DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500167 167 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CONCESSÃO COMPOSTO PELAS RODOVIAS BR-060/364/GO/MT. Processo nº 50500.009929/2025-06. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. Concessionária: CONCESSIONÁRIA DE ROTA AGRO MT-GO S.A. - CNPJ: 64.017.857/0001-05. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário composto pela rodovia BR-060/GO, trecho compreendido entre o entroncamento com o Contorno de Rio Verde/GO, até a entrada da BR-364 (Contorno de Jataí/GO); Contorno de Jataí; trecho compreendido entre o entroncamento da BR-158 com a GO-184 até o entroncamento entre a BR-364 e a GO-158; BR-364/GO, trecho compreendido da BR-060/GO até a Divisa GO/MT (Santa Rita do Araguaia); BR-364/MT, trecho compreendido da Divisa GO/MT (Alto do Araguaia) até a entrada da BR-163 (Rondonópolis); e Contorno do Araguaia (contorno das cidades de Santa Rita do Araguaia e Alto Araguaia), trecho compreendido entre a BR-364/GO, até a entrada da BR-364/MT, nos termos e condições dispostas no Edital nº 02/2025. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor Geral, pela ANTT; PAULO NUNES LOPES e CAMILLA DE MATOS MARCONDES, pela CONCESSIONÁRIA DE ROTA AGRO MT-GO S.A., Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 03/03/2026. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS RODOVIAS BR-153/262/GO/MG. Processo nº 50500.002707/2025-54. Concedente: UNIÃO, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77. CONCESSIONÁRIA ROTA SERTANEJA MG-GO S.A. - CNPJ: 63.929.367/0001-04. Objeto: Concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato, segundo o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER), do sistema rodoviário composto pela rodovia BR-153/GO, com início no entroncamento com a GO-219(A) no município de Hidrolândia/GO e final na Ponte sobre o Rio Paranaíba (Div. GO/MG) em Itumbiara/GO; pela Rodovia BR-153/MG, trecho compreendido entre o final da Ponte sobre o Rio Paranaíba (Divisa GO/MG) até o início da Ponte sobre o Rio Grande (MG/SP) - Cabeceira Norte e pela Rodovia BR-262/MG, com início no entroncamento com a BR-050(b) no município de Uberaba/MG até o entroncamento com a BR-153 (A) em Comendador Gomes/MG, mediante Tarifa Básica de Pedágio, correspondente ao valor básico de R$0,10138/km para trechos homogêneos de pista simples, em valores de julho de 2023, obedecendo o desconto incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 04/2025. Prazo de vigência: 30 anos a partir da data de assunção. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor Geral, pela ANTT; PAULO NUNES LOPES e FELIPE ANTONIO DE LELLIS ANDRADE, pela CONCESSIONÁRIA ROTA SERTANEJA MG-GO S.A., Fundamento Legal: Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017; Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, e; subsidiariamente, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas vigentes sobre a matéria. Data de assinatura: 03/03/2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA EPR LITORAL PIONEIRO S.A., representada por seus diretores, MARCOS DE OLIVEIRA MOREIRA e CARLO DA SILVEIRA FRAMARIM, Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 02/2023. ESPÉCIE: 10º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 02/2023. RESUMO DO OBJETO: alterar o Contrato de Concessão para incluir item específico no Programa de Exploração da Rodovia - PER que disponha sobre a possibilidade de demolição de edificações inservíveis situadas na faixa de domínio das rodovias federais concedidas, no âmbito dos contratos firmados sob o Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE. DATA DA ASSINATURA: 03/03/2026.O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br . Processo nº 50500.034048/2025-15. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.942/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E HOTEL MODELO LTDA, 19.680.395/0001-49, RYX1D50, FRMEV00400112026, 606-82; RYX1D50, FRMEV00415732026, 606-82; TRANSPORT ES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MKC9I70, FRMEV00190472026, 606-82; RXO7I88, FRMEV00414162026, 606-82; EJW7G19, FRMEV00348912026, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SCHENKEL LTDA, 06.252.327/0001-37, JDN9A70, FRMEV00429742026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IRA6J34, FRMEV00434342026, 606-82; CZB4880, FRMEV00459052026, 606-82; TRANSPORTES E FRETAMENTO RODOBRUNO LTDA, 17.708.715/0001-04, TXJ1D15, FRMEV00434732026, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, RBN4A28, FRMEV00436232026, 606-82; TFM3E01, FRMEV00476072026, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS VRIELINK LTDA, 34.200.492/0001-80, IRF5J99, FRMEV00223282026, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTX8J37, FRMEV00221922026, 606-82; TRANSPORTES E INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRAS MARCO ANTONIO LTDA, 07.635.512/0001-73, MBY2H88, FRMEV00466182026, 606-82; MARCO ANTONIO MACHADO, 06.261.537/0001-91, JNZ8250, FRMEV00468652026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JAL7B48, FRMEV00469422026, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO EVECLESIO LTDA, 00.738.423/0001-03, RYA8H08, FRMEV00471632026, 606-82; TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, IRM6321, FRMEV00477422026, 606- 82; TRANSPORTES DE ROSSI BIANCHI LTDA, 59.940.275/0001-58, MIX7H60, FRMEV00455612026, 606-82; MIX7H60, FRMEV00359862026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.971/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FOB3228, FRMEV00392902026, 606-82; UEQ9A44, FRMEV00413772026, 606-82; FYS2J67, FRMEV00453592026, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXK6A00, FRMEV00402052026, 606-82; SXG1D00, FRMEV00402182026, 606-82; QCC5I48, FRMEV00404472026, 606-82; RXQ8A00, FRMEV00414062026, 606-82; QII3B20, FRMEV00420502026, 606-82; SXD0D10, FRMEV00456522026, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001-69, QJR9G66, FRMEV00418742026, 606-82; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, QIY4697, FRMEV00441502026, 606-82; QIY4697, FRMEV00450372026, 606-82; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, OVL6E05, FRMEV00444552026, 606-82; OVL6D86, FRMEV00477372026, 606-82; QVW9C96, FRMEV00477632026, 606-82; RQT2D85, FRMEV00477862026, 606-82; TRANSPORT ES SIMAS LTDA, 49.910.259/0001-69, IXO2J74, FRMEV00453632026, 606-82; TRAN S P O R T ES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, TQT5E54, FRMEV00461242026, 606-82; TRANSPORTES SECCHIN LTDA, 16.831.189/0001-02, MJT3E97, FRMEV00468342026, 606-82; TRANSPORTES SEGURO LTDA, 39.155.306/0001-52, MIH8A25, FRMEV00479322026, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.972/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY3C05, FRMEV00396682026, 606-82; RYA2G48, FRMEV00396832026, 606-82; RYH5D30, FRMEV00400022026, 606-82; RLA6H14, FRMEV00419732026, 606-82; RXL5J98, FRMEV00420582026, 606-82; RXZ3J55, FRMEV00359752026, 606-82; RYA2G08, FRMEV00350192026, 606-82; RXZ3J55, FRMEV00372702026, 606-82; RYA2G08, FRMEV00455672026, 606-82; TRANSPORTES WILTON PEREIRA LTDA, 07.520.292/0001- 32, RBX7C61, FRMEV00191712026, 606-82; TRANSPORTES WJ LTDA, 09.423.921/0002- 12, SXV2I02, FRMEV00419332026, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001- 34, QJH5C53, FRMEV00430462026, 606-82; JAX4C26, FRMEV00441082026, 606-82; QTM9J90, FRMEV00452622026, 606-82; JCT3A32, FRMEV00474252026, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, SXE2G99, FRMEV00431402026, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-54, TBN4E71, FRMEV00435662026, 606-82; TBN4E71, FRMEV00478102026, 606-82; TBN4E29, FRMEV00479062026, 606-82; TBN4E71, FRMEV00480052026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração