATA LTDA, 43.616.871/0002-28, HIJ7I35, FRMEV00772132026, 606-82; CEDINEY PEREIRA DOS SANTOS, .130.547-, OCV3I67, FRMEV00749542026, 606-82; CELIO EVANGELISTA, .592.499-, AOK3H31, FRMEV00742222026, 606-82; CBLOG TRANSPORTES LTDA, 10.751.745/0001-46, RHJ3D89, FRMEV00734392026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.746/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, QJS7F18, FRMEV00509802026, 606-82; QJS7F18, FRMEV00509812026, 606-82; QJS7F18, FRMEV00509822026, 606-82; QJS7F18, FRMEV00509832026, 606-82; QJS7F18, FRMEV00509852026, 606-82; QJS7F18, FRMEV00509882026, 606-82; RYJ2D71, FRMEV00524952026, 606-82; CARGO TRUCK & MOTION LTDA, 60.606.765/0001-00, RXN7J38, FRMEV00514992026, 606-82; RXQ6D88, FRMEV00783972026, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QHI9F43, FRMEV00800772026, 606-82; QJE4A65, FRMEV00787402026, 606-82; RYD5H98, FRMEV00768742026, 606-82; QJE4E85, FRMEV00767682026, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYS2J93, FRMEV00517622026, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IUR8G77, FRMEV00786992026, 606-82; JDK2H32, FRMEV00779272026, 606-82; JDJ6A33, FRMEV00742892026, 606-82; CARDOSO TUR TRANSPORTES LTDA, 01.709.227/0001-73, ATD4187, FRMEV00766382026, 606-82; CARGOVALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.287.006/0001-31, KNL1E59, FRMEV00750532026, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.665.528/0001-57, SVQ4I65, FRMEV00738852026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.747/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO GONCALVES, .240.109-*, BXI2H93, FRMEV03910022025, 606-82; BXI2H93, FRMEV03941122025, 606-82; JULIO CESAR LIMA, .275.096-, HLY4G00, FRMEV03789042025, 606-82; JUCINEI DE ABREU SANTOS, .765.159-, AXO1D15, FRMEV03843062025, 606-82; JULIANA DE SANT ANA LUMMERTZ, .701.249-*, O KG 6 A 4 8 , FRMEV03835242025, 606-82; OKG6A48, FRMEV03924932025, 606-82; JULIANA CO N C E I C AO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV03915362025, 606-82; QAN4H64, FRMEV03800442025, 606-82; JULIO CESAR RIZZO, .308.649-, JAW5G19, FRMEV03925822025, 606-82; JULIANO FONTANA & CIA LTDA, 21.372.910/0001-75, MFH9A23, FRMEV03918642025, 606-82; JULIO CESAR DE SOUZA PEREIRA, .199.106-, CPN6241, FRMEV03928682025, 606-82; JUCELI KEMPER, .946.839-*, MJG3059, FRMEV03926042025, 606-82; JULIANO AMARAL LUIZ, .493.729-, MLB3F17, FRMEV03926182025, 606-82; JUCELIO CIZESKI, .730.469-, AAP4023, FRMEV03800062025, 606-82; JULIANO GONCALVES, .161.176-*, HJA7A94, FRMEV03935982025, 606-82; JULIANA CASSIA REIS, .504.886-, GXA0F97, FRMEV03799862025, 606-82; JULIO CESAR DE ALMEIDA, .458.279-, RAI9H56, FRMEV03814302025, 606-82; JULIO CESAR GONCALVES .324.498-*, 31.695.131/0001-64, HDO8D00, FRMEV03935622025, 606-82; JUCIMAR ANTONIO DOS REIS, .261.769-, CWL6I57, FRMEV03814572025, 606-82; JULIO CESAR DA SILVA, .573.966-, GWR7H23, FRMEV03815532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.748/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026.