DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500168 168 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.987/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TUBARAO LONAS PC LTDA, 56.264.915/0001-69, QTM0C63, FRMEV00402332026, 606-82; TVC TRANSPORTES LTDA, 15.283.232/0001-71, BEC3G57, FRMEV00404862026, 606-82; TUTTI TRANSPORTES LTDA, 44.623.534/0001-40, RYZ1E44, FRMEV00405142026, 606-82; TXS TRANSPORTES LTDA, 20.945.755/0001-76, TQZ7F48, FRMEV00407392026, 606-82; JBS5C15, FRMEV00429632026, 606-82; JAN4I33, FRMEV00440262026, 606-82; TURIS ANJOS LTDA, 48.770.008/0001-63, BAM1D66, FRMEV00408502026, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, JAF7I56, FRMEV00413222026, 606-82; U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A -, 44.209.336/0035- 83, BZE4I34, FRMEV00418372026, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RLM2E22, FRMEV00424212026, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, QXO7H92, FRMEV00433682026, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JBJ2C02, FRMEV00434312026, 606- 82; JBI7E46, FRMEV00439022026, 606-82; TQP1J74, FRMEV00472302026, 606-82; IZP1J21, FRMEV00475132026, 606-82; JBJ2C02, FRMEV00475142026, 606-82; TWLLANA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 49.195.247/0001-08, JDG5J15, FRMEV00438882026, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IYP2745, FRMEV00449602026, 606-82; TUDO PRONTO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 26.534.417/0001-28, RYJ6D51, FRMEV00462182026, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IWP4E59, FRMEV00473132026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.007/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS KAIQUE MACHADO, .905.716-*, APQ5J77, FRMEV03893412025, 606- 82; LUCAS DE QUADROS, .665.710-, MDK9H61, FRMEV03898072025, 606-82; LUCAS BATISTA PESSOA, .094.855-, OWA1B74, FRMEV03735892025, 606-82; LUCAS DAVID DO PRADO OLIVEIRA, .180.625-*, JRO5A31, FRMEV03737982025, 606-82; LUCAS JOSE DAS CHAGAS, .448.856-, GXM5E04, FRMEV03603882025, 606-82; LUCAS LAU R EA N O BITENCOURT, .787.469-, IYV0A22, FRMEV03600142025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-*, JDH0C18, FRMEV03538392025, 606-82; LUCAS RENAN ELIAS - TRANSPORTES, 36.734.876/0001-09, QMG8A49, FRMEV03664482025, 606-82; LUCAS BRAULINO, .410.116-, HRD2A97, FRMEV03667792025, 606-82; LUCAS HENRIQUE DE SOUSA TRANSPORTES, 23.558.538/0001-11, RFW6E29, FRMEV03680362025, 606-82; LUCAS MENDONCA DE ALMEIDA, .563.808-, GCC6I54, FRMEV03686672025, 606-82; LUCAS DA SILVA BESSA - TRANSPORTES, 21.540.886/0001-36, MSJ8D76, FRMEV03693682025, 606- 82; LUCAS COSTA BARBOSA, 42.297.712/0001-64, SKB9J38, FRMEV03701462025, 606-82; LUCAS EUSTAQUIO SOUZA ANTONACCI, .669.946-*, LLC7A03, FRMEV03707692025, 606-82; LUCAS DA CRUZ SILVA, .212.906-, IMO0H08, FRMEV03758002025, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-, BAW0H03, FRMEV03750382025, 606-82; LUCAS BORGES MATEUCCI, .000.529-*, DVT3G62, FRMEV03860742025, 606-82; LUCAS FERREIRA CAMACHO, .701.760-, IHM7I04, FRMEV03765272025, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, MIF4G50, FRMEV03784052025, 606-82; LUCAS FOGACA DE ALMEIDA, .126.779-, QIQ0C67, FRMEV03783662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.019/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IUZ0E40, FRMEV03558662025, 606-82; JBD2F62, FRMEV03641912025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV03892862025, 606-82; MJV8307, FRMEV03674292025, 606-82; LINHA BRANCA EXPRESSO S/A, 71.091.128/0001-56, MOP5025, FRMEV03899432025, 606-82; LI Q U E X P R ES S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, RHE4E17, FRMEV03907572025, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, RIN9E30, FRMEV03664582025, 606-82; LINDA EMBALAGENS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS,DOCES,BALAS E BOMBONS LTDA, 40.995.303/0001-06, NKN1C41, FRMEV03675382025, 606-82; LINCOLN ALMEIDA AVON PORTELA RIBAS .076.549-*, 21.534.820/0001-33, AQG9D33, FRMEV03701142025, 606-82; LINILOGG TRANSP O R T ES LTDA, 30.649.277/0001-00, IFM6A50, FRMEV03702842025, 606-82; LIONS EXPRESS LTDA, 11.118.167/0001-78, QSM6A25, FRMEV03708962025, 606-82; LIBERTY COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LIMITADA, 04.279.172/0001-05, ATV4D77, FRMEV03710572025, 606-82; LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, .918.171-, QCB7G22, FRMEV03758502025, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV03750112025, 606-82; LIONS LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.493.112/0001-50, RDZ4B96, FRMEV03756062025, 606-82; LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, RUK3G85, FRMEV03761792025, 606-82; LINCOLN YOSHIYUKI TASIRO, 07.950.932/0001-44, DLJ7556, FRMEV03865252025, 606-82; ANDRE LUIZ SOARES NOGUEIRA, .539.216-, JOZ 7 J 3 9 , FRMEV03774932025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV03865802025, 606-82; ANGELICA ADAMATTI, *.034.940-, IRR2F44, FRMEV03769522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.027/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO DBR LTDA, 23.060.633/0001-90, SXW6D01, FRMEV00392262026, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, PQA3G83, FRMEV00393062026, 606-82; PQA3G83, FRMEV00407882026, 606-82; MLO2C05, FRMEV00409832026, 606-82; PQA3G83, FRMEV00450982026, 606-82; MLO2C05, FRMEV00462912026, 606-82; V I AC AO LUXOR LTDA, 26.760.933/0001-70, QIJ2B15, FRMEV00401332026, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OKU0389, FRMEV00402542026, 606-82; NYY7977, FRMEV00406352026, 606-82; OZH7222, FRMEV00413972026, 606-82; OZH0475, FRMEV00417082026, 606-82; OLC4029, FRMEV00215782026, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SDQ2B26, FRMEV00189242026, 606-82; SDQ7I93, FRMEV00410902026, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, TKT9D15, FRMEV00406572026, 606-82; VIACAO GRACIOSA LTDA, 78.132.636/0001-84, ATI8963, FRMEV00423822026, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, GEW2528, FRMEV00473012026, 606-82; GEW2528, FRMEV00473022026, 606-82; VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-68, RKV2I83, FRMEV00473352026, 606-82; VIACAO LUXOR LTDA, 26.760.933/0004-13, RTY3B22, FRMEV00476222026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.030/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.