DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500182 182 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 62.165.576/0001-66, CGS7897, FRMEV00778852026, 606-82; TRIGEMEOS TRANS P O R T ES LTDA, 37.354.274/0001-99, MJJ4B95, FRMEV00769102026, 606-82; TRR RIGONAT T O COMBUSTIVEIS LTDA, 94.533.205/0001-86, JCE0B13, FRMEV00775312026, 606-82; TRR COMPARIN DEPOSITO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 06.354.598/0001-01, IZP0310, FRMEV00765112026, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001-80, RHV5H85, FRMEV00748252026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.754/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINE LEANDRO FRANCISCO, .174.509-*, AAR2A05, FRMEV00390602026, 606-82; CARLOS DELMAR HENZ, .872.560-, JCB9G13, FRMEV00513102026, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RRJ1B67, FRMEV00797232026, 606-82; RAN3F54, FRMEV00794872026, 606-82; RRJ1B67, FRMEV00792872026, 606-82; RAO6J86, FRMEV00789732026, 606-82; OAW5387, FRMEV00788562026, 606-82; NCB2J54, FRMEV00786932026, 606-82; NCB2J54, FRMEV00786542026, 606-82; NCM8174, FRMEV00786262026, 606-82; NCD9132, FRMEV00783462026, 606-82; NCD8852, FRMEV00780882026, 606-82; NCE4415, FRMEV00780812026, 606-82; NCE5125, FRMEV00780742026, 606-82; OAW5387, FRMEV00780012026, 606-82; NCE5255, FRMEV00754182026, 606-82; NCD9132, FRMEV00751952026, 606-82; NCD9132, FRMEV00751802026, 606-82; CARSELFIE MOTORSPORT LTDA, 12.564.444/0001-39, JBY3D51, FRMEV00786842026, 606-82; CARROCERIAS CONQUISTA LTDA, 00.619.761/0001- 26, RHN6D27, FRMEV00741242026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.758/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYX0H54, FRMEV00502512026, 606-82; RYX0H04, FRMEV00761532026, 606-82; TPR0J87, FRMEV00800502026, 606-82; RLG7J66, FRMEV00798692026, 606-82; RYX4E24, FRMEV00791492026, 606-82; TPO3H54, FRMEV00791242026, 606-82; RXS2F95, FRMEV00522502026, 606-82; RXL8I02, FRMEV00527992026, 606-82; RYR6A56, FRMEV00780472026, 606-82; RXM1E32, FRMEV00778812026, 606-82; RYX0H04, FRMEV00770072026, 606-82; RYD7D66, FRMEV00767572026, 606-82; RYQ6J93, FRMEV00536512026, 606-82; TPM4F84, FRMEV00751402026, 606-82; RYQ6J13, FRMEV00537352026, 606-82; RXN6E76, FRMEV00742562026, 606-82; SXO1D03, FRMEV00740382026, 606-82; RXL8F12, FRMEV00734472026, 606-82; RYF2E39, FRMEV00734082026, 606-82; RXQ6J68, FRMEV00732782026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.762/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRAL 25 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS EM GERAL LTDA, 41.232.201/0001-00, FML8I69, FRMEV00498012026, 606-82; CENTRAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 37.342.759/0001-62, TEE2H59, FRMEV00499812026, 606-82; UAA8F15, FRMEV00785812026, 606-82; TEE2H59, FRMEV00785802026, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LITORAL LTDA, 00.111.426/0001-12, EHH9H13, FRMEV00505162026, 606-82; CENTRAL NDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.185.913/0001-18, SEL6B23, FRMEV00796702026, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE, .304.910-, IVG8A21, FRMEV00519072026, 606-82; IVG8A21, FRMEV00742102026, 606-82; CENTRO OESTE CEREAIS LTDA, 02.856.265/0001-11, QAQ7007, FRMEV00790972026, 606-82; CELSO JOAQUIM SCHIO, .891.949-*, HFD7F40, FRMEV00790472026, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO JK LTDA, 34.421.990/0001-53, PKN2D32, FRMEV00780192026, 606-82; CENTRO DE DIAGNOSTICOS BIOANALISES LTDA , 26.832.691/0001-83, BAE8E43, FRMEV00778222026, 606-82; CENTRAL DE ALIMENTOS REDE SUPERMIX LTDA, 24.930.400/0001-64, PLJ0715, FRMEV00771182026, 606-82; CELSON MAURI WURFEL, .901.740-*, MBB5F21, FRMEV00530542026, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, MFV9417, FRMEV00530792026, 606- 82; CENTRAL REBOKAR LTDA, 13.973.548/0001-60, SDF8A34, FRMEV00770932026, 606- 82; SDF8F34, FRMEV00767622026, 606-82; CELSO RICARDO DE OLIVEIRA LTDA, 04.229.532/0001-56, AVX0D24, FRMEV00534872026, 606-82; CENCI EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.261.114/0001-72, JBF5J98, FRMEV00745012026, 606-82; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.382.251/0001-65, TFD2C35, FRMEV00733962026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.763/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDF2G27, FRMEV00495762026, 606-82; BDD8F97, FRMEV00514692026, 606-82; TAP7F29, FRMEV00497672026, 606-82; BDZ2G70, FRMEV00522422026, 606-82; TAI1G56, FRMEV00525182026, 606-82; TAP7F24, FRMEV00527562026, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RYU0D10, FRMEV00498842026, 606- 82; RXO0D10, FRMEV00520862026, 606-82; RAD3E06, FRMEV00790352026, 606-82; RYU0D10, FRMEV00790092026, 606-82; RYQ0A80, FRMEV00780622026, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4C46, FRMEV00499752026, 606-82; RLF2D26, FRMEV00502642026, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, RXN7C52, FRMEV00781622026, 606-82; TRANSVEBBER LTDA, 16.712.596/0001-92, IRE0B67, FRMEV00774772026, 606-82; TRANSVALDE TRANSPORTES LTDA, 10.801.498/0001-45, BDI9I50, FRMEV00769862026, 606- 82; AWA4G96, FRMEV00769452026, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, IUO0457, FRMEV00769052026, 606-82; RXL7J07, FRMEV00776012026, 606-82; MLA5D95, FRMEV00766012026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.766/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2026.