DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado de Alagoas e o Banco Itaú Unibanco S/A, em regime de sindicalização com o Banco Santander (Brasil) e o Banco Bradesco, no valor de R$ 846.881.449,06 (oitocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e seis centavos), destinada ao financiamento do Programa Visão Alagoas IV, para execução de obras de infraestrutura em geral, de urbanização e de construção e "equipação" de unidades de saúde. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 18/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .16682.720647/2018-05 .4 a 16 . .22 .16682.903243/2013-32 .23 a 24 . .25 .16692.721017/2016-69 .26 a 37 . .39 .16692.721019/2016-58 .40 . .41 .16692.721022/2016-71 .42 a 48 . .49 .16692.720955/2017-22 .50 a 54 . .56 .16692.720959/2017-19 .57 a 58 . .59 .16692.720963/2017-79 .60 a 62 . .66 .16682.902982/2020-36 .67 . .73 .10830.900536/2010-98 .74 DIA 17 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 11070.902758/2024-52 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 2 - Processo nº: 16682.721210/2024-29 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.720647/2018-05 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 4 - Processo nº: 16682.720644/2018-63 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.720648/2018-41 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16682.720649/2018-96 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16682.720650/2018-11 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.720677/2018-11 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.720688/2018-93 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16682.720689/2018-38 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.720690/2018-62 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16682.721658/2017-13 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16682.721998/2017-44 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16682.722001/2017-73 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.722003/2017-62 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.722035/2017-68 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 17 - Processo nº: 10830.728842/2020-62 - Recorrente: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 18 - Processo nº: 15578.000274/2009-88 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 19 - Processo nº: 10183.723296/2012-35 - Recorrente: RUMO MALHA NORTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 20 - Processo nº: 16682.721255/2024-01 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 21 - Processo nº: 16539.720003/2024-19 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 22 - Processo nº: 16682.903243/2013-32 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 23 - Processo nº: 16682.903244/2013-87 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16682.903693/2013-25 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 25 - Processo nº: 16692.721017/2016-69 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 26 - Processo nº: 16692.721014/2016-25 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16692.721015/2016-70 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16692.721016/2016-14 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16692.721020/2016-82 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16692.721021/2016-27 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16692.721026/2016-50 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16692.721027/2016-02 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16692.721028/2016-49 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16692.721029/2016-93 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16692.721030/2016-18 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16692.721032/2016-15 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16692.721033/2016-51 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 38 - Processo nº: 16692.721018/2016-11 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16692.721019/2016-58 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 40 - Processo nº: 16692.721031/2016-62 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 41 - Processo nº: 16692.721022/2016-71 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 42 - Processo nº: 16692.721023/2016-16 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16692.721024/2016-61 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16692.721025/2016-13 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16692.721034/2016-04 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16692.721035/2016-41 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16692.721036/2016-95 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16692.721037/2016-30 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 49 - Processo nº: 16692.720955/2017-22 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 50 - Processo nº: 16692.720956/2017-77 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16692.720962/2017-24 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 16692.720964/2017-13 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 16692.720970/2017-71 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16692.720972/2017-60 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 55 - Processo nº: 16692.720957/2017-11 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16692.720959/2017-19 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 57 - Processo nº: 16692.720967/2017-57 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16692.720968/2017-00 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 59 - Processo nº: 16692.720963/2017-79 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 60 - Processo nº: 16692.720965/2017-68 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 16692.720971/2017-15 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 16692.720973/2017-12 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 63 - Processo nº: 18470.921423/2024-70 - Recorrente: TIM S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 18470.921422/2024-25 - Recorrente: TIM S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 65 - Processo nº: 16682.902980/2020-47 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16682.902982/2020-36 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL