DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º. Delegar ao Superintendente Regional do DNIT no estado de São Paulo, a indicação de, no mínimo, 2 membros dentre os acima designados, sob a presidência de um deles, para a condução de cada Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade a ser realizado no âmbito dessa Superintendência. Art. 3º. Em caso de impedimento do Superintendente Regional do DNIT no estado de São Paulo, conforme previsto no art. 13, § 4º, e no art. 19, § 1º, da Instrução Normativa nº 6/2019, a indicação mencionada no artigo anterior deverá ser feita pelo Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações daquela Regional. Art. 4°. Compete à Comissão de Apuração de Responsabilidade: I - conduzir os processos administrativos para apuração de responsabilidade; II - garantir o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos; III - encaminhar relatório final para deliberação da autoridade competente; IV - propor a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente; V - realizar o devido registro das sanções aplicadas nos sistemas pertinentes. Parágrafo único. A Comissão poderá requisitar apoio técnico e administrativo de outros(as) serviços/unidades desta Autarquia sempre que necessário para o cumprimento de suas funções. Art. 5º. A duração da designação de que trata o art. 1º será por prazo indeterminado. Parágrafo único. Os servidores designados nesta portaria poderão conduzir mais de um processo administrativo de apuração de responsabilidade simultaneamente. Art. 6º. Revogar a Portaria n° 781, de 23/2/2026. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 611, de 9 de fevereiro de 2026, publicada no D.O.U do dia 12/02/2026, Seção 2, Página 67: Onde se lê: "CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DA COSTA", Leia-se: "CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DA COSTA CARNEIRO". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG PORTARIA Nº 926, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designado pela Portaria 584, de 19 de junho de 2023, publicada no DOU nº 115 em data de 20/06/2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução n° 39, que aprova o Regimento Interno do DNIT, no art. 144, inciso XXI, publicada no D.O.U em 19 de novembro de 2020, para nomear servidores e supervisionar sua atuação como agentes da Autoridade de Trânsito, no âmbito de sua competência, resolve: Art. 1º CREDENCIAR servidor do quadro do DNIT, designado para desempenhar as atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito nas rodovias federais sob circunscrição desta Autarquia, no cumprimento ao que determina os artigos nº 21 e 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, suas resoluções e alterações posteriores. . . .NOME .M AT R Í C U L A DNIT .M AT R Í C U L A SIAPE .LOT AÇ ÃO . .1 .Luis Ricardo Borges .1039-1 .085.295-0 .Unidade Local de Uberlândia Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 819, de 24/02/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 39 de 27/02/2026, Seção 2, página nº. 77. Onde se lê: "O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PIAUÍ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 1 ° de junho de 2016, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº 50618.000863/2024-82, resolve:" Leia-se: "O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PIAUÍ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das suas atribuições regimentais e da competência delegada pela Portaria nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 1 ° de junho de 2016, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº 50618.001876/2025-50, resolve:" Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país do servidor JOÃO RICARDO RODRIGUES VIEGAS, Chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais, para participar de missão institucional destinada à ativação das Festas Juninas (São João), em Buenos Aires, República Argentina, com ônus, no período de 16 a 18 de março de 2026, inclusive trânsito (72031.001649/2026-39). GUSTAVO FELICIANO Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 126.153, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Rescisória nº 2.708-CE, que desconstituiu o acórdão proferido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 736.547-CE, bem como o que consta do processo eletrônico nº 140372, resolve: Art. 1º Fica restabelecida, a partir de 11 de setembro de 2025, a demissão aplicada a ROBERTO RATES QUARANTA, Auditor do Banco Central do Brasil, por decisão publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 1992. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores: GIOVANI GANDINI GIANI, a fim de participar da conferência regional "La lucha contra el lavado de dinero y el financiamiento del terrorismo en los activos virtuales" en la región de América Latina, promovida pelo Fondo Global de la Unión Europea para la Lucha contra el Lavado de Activos y el Financiamiento del Terrorismo, pela Unidad de Inteligencia Financiera de México (UIF), pelo Grupo de Acción Financiera de América Latina (GAFILAT), pelo Programa de Asistencia de Europa y América Latina contra la Delincuencia Organizada Transnacional (EL PAcCTO) e pelo Programa Global de la GIZ para la Lucha contra los Flujos Financieros Ilícitos (GP IIF), na Cidade do México, México, no período de 9 a 15 de março de 2026, com ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas, hospedagem e alimentação, e ao Banco Central do Brasil a complementação da estada; GILDO MACHADO GOMES, a fim de participar do Programa Malanje, promovido pelo Banco de Portugal, em Lisboa, Portugal, no período de 30 de março a 1º de maio de 2026, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada; OCTAVIO DO VALE ROCHA, a fim de participar do Google Cloud Next 2026, promovido pelo Google Cloud, em Las Vegas, EUA, no período de 20 a 26 de abril de 2026, com ônus. GABRIEL MURICCA GALIPOLO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2026, Seção 2 Página 53, que trata da autorização para afastamento do país do servidor GLENER DE ALMEIDA DOURADO, onde se lê: "no período de 14 de março de 2026 a 13 de outubro de 2027", leia-se: "no período de 2 de março de 2026 a 13 de outubro de 2027". R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, publicado no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, Seção 2 Página 53, que trata da autorização para afastamento do país do servidor RICARDO DA COSTA MARTINELLI, onde se lê: "no período de 1º a 8 de março de 2026", leia-se: "no período de 1º a 7 de março de 2026". ÁREA DE FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 126.154, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso V, alínea "b" do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Resolução BCB n° 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado o servidor MARCELO COLLI INGLEZ, matrícula nº 6.766.591-8, para exercer a função comissionada de Chefe Adjunto de Unidade, sigla FDE- 2, no Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), ficando dispensado da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AILTON DE AQUINO SANTOS Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 652, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país do servidor PABLO FRANCISCO RAMOS KAPP, Chefe de Serviço da Coordenação-Geral de Investigação e Suborno Transnacional, da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados, da Secretaria de Integridade Privada, da Controladoria-Geral da União, no período de 14 a 19 de março de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participação no evento Global Fraud Summit, que ocorrerá nos dias 16 e 17 de março de 2026, na cidade de Vienna - Áustria (Processo nº 00190.101398/2026-58). VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 62, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX, §§ 1° e 2° do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 2° da Portaria CNMP-PRESI n° 272 de 10 de outubro de 2025 e tendo em vista o Processo SEI nº 19.00.1000.0001375/2025-66, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 14 de março de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 84 de 12 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 14 de março de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 64, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 19.00.1000.0000503/2025-39, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 5 de fevereiro de 2026, o prazo previsto na Portaria CNMP-PRESI n° 24 de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 5 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO