DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500157 157 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 a como sanção, com declaração de perdimento dos bens discriminados no Auto de Infração nº 021025-B em favor da Administração Pública, com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº 9.605/1998 e no art. 134 do Decreto Federal nº 6.514/2008. A destinação definitiva dos bens apreendidos deverá ser providenciada conforme o art. 134, inciso V, do Decreto, com oitiva da unidade de conservação competente. Notificar o (a) senhor (a) GEOVANES REBOUÇAS BATISTA, CPF: .891.972-*, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 159/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 018333-A, no procedimento administrativo no 02119.000040/2011-11. Fica ainda notificado(a) a respeito da a anulação e revogação do embargo das áreas; Notificar o (a) senhor (a) COSMILDO COSTA DA SILVA, CPF: .324.142-, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 380/2021 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 024086-A, no procedimento administrativo no 02221.000063/2011-58. Fica ainda notificado(a) a respeito da revogação do embargo das áreas; Notificar o (a) senhor (a) GILMAR TOMAZ DA SILVA, CPF: .158.012-, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 939/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 032083-A, no procedimento administrativo no 02119.001157/2017-15, com fulcro no artigo 100, caput, e § 1º do Dec. 6.514/2008, devendo ser lavrado novo auto de infração, conforme estabelece o § 2º do art. 100 do Dec. 6.514/2008, uma vez que não ocorreu a prescrição; Fica ainda notificado(a) a respeito da Homologação da medida cautelar de Apreensão: de uma motocicleta Honda XLR 125, branca, placa WBH 5354, por se tratar de ato pertinente para prevenir a ocorrência de novas infrações e resguardar a recuperação ambiental, nos termos do inciso I e § 1º do artigo 101 do Decreto Federal 6.514/2008, mantendo a apreensão até o julgamento do novo auto de infração a ser lavrado. Notificar o (a) senhor (a) ANTONIO IANQUES, CPF: .471.582-*, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 819/2024 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 020603-B, no procedimento administrativo no 02119.000711/2017-39. Fica ainda notificado(a) a respeito da Homologação da Apreensão: uma moto marca Honda CG125, Placa NBJ 4925, Chassi nº 9C2JC1801HR109320", impondo- a como sanção e declaro o perdimento dos bens apreendidos em favor da Administração Pública com fundamento no art. 25 da Lei Federal nº 9.605/1998 e no art. 134 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Proceda-se à destinação definitiva do bem apreendido, na forma estabelecida no art. 134 do Decreto Federal n° 6.514/2008, ouvida a chefia da unidade de conservação afetada; Notificar o (a) senhor (a) CLAUDINEIA ABRANTES ALVES, CPF: .764.612-, sobre a Decisão Nº 73/2025-Equipe de Instrução - EI-GR1/GR-1/GABIN/ICMBio, que reconheceu a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do Auto de Infração no 014270 A, no procedimento administrativo no 02208.000019/2014-69. Fica ainda notificado (a) sobre a Multa simples: Cancelar a multa simples; Notificar o (a) senhor (a) EVERALDO DE ANDRADE, CPF: .936.571-, sobre a Decisão Nº 81/2023-Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio, que reconheceu a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Auto de Infração nº 007443-A, no procedimento administrativo no 02212.000011/2013-52. Notificar o (a) senhor (a) FIRMINO ALVES MOREIRA, CPF: .110.822-*, sobre a Decisão de Reconhecimento de Prescrição 8/2023, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, ocorrida na data de 01/10/2020, no procedimento administrativo n° 02070.001462/2010-26, referente ao Auto de Infração nº 022235-A. Fica ainda notificado(a) a respeito da revogação da medida cautelar de apreensão, sem necessidade de abertura de prazo de 90 dias para restituição do bem pelo autuado (530 cabeças de gado), uma vez que o referido consta como fiel depositário conforme TDBA nº 016064-A; Notificar o (a) senhor (a) ALVINO MANOEL DE ALMEIDA FILHO, CPF: .943.422-, sobre o JULGAMENTO - 1ª INSTÂNCIA 612/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que ANULOU o Auto de Infração no 030961-B, no procedimento administrativo no 02128.001262/2018-18. Notificar o (a) senhor (a) DURVALINO VANZELA, CPF: .724.409-, sobre a Decisão Nº 56/2023-Autoridade Julgadora - GR1/GR-1/GABIN/ICMBio, que reconheceu a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Auto de Infração no 000001-A, no procedimento administrativo no 02070.001648/2010-85; Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar o (a) senhor (a) LEANDRO KAGICH, CPF: .807.442-*, sobre a DECISÃO DE RECURSO 55/2025 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBIO, no procedimento administrativo no 02119.002165/2019-32, que trata-se de recurso de ofício em face de decisão em primeira instância proferida em processo administrativo instaurado a partir do Auto de Infração n° 023519-A com fundamento no art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998. O recurso de ofício tem efeito suspensivo quanto à penalidade pecuniária, conforme o parágrafo 2º do artigo 128 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Deste modo encaminha-se análise e para Julgamento de 2ª instância, conforme determina o Art. 94, II, da Instrução Normativa ICMBio nº 9/2023; Notificar o (a) senhor (a) ELICIANE ALMEIDA DOS SANTOS, CPF: .166.072-, sobre a DECISÃO DE RECURSO 56/2025 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBIO, no procedimento administrativo nº 02119.002050/2019-48, que trata-se de recurso de ofício em face de decisão em primeira instância proferida em processo administrativo instaurado a partir do Auto de Infração n° 023489-A com fundamento no art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998. O recurso de ofício tem efeito suspensivo quanto à penalidade pecuniária, conforme o parágrafo 2º do artigo 128 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Deste modo encaminha-se análise e para Julgamento de 2ª instância, conforme determina o Art. 94, II, da Instrução Normativa ICMBio nº 9/2023; Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail [email protected],. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal: . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .SAMUEL DA SILVA E SILVA ..808.442- ** .035202-A .02119.001454/2020-58 .R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) . .SERAFIM ELIAS ..915.842- ** .027606-B .02119.001864/2019-65 .R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) . .ISMAEL FREIRE DA SILVA ..824.112- ** .026877-B .02119.011288/2016-11 .R$ 3.000,00 (três mil reais) . .LU I Z R O D R I G U ES PEREIRA ..376.062- ** .023696-B .02119.010477/2016-77 .R$ 6.000,00 (seis mil reais) . .EDUARDO CLARYSTON FERREIRA REIS ..485.892- ** .018323-B .02119.001496/2019-55 .R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) . .PAULO CESAR CÂMERA ..708.832- ** .021829-B .02119.000296/2020-19 .R$ 20.724,00 (vinte mil setecentos e vinte e quatro reais) . .IDELVAM DA SILVA COSTA ..355.452- ** .029245-B .02119.001303/2017-02 .R$ 1.000,00 (mil reais) . .ANTONIO DE OLIVEIRA DA S I LV A ..526.092- ** .002816-B .02119.001768/2018-36 .R$ 1.000,00 (mil reais) . .CARLOS ARTUR P AC H ECO F E R N A N D ES ..310.712- ** .016449-B .02119.002179/2019-56 .R$ 500,00 (quinhentos reais) . .CARLOS ARTUR P AC H ECO F E R N A N D ES ..310.712- ** .016450-B .02119.002178/2019-10 .R$ 500,00 (quinhentos reais) . .CARLOS ARTUR P AC H ECO F E R N A N D ES ..310.712- ** .019605-B .02119.002185/2019-11 .R$ 500,00 (quinhentos reais) . .GUILHERME LOPES COSTA ..318.442- ** .030168-B .02119.000726/2019-69 .R$ 10.000,00 (dez mil reais) . .FA B I O SILVESTRE DA S I LV A ..268.372- ** .029252/B .02119.002148/2017-33 .R$ 1.000,00 (um mil reais) . .LUCIVALDO DA SILVA ANDRÉ ..910.282- ** .037903-B .02119.002001/2018-24 .R$ 2.000,00 (dois mil reais) O processo de nº 02119.001303/2017-02, como se trata de caso enquadrado no inciso I do art. 94 da IN MMA/ICMBio nº 09/2023, informamos que será submetido à recurso de ofício e será encaminhado para a segunda instância. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Região Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar o Senhor CLEITOM DE SOUZA QUEIROZ, CPF: .187.152-, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001666/2022-05, relativo ao Auto de Infração de nº W9H26MHS, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 416/2024 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº W9H26MHS, do processo administrativo nº 02119.001666/2022-05, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Notificar o Senhor JOSIEL MARTINS DE FREITAS, CPF: .688.662-*, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000861/2020-48, relativo ao Auto de Infração de nº 023706-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 95/2025 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 023706- B do processo administrativo nº 02119.000861/2020-48, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito). Notificar o Senhor ELDER CORTEZ VIEIRA, CPF: .441.152-, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000110/2022-93, relativo ao Auto de Infração de nº 013023-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 509/2024 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 013023- B do processo administrativo nº 02119.000110/2022-93, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Notificar o Senhor LUCIANO MILANI TORRENTE, CPF: .801.312-, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000712/2020-89, relativo ao Auto de Infração de nº 033066-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 160/2025 - EJUNI/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 033066-B do processo administrativo nº 02119.000712/2020-89, que passa a ter como enquadramento o artigo 77 combinado com o artigo 93, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$6.314,88 (seis mil trezentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos). Notificar o Senhor ASPRORIB - Associação dos Produtores Rurais do Rio Bonito, CNPJ: 32../****-58, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000971/2020-18, relativo ao Auto de Infração de nº 019515-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão.