DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030400093 93 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE URBANO RESOLUÇÃO CG-PCVR Nº 2/2026 Aprova o texto-base do Programa Cidades Verdes Resilientes que estabelece as Diretrizes, Metas e Plano de Ação Federal 2025-2026 O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 2º e 6º da Portaria MMA/MCTI/MCID nº 1.283, de 10 de janeiro de 2025, e considerando o Processo n. 02000.012231/2025-58 SEI/MMA, resolve: Art. 1º Esta Resolução aprova o texto-base do Programa Cidades Verdes Resilientes que estabelece as Diretrizes, Metas e Plano de Ação federal 2025-2026, na forma do seu anexo. Parágrafo único. A íntegra do texto-base está disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO Coordenador do Comitê Gestor CARLOS MAURÍCIO DA FONSECA GUERRA Secretário-Executivo ANEXO DIRETRIZES DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES 1. Contribuir para a proteção do meio ambiente, a ampliação de áreas verdes, arborização e o aprimoramento de espaços públicos, buscando uma abordagem sistêmica, integrada e de interconectividade dessas áreas na cidade; 2. Impulsionar a resiliência climática por meio da valorização e distribuição equitativa dos serviços ecossistêmicos no território, para a proteção, preservação e promoção da biodiversidade, e para o aumento da permeabilidade do solo urbano; 3. Promover a justiça climática e socioterritorial, e o apoio à participação social em processos decisórios; 4. Contribuir para a redução das desigualdades, buscando a equidade social em termos de gênero, raça, etnia, idade, deficiência, renda e território; 5. Facilitar o arranjo institucional entre órgãos federais, entes federativos e sociedade civil de forma a promover equilíbrio entre competências e responsabilidades e sustentação à cooperação e às ações coordenadas numa abordagem multiescalar; 6. Contribuir para a implantação e manutenção de SBN e à gestão integrada das áreas verdes urbanas e arborização, por meio de estratégias de Adaptação baseada em Ecossistemas; 7. Fomentar o planejamento urbano e ambiental integrado e a adoção de ações ambientais e climáticas para a mobilidade urbana, saneamento básico, habitação e desenvolvimento urbano e adoção de tecnologias de baixo carbono em conjunto com os demais órgãos competentes; 8. Induzir e fomentar boas práticas, voltadas à redução e à otimização do consumo de materiais e energia, bem como à redução e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nas construções e aumento da prática dos princípios da economia circular no cotidiano das cidades; 9. Promover, disponibilizar e disseminar a pesquisa científica sobre os temas do Programa, as soluções e as boas práticas adaptadas e adotadas pelas cidades; 10. Articular as ações do Programa com base no atendimento aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Nova Agenda Urbana, de forma a contribuir para alcançar os compromissos do país no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, e as suas atualizações. METAS DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES No que se refere às Metas, adotou-se a estratégia de estabelecer uma meta principal para o Programa Cidades Verdes e Resilientes, alinhada às diretrizes do Plano Clima e orientada ao monitoramento da presença do "verde" no território urbano - e consequentemente, da resiliência das cidades. Dessa forma, o desejado aumento da cobertura vegetal será considerado o principal indicador de resultado do Programa. Ressalta-se que todas as ações vinculadas e a serem vinculadas ao Programa poderão direta ou indiretamente contribuir para o atingimento da meta descrita a seguir: META INTEGRADORA DO PCVR Aumento de 180 mil hectares de cobertura vegetal urbana, de forma equitativa, até 2035. 2025: linha de base cobertura vegetal urbana de 28,25%¹ 2030: aumento de 90 mil hectares (ampliação em aprox. 0,9%, chegando em 29% 2035: aumento de 180 mil hectares acumulados (ampliação em aprox. 1,7%, chegando em 30%) Continuidade: 2040: aumento de 270 mil hectares (ampliação em aprox. 2,6% acumulado chegando em 31%) 2050: aumento de 450 mil hectares (ampliação em aprox. 4,3% acumulado chegando em 33%) O foco central é o monitoramento da presença do "verde" no território urbano. Essa escolha se justifica porque a vegetação em suas diversas formas é um elemento estruturante e multifuncional que dialoga e fortalece a resiliência das cidades em múltiplos aspectos abordados pelas metas temáticas do PCVR. O aumento e a conservação da cobertura vegetal contribuem diretamente para a adaptação climática, áreas verdes e árvores urbanas ajudam a reduzir o efeito de ilha de calor, melhorar a qualidade do ar e gerenciar as águas pluviais, mitigando riscos associados a eventos climáticos extremos como inundações. A seguir, vejamos como a expansão da cobertura vegetal urbana se conecta e impulsiona as metas temáticas do PCVR: Aumentar a capacidade adaptativa em 35% dos municípios brasileiros até 2035 - porque a vegetação protege encostas, mitiga enchentes e fortalece a adaptação do território frente a desastres climáticos. Garantir que 57% da população urbana viva em ruas com três ou mais árvores até 2035 - porque o direito à sombra, ao ar limpo e ao conforto térmico deve ser universal. Alcançar o registro e a implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em 17,5% dos municípios brasileiros até 2035 - porque precisamos substituir o cinza da engenharia convencional por soluções híbridas que aliam natureza e inovação. Promover tecnologias de baixo carbono em 30% dos municípios brasileiros até 2035 - com construções de baixo carbono, sombreadas por árvores e pensadas para o equilíbrio ambiental. Chegar a 37% de deslocamentos feitos a pé ou de bicicleta até 2035 - em cidades onde caminhar entre árvores e pedalar por ciclovias arborizadas seja não só possível, mas prazeroso e seguro. Elevar a taxa de recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos em relação à quantidade total coletada de resíduos sólidos urbanos para 34,5% até 2035 - criando ciclos regenerativos de matéria orgânica, compostagem urbana e reaproveitamento que alimentam o próprio verde urbano. Em suma, a meta de aumentar a cobertura vegetal urbana em hectares até 2035 não é apenas uma métrica isolada; ela representa um investimento tangível e visível na infraestrutura natural das cidades, que funciona como um eixo estruturante e base para a resiliência. Todas as ações vinculadas ao PCVR podem direta ou indiretamente contribuir para esse objetivo. Portanto, ao focar no aumento do "verde", o PCVR estabelece uma meta que integra e catalisa os esforços em diversas áreas - da mobilidade à gestão de resíduos, do uso do solo às soluções tecnológicas. É uma meta que traduz a visão de transformar o ambiente urbano a partir da perspectiva dos seus moradores, construindo um futuro mais verde, resiliente, saudável e equitativo para todos. A expansão da cobertura vegetal simboliza o compromisso em sustentar a vida com dignidade e bem-estar em equilíbrio com os ecossistemas. METAS TEMÁTICAS DO PCVR Além da meta integradora, apresentam-se seis Metas Temáticas, estruturadas a partir das abordagens temáticas prioritárias do PCVR. As metas temáticas consideram a operacionalização de metas estratégicas do Plano Clima que contribuem para a agenda de sustentabilidade urbana. Neste sentido, mais do que dialogar com o Plano Clima, o PCVR representa a materialização das ambições e compromissos firmados nesse Plano, no que concerne à agenda climática urbana e afeitos a seus seis eixos de atuação, de modo que as metas e ações temáticas apresentam total sinergia e coerência entre as políticas. O PCVR será responsável, além das metas constituintes desse programa, por apoiar a implementação das metas estabelecidas no Plano Clima que tenham relação com objetivos e temas do programa, assegurando que os resultados sejam efetivamente alcançados e contribuam para a sustentabilidade e resiliência das cidades. USO E OCUPAÇÃO SUSTENTÁVEL DO SOLO Aumentar a capacidade adaptativa em 35% dos municípios brasileiros até 2035, por meio de instrumentos de planejamento e gestão municipal com abordagem climática. Em consonância com a meta do Plano Clima - Setorial Cidades e levantamento realizado por técnicos de diferentes ministérios, foram identificadas iniciativas em andamento com apoio do governo federal para a elaboração de planos de adaptação (Programa AdaptaCidades), avaliação e implementação de instrumentos de política urbana com foco na adaptação climática (TED/UFRJ) e desenvolvimento de Planos Municipais de Redução de Risco (PMRR), que visam mapear e prevenir desastres em áreas vulneráveis. A meta proposta parte do quantitativo de municípios que estão recebendo apoio para a elaboração de instrumentos de planejamento e gestão municipal, como planos municipais ou regionais de adaptação no âmbito do AdaptaCidades, e os municípios contemplados pelo projeto da UFRJ, em parceria com o MCID, e os PMRR. Como linha de base, embora existam experiências conhecidas de planos locais de adaptação no país, muitos planos estão em fase de revisão e atualização, de forma que se adotou o ponto de partida igual a zero para 2025. Tabela 1 - Meta Uso e Ocupação Sustentável do Solo . . .Linha de Base (2025) .2030 .2035 .2040 .2050 . .% em relação ao total de municípios brasileiros . .30% .35% .40% .50% . .Municípios com instrumentos de planejamento urbano com lente climática apoiados (base: 5.571) .0 .1.671 .1.950 .2.228 .2.785 Fonte: ARIES, 2025 A projeção para 2035 indica que atingir 35% dos municípios brasileiros com instrumentos de planejamento urbano e gestão orientados pela abordagem climática exigirá o apoio a aproximadamente 1.950 municípios, considerando o universo de 5.571. Esse fortalecimento da capacidade adaptativa está diretamente ligado à promoção do uso e ocupação sustentável do solo, reforçando a necessidade de alinhar os instrumentos de planejamento e regulação urbanística aos Planos Municipais de Adaptação Climática e incorporando o conceito de sistema verde-azul (vegetação, cursos d'água, áreas alagáveis), a equidade socioterritorial e a justiça climática como princípios estruturantes. Nesse contexto, é fundamental priorizar instrumentos estratégicos para a resiliência urbana, como o Plano Diretor, instrumento central do planejamento urbano e articulador do Plano de Adaptação Climática; a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), essencial para aplicar parâmetros adaptativos no tecido urbano e suprir lacuna crítica presente na maioria dos municípios; e o Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM), decisivo para territorializar ações ambientais e climáticas. Quando orientados pelos planos de adaptação e pelos PMRR, esses instrumentos asseguram que o planejamento urbano incorpore medidas eficazes para reduzir a exposição e a vulnerabilidade da população, garantindo hierarquia normativa, integração das especificidades locais e fortalecimento da capacidade municipal para mobilizar recursos e executar ações de adaptação. As projeções apresentadas são indicativas e poderão ser ajustadas com base em levantamentos futuros sobre o número de municípios apoiados, na efetividade das políticas implementadas e nas dinâmicas territoriais e socioeconômicas. O objetivo central é estabelecer uma trajetória contínua de ampliação da capacidade adaptativa dos municípios brasileiros, fundamentada no uso e ocupação sustentável do solo, visando cidades mais resilientes, inclusivas e sustentáveis.