DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00000762026, 21/11/2025; FELCG00001072026, 11/01/2026; FELCG00001432026, 22/11/2025; FELCG00001472026, 29/11/2025; FELCG00002122026, 18/01/2026; FELCG00002472026, 11/11/2025; FELCG00002562026, 20/01/2026; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00000782026, 14/11/2025; FELCG00002502026, 30/12/2025; NEIDE APAR EC I DA VASCONCELOS OLIVEIRA CPF .463.776-*, 05.039.358/0001-41, FELCG00001392026, 24/11/2025; TRATEMI TRANSPORTE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.162.637/0001-87, FELCG00001752026, 17/01/2026; USE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.290.687/0001-63, FELCG00002102026, 20/01/2026; VALTER SOARES DE OLIVEIRA, .349.671-, FELCG00002532026, 21/01/2026; UNITRANSP TRANSPORTES EX P R ES S LTDA, 26.384.119/0001-07, FELCG00002732026, 22/01/2026; TRB TRANSPORTES LTDA, 24.112.730/0001-42, FELCG00002802026, 23/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.306/2026/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M&CM TRANSPORTES PROJETOS E SERVICOS LTDA., 18.519.812/0001-03, CRGPF00000452026, 26/07/2025; NSR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.590.041/0001- 01, CRGPF00000462026, 26/07/2025; REFINARIA DE SAL GARCA LTDA, 05.967.403/0001-28, CRGPF00000472026, 30/07/2025; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES S.A., 01.674.405/0001-78, CRGPF00000482026, 04/07/2025; BORGNO TRANSPORTES LTDA , 05.824.079/0014-03, CRGPF00000492026, 09/07/2025; TRANSFRANCA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 40.130.869/0008-41, CRGPF00000502026, 09/07/2025; L. APAR EC I DA MOREIRA DE SOUZA LTDA, 24.517.358/0001-54, CRGPF00000512026, 02/08/2025; GRAMAR - GRAMA RONDONIA LTDA, 18.871.666/0001-80, CRGPF00000522026, 29/07/2025; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, CRGPF00000532026, 17/04/2025; CRGPF00000542026, 17/04/2025; ANTONIO DE SENA TORRES PARENTE, 28.367.016/0001-56, CRGPF00000552026, 19/04/2025; PH PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 26.095.010/0001-41, CRGPF00000562026, 22/04/2025; LOGMIX TRANSPORTES LTDA , 34.713.132/0001-82, CRGPF00000572026, 23/04/2025; NONNA INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.613.417/0003-05, CRGPF00000582026, 29/06/2025; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0005-65, CRGPF00000592026, 29/07/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.364/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA, 04.820.139/0001-32, , FREVP00805022025, 773-0; , FREVP00805102025, 773-0; , FREVP00805642025, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, .296.959-, , FREVP00805742025, 773-0; K 1 M OT O R S LTDA, 44.548.069/0001-20, , FREVP00806502025, 773-0; JOSINALDO FERREIRA DA SILVA, .248.711-*, , FREVP00807362025, 773-0; , FREVP00807592025, 773-0; JOYCE RAMOS DE FREITAS, 07.340.065/0001-25, , FREVP00807162025, 773-0; JULIO CESAR ES T E V ES PINTO, .455.267-, , FREVP00806742025, 773-0; JP&B RESTAURANTE E ESTACIONAMENTOS LTDA, 34.640.055/0001-88, , FREVP00811072025, 773-0; KAIRON RAMOS OLIVEIRA, .643.646-, , FREVP00811532025, 773-0; , FREVP00813722025, 773- 0; JUAN MANUEL BROFMAN AGUILAR, .409.969-*, , FREVP00815402025, 773-0; JULIO LUPERCIO ALVES, .919.729-, , FREVP00815602025, 773-0; KAIO VINICIUS RAMOS SANTOS, 24.140.799/0001-80, , FREVP00816032025, 773-0; JULIO CESAR ALVES VIANA, .141.595-, , FREVP00814732025, 773-0; , FREVP00814762025, 773-0; JULIETE KELLY ALVES, .154.349-*, , FREVP00816342025, 773-0; KALED KALIL HAZIME, .433.951-, , FREVP00818102025, 773-0; JULIO CESAR NOGARI, .502.399-, , FREVP00819752025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.371/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. P. DE OLIVEIRA, 42.533.990/0001-73, , FREVP00805792025, 773-0; , FREVP00808682025, 773-0; REALFABANI TRANSPORTES LTDA, 21.715.390/0001-56, , FREVP00806462025, 773-0; RAQUEL DA CUNHA SANTOS, .634.648-*, , FREVP00805762025, 773-0; R4 CONCEITO LTDA, 48.654.850/0001-30, , FREVP00809322025, 773-0; , FREVP00809372025, 773-0; REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001- 05, , FREVP00809222025, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00809902025, 773-0; RAFAEL CORREA DA SILVA, .248.607-, , FREVP00811482025, 773-0; RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, .361.967-, , FREVP00814072025, 773-0; RAIRA TACIANE LIBARDI MATANA, .404.840-*, , FREVP00815262025, 773-0; RDW TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 41.316.673/0001-32, , FREVP00814522025, 773-0; R. B. DA SILVA PANELA DE BARRO, 05.128.627/0001-46, , FREVP00813352025, 773-0; PAULO VICTOR SANTANA DAS NEVES, .561.237-, , FREVP00814712025, 773-0; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, , FREVP00821132025, 773-0; , FREVP00818332025, 773-0; RAMIRO DO CARMO LIMA, .366.110-, , FREVP00818442025, 773-0; RAMON MATOSO BORGES, .945.529-*, , FREVP00817732025, 773-0; RAFAEL DE JESUS DUTRA, .967.647-, , FREVP00822812025, 773-0; RAYAN LUCAS CAVALCANTE COSTA, .001.627-, , FREVP00822572025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.376/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON DE PAULA SANTOS RAMOS, .250.526-*, , FREVP00805422025, 773-0; , FREVP00805622025, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00804892025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-, , FREVP00808332025, 773-0; JOAO ARAUJO NEVES FILHO, .384.025-, , FREVP00807792025, 773-0; , FREVP00807902025, 773-0; JEFERSON CARLOS DE SANTANA , .359.897-*, , FREVP00809272025, 773-0; JESSICA FERNANDA TABORDA DE CARVALHO NAUMANN, .039.049-, , FREVP00810022025, 773-0; JEFFERSON NOVAES LOU R E N CO, .995.167-, , FREVP00809522025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00809622025, 773-0; , FREVP00813372025, 773-0; , FREVP00817802025, 773-0; , FREVP00819832025, 773-0; JENIFFER CALIXTO PICKLER, .456.659-*, , FREVP00815372025, 773-0; J. F. CAMPOS TRANSPORTES, 50.522.302/0001-06, , FREVP00813162025, 773-0; JESSE WILLIAN PARNAIBA DA SILVA, .886.198-, , FREVP00814962025, 773-0; JEFFERSON SAMBUGARO, .138.619-, , FREVP00816382025, 773-0; JEFERSON ALEXANDRE ROCHA DE LIMA , .783.271-*, , FREVP00820712025, 773-0; JABES OLIGIO DE BRITO E OLIVEIRA , .014.718-, , FREVP00820792025, 773-0; JEFERSON LUIZ DA COSTA JUNIOR, .465.769-, , FREVP00819882025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.392/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,