DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV Nº 42 Brasília - DF, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030400001 1 Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 9 Ministério das Cidades............................................................................................................ 10 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 11 Ministério das Comunicações................................................................................................. 13 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 17 Ministério da Defesa............................................................................................................... 27 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 28 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 30 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 32 Ministério da Educação........................................................................................................... 37 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 39 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 49 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 69 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 72 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 74 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 91 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 99 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 112 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 118 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 119 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 120 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 122 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 135 Ministério dos Transportes................................................................................................... 135 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 142 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 143 Ministério Público da União................................................................................................. 144 Poder Legislativo ................................................................................................................... 145 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 145 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 145 .................................. Esta edição é composta de 148 páginas ................................. Sumário AVISO Foi publicada em 3/3/2026 a edição extra nº 41-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Presidência da República CASA CIVIL CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza descentralização orçamentária de dotações consignadas à Unidade Orçamentária Fundo Social. A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, nos termos do parágrafo único do art. 4º combinado com o inciso V do art. 2º, ambos do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Autorizar a descentralização orçamentária da dotação consignada à ação 00XF - Financiamento de operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, unidade orçamentária 71903 - Fundo Social - FS, no valor de R$ 24.762.323.258 (vinte e quatro bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais), e dos eventuais créditos adicionais, para a unidade orçamentária 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta, devendo os órgãos executores atender à legislação aplicável. Art. 2º O limite financeiro referente à descentralização de que trata o art. 1º será solicitado pelo órgão executor junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. MIRIAM BELCHIOR Coordenadora do Conselho S EC R E T A R I A - G E R A L COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS RESOLUÇÃO CG PRONARA/SG-PR Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova as iniciativas prioritárias para implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - PRONARA para o biênio 2026-2027. O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS - CG PRONARA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6º e 7º do Decreto nº 12.538, de 30 de junho de 2025, e o art. 6º da Portaria SG/PR nº 199, de 25 de setembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 01, de 15 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo desta Resolução, o conjunto de iniciativas prioritárias para implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - PRONARA para o biênio 2026-2027. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO FRAGOZO DOS SANTOS ANEXO INICIATIVAS PRIORITÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS PARA O BIÊNIO 2026-2027 . .ID .Eixos .Iniciativas .Responsáveis .Parceiros . .1.1 .Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos .Criar e implementar a Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar, em consonância com o Programa Nacional de Bioinsumos. .M DA .Embrapa . .1.2 .Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos .Consolidar a Rede de Inovação e Transferência de Tecnologia em Bioinsumos para Agricultura Familiar. .M DA .Embrapa . .1.3 .Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos .Enviar propostas e incidir junto aos fundos setoriais do FNDCT para que lancem editais para financiamento de pesquisa e desenvolvimento de bioinsumos e outras alternativas recomendadas para sistemas de produção orgânicos, agroecológicos e em transição agroecológica, voltados a enfrentar os principais problemas fitossanitários da agricultura brasileira. .MC TI .MDA, MAPA, Embrapa . .1.4 .Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos .Apoiar, incentivar e financiar programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento de processos de manejo ecológico e desenvolvimento de métodos de controle para enfrentar os principais problemas fitossanitários da agricultura brasileira, especialmente para substituir aqueles agrotóxicos considerados como prioritários para reanálise de suas autorizações de uso. .MDA, MCTI .MAPA , Embrapa, M EC . .1.5 .Desenvolvimento de alternativas aos agrotóxicos .Sistematizar, organizar e disponibilizar um conjunto de alternativas tecnológicas ao uso de agrotóxicos direcionado aos diversos perfis de agricultores com base em soluções já desenvolvidas. .Embrapa, Fiocruz . . .2.1 .Educação, formação e qualificação .Realizar formações quanto ao uso de agrotóxicos e seus impactos com vistas à proteção da saúde e do meio ambiente, para mitigação do risco, especialmente relacionado ao trabalho. .MS, Fiocruz, MAPA, MDA, MMA , Ibama, Anvisa .Embrapa, MTE, MEC . .2.2 .Educação, formação e qualificação .Apoiar e promover estudos para ampliar a capacidade de monitoramento de agrotóxicos em alimentos, água de consumo humano e matrizes ambientais, em todas as esferas de governo. .Anvisa, Ibama, MS, MMA, MAPA .Embrapa, MCTI, Fiocruz, MDS . .2.3 .Educação, formação e qualificação .Elaborar, no âmbito do PRONARA, materiais educativos que apresentem informações sobre riscos e impactos dos agrotóxicos, e que estimulem o uso de produtos e processos para a prevenção e controle fitossanitário com baixo risco toxicológico e ecotoxicológico. .MS, MDA, MDS, MCTI, MMA , MAPA , Ibama, Fiocruz, Anvisa .Embrapa . .2.4 .Educação, formação e qualificação .Promover campanha nacional para divulgação e ampliação do uso de bioinsumos nos diferentes sistemas produtivos. .MDA, MDS, MCTI, MAPA . . .2.5 .Educação, formação e qualificação .Desenvolvimento de campanhas de incentivo à produção de alimentos orgânicos e agroecológicos. .MDS, MCTI, MAPA .MDA, MMA, Ibama, Fiocruz, Embrapa . .3.1 .Informação, participação e controle social .Criar e disponibilizar um canal unificado para denúncias de contaminações e intoxicações causadas por agrotóxicos, que integre as devidas diligências no âmbito da saúde, meio ambiente, agricultura, segurança alimentar e direitos humanos, facilitando o atendimento da população exposta, sobretudo em territórios e comunidades tradicionais. .MMA, MS .MAPA, MDS, MDA, MDHC, MPI, MIR, Anvisa, Ibama . .4.1 .Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos .Estruturar e fortalecer redes nacionais de laboratórios públicos para pesquisa, análises e testes necessários à avaliação de conformidade e monitoramento toxicológico e ecotoxicológico de agrotóxicos e dos impactos de seu uso para a saúde humana e para o meio ambiente. .MC TI .MS, Anvisa, Fiocruz, MMA, Ibama, MAPA, Embrapa, M EC . .4.2 .Monitoramento, integração instit 4.2ucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos .Promover e ampliar o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e bebidas em diferentes graus de processamento. .Anvisa, MAPA .MDS, Fiocruz, MC TI . .4.3 .Monitoramento, integração institucional, atenção à saúde relacionada à cadeia produtiva de agrotóxicos .Articular ações inter e intrassetoriais com foco na vigilância em ambientes e processos de trabalho com exposição a agrotóxicos e na promoção da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. .MS .Fiocruz, Anvisa, MDA, MTE