DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030400015 15 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MCOM Nº 21.602, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.002034/2026-55, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO MARRECAS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 14187/2024, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.005334/2023-43, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Travessa Nélio Dezordi, s/nº para Travessa Almir Assis Martins, s/n° , na localidade de Francisco Beltrão/PR. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26° 01' 56"S e longitude 53° 03' 01"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 21.696, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.000194/2026-60, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURAL RÁDIO COMUNITÁRIA TERRA GAÚCHA FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 10273/2023, publicada no Diário Oficial da União em 29/08/2023, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo publicado no Diário Oficial da União em 29/08/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.002575/2023-31, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Dom Antônio Reis, nº 308 para Av. Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 172, na localidade de Santa Cruz do Sul/RS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 29° 41' 18"S e longitude 52° 24' 10"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026 Nº 2.990 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO PAULINO DOS SANTOS, CPF nº .678.805-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.994 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CLEITON QUEIROZ DE MATOS, CPF nº .405.265-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.995 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MURILO AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº .122.275-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.998 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LEONARDO LOPES DE BRITO, CPF nº .553.548-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 2 MARÇO DE 2026 Nº 2.999 - Expedir autorização a JOAO CARLOS BARRETO SANTANA, CPF nº .115.855-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 3.001 - Expedir autorização a AVANCO AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 24.530.698/0001- 15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 3.059, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à KOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.303.693/0001-03, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA ATO Nº 2.920, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - LTP, Fistel 514629, titulada pela entidade MIGUEL CALMON FM LTDA, CNPJ nº 03.860.907/0001-19, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 3.002, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53516.000032/2026-17: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à NICOLAS ASSAAD EL HADI, CPF nº .968.818-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 3.006, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53516.000033/2026-53: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à MAURO NAVARRO, CPF nº .951.258-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 3.007, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53516.000034/2026-06: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à LJK FLORENÇA COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 07.166.707/0001-11, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 3.008, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53516.000035/2026-42: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à RAFAELA NEOTTI HORN, CPF nº .478.199-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 3.009, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53516.000036/2026-97: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à MARCELO SOARES DA SILVA, CPF nº .471.139-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 3.013, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53516.000037/2026-31: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à BINACIONAL - ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 06.182.002/0001-25, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 3.014, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53516.000038/2026-86: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à SERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI, CPF nº .012.608-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 3.015, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53520.000266/2026-97. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO O GURI AM LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 02.274.269/0001-91, no município de Balneário Camboriú/SC, até 10/02/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 3.031, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53516.000040/2026-55: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à NEOORTHO PRODUTOS ORTOPEDICOS S.A., CNPJ nº 08.365.527/0001-21, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 3.032, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53516.000041/2026-08: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à VINICIUS ROSSATO, CPF nº .636.489-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente