DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500228 228 Nº 43, quinta-feira, 5 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 regularidade fiscal durante a execução dos serviços contratados nos termos da Ata de Registro de Preços nº 21/2024 (Itens 18 e 20 - coffee break e água), referentes aos eventos "Seminário Candidaturas Femininas" e "Projeto Biometria 2025". A irregularidade foi constatada pela Secretaria de Controle Interno e Gestão (SUCIG), que verificou vencimento dos cadastros estadual, municipal e da qualificação econômico-financeira da empresa à época da prestação dos serviços, configurando descumprimento das obrigações contratuais e das condições de habilitação exigidas na Lei nº 14.133/2021. A interessada deverá, na defesa, especificar as provas que pretenda produzir e indicar endereço eletrônico válido para recebimento de futuras comunicações processuais. Os autos do processo SEI nº 0011308-93.2024.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado. São Luís, 4 de março de 2026. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Desembargador Presidente S EC R E T A R I A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2025 Processo SEI Nº 0010284-93.2025.6.27.8000 - TRE-MA. Objeto: Registro de Preços para Contratação de serviços de apoio administrativo para auxílio às atividades do Projeto Biometria e do fechamento/reabertura do cadastro eleitoral. Adjudicatária: Empresa GVA CONNECTION FACILITIES LTDA (Itens 01 e 02). Fundamento legal: Art. 53, §4º e Art. 71, IV da Lei nº 14.133/2021. Data da Homologação: 02/03/2026. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Presidente SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATOS DE NOTA DE EMPENHO Nº.: 2026NE000214. Data de emissão: 27/02/2026. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0002128-82.2026.6.27.8000. Objeto: Despesa com aquisição dos itens 32, 33 e 34 (envelopes) da Ata de Registro de Preços nº 41/2025. Valor Total: R$ 37.950,00. Credor: ALPHA COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 41.397.228/0001-44). Dotação: Ação Orçamentária - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR - 70155 (SEGAL); Natureza da Despesa - 33.90.30; Plano Interno - MAT AQUOUT. Nº.: 2026NE000203. Data de emissão: 19/02/2026. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0002120-08.2026.6.27.8000. Objeto: Despesa com a aquisição do item 35 (Fita Gomada, 50 metros) constante da Ata de Registro de Preços nº 43/2025. Valor Total: R$ 138.300,00. Credor: SOLUCCI DISTRIBUIDORA & SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 28.742.388/0001-15). Dotação: Ação Orçamentária - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR - 70155 (SEGAL); Natureza da Despesa - 33.90.30; Plano Interno - MAT AQUOUT. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE PESSOAL EDITAL Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026 CONVOCAÇÃO PARA POSSE COLETIVA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29, inciso LXII, do Regimento Interno desta Corte, CONVOCA para a posse coletiva os candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral 2024, cujo resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2025 (para o cargo de Técnico Judiciário - Área: Programação de Sistemas) e em 2 de julho de 2025 (para os cargos de Analista Judiciário), mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DA CONVOCAÇÃO E DA POSSE 1.1 Ficam convocados para a cerimônia de posse coletiva os candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral 2024, conforme relação constante neste Edital. 1.2 A cerimônia será realizada pelo Presidente do TRE-MA, Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, no dia 18/03/2026 às 17:00h, no Auditório "Ernani Santos", localizado no 1º andar do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, situado na Avenida Senador Vitorino Freire, s/nº, Bairro Areinha, São Luís/MA. 2. DA DOCUMENTAÇÃO PARA POSSE 2.1 Os candidatos convocados, ou seus procuradores legalmente constituídos, deverão apresentar os documentos originais indispensáveis à expedição do Termo de Posse, até a véspera da posse coletiva, no horário das 13h30 às 17h30, para conferência dos arquivos digitais previamente encaminhados ao e-mail sefot@tre- ma.jus.br. 2.2 A documentação mencionada no item 2.1 deverá ser entregue à Seção de Gestão da Força do Trabalho - SEFOT, no 2º andar do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, s/nº, Bairro Areinha, São Luís/MA, CEP 65.010-917. 2.3 Os candidatos convocados deverão comparecer à Perícia Médica Admissional até a véspera da posse coletiva, munidos dos exames e laudos médicos exigidos, para emissão do laudo pericial admissional. 3. DOS CONVOCADOS Cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Programação de Sistemas: . .Ordem de Convocação .Nome .Classificação no Concurso . .1º .ANDRE BORBA NETTO ASSIS .1º Lugar - AMPLA . .2º .DOUGLLAS MOREIRA DINIZ .2ª Lugar - AMPLA . .3º .HANS NEWTON FONSECA CANTANHEDE .1º Lugar - NEGRO . .4º .JORGE HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO .3º Lugar - AMPLA . .5º .PEDRO ALVES DE AMORIM NETO .1º Lugar - PCD . .6º .LEONARDO TORREAO FERREIRA .4º Lugar - AMPLA . .7º .CARLOS ADRIANO SANTANA SILVA .5º Lugar - AMPLA . .8º .CARLOS ALBERTO DE MIRANDA JUNIOR .2º lugar - NEGRO Cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação: . .Ordem de Convocação .Nome .Classificação no Concurso . .1º .IGOR RAMOS CAMPOS .1º Lugar - NEGRO Cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Arquivologia: . .Ordem de Convocação .Nome .Classificação no Concurso . .1º .APOENA AGUIAR FERREIRA .1º Lugar - AMPLA Cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Contabilidade: . .Ordem de Convocação .Nome .Classificação no Concurso . .1º .LEONARDO BATISTA ASSUNCAO .1º Lugar - AMPLA Cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Engenharia Elétrica: . .Ordem de Convocação .Nome .Classificação no Concurso . .1º .JONATHAN CARDOSO DA SILVA .1º Lugar - AMPLA Cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade: Apoio Especializado, Especialidade: Engenharia Mecânica: . .Ordem de Convocação .Nome .Classificação no Concurso . .1º .EMANUEL DUARTE DE MELO .1º Lugar - AMPLA Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Presidente TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 070016 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 0001143-38.2023.6.12.8000. Pregão. Nº 49/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO G.DO SUL. Contratado: 06.538.799/0001-50 - JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses - 24/03/2026 a 23/03/2027, com fulcro no art. 57, ii, da lei n. 8.666/93.. Vigência: 24/03/2026 a 23/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 244.425,87. Data de Assinatura: 23/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/01/2026). SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO COORDENADORIA DE RECURSOS MATERIAIS - CRM SEÇÃO DE CONTRATOS AVISO DE RESCISÃO Processo Administrativo SEI n.º 0000447-94.2026.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que foi aplicada foi extinto unilateralmente o contrato firmado com CLESIO MENES BERNARDES LTDA. (nome de fantasia Gráfica São Jorge), CNPJ n. 09.447.062/0001-10, por inexecução total da contratação. Extinção formalizada por meio do cancelamento da nota de empenho n. 2025NE000650. Fundamento Legal: Lei n.º 14.133/2021, art. 137, incisos I e II c/c art. 138, inciso I. Decisão proferida em 26/2/2026 por Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues, Diretora-Geral. TATIANA QUEVEDO DE SOUZA RODRIGUES Diretora-Geral TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo nº 0003685-41.2019.6.13.8000; 2º TA ao Termo de Cooperação nº 027/2019; Contratada: Centro de Estudos em Direito e Negócios Ltda. - CEDIN; Vigência: 21/02/2026 a 20/02/2031; Objeto: prorrogação e a alteração do Termo de Cooperação em epígrafe; Fundamento Legal: art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação nº 027/2019; Signatários: Maria da Glória Araújo - Diretora Geral em substituição pelo TRE-MG e Joice Costa Nemer Caldeira Brant - Presidente, pela Contratada; Assinatura: 02/03/2026 Processo nº 0018507-25.2025.6.13.8000; 2º TA ao Contrato nº 026/2016; Contratada: José Ricardo dos Santos Baganha e Priscilla Ribeiro Grossi Baganha; Vigência: 11/04/2026 a 10/04/2036; Objeto: alteração, a prorrogação e a revisão dos valores do Contrato em epígrafe; Valor: R$ 281.538,24; Classificação: 3390.36.15 e 3390.36.17; PT: 02.122.0033.20GP.0031; NE: serão emitidas; Fundamento Legal: Em harmonia com o disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 62 da Lei nº 8.666/1993, o presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento: no artigo 3º da Lei nº 8.245/1991 e na Cláusula Segunda Contrato, quanto à prorrogação; no art. 18 da Lei nº 8.245/1991, quanto à revisão dos valores; - no art. 54 e inciso VII do art. 55, ambos da Lei nº 8.666/1993, no que tange à inclusão da Cláusula da "LGPD".; Signatários: Maria da Glória Araújo - Diretora Geral em substituição pelo TRE-MG e José Ricardo dos Santos Baganha e Priscilla Ribeiro Grossi Baganha - Locadores, pela Contratada; Assinatura: 20/02/2026. EXTRATOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 0000040-05.2026.6.13.8148; Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026; Contratada: Prefeitura Municipal de Pedras de Maria da Cruz; Vigência: 04/03/2026 a 06/07/2026; Objeto: Cooperação Técnica entre os partícipes para auxílio técnico- administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria nº 103, de 2025, da Presidência do TRE-MG.; Signatários: Rodrigo da Silveira - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Heider da Silva Mendes - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 12/02/2026 Processo nº 0000013-51.2026.6.13.8106; Termo de Cooperação Mútua nº 004/2025; Contratada: Município de Desterro de Entre Rios; Vigência: 03/03/2026 a 02/03/2027; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TRE/MG e o Município de Desterro de Entre Rios, objetivando o cadastramento da entidade parceira para que se torne apta a prestar auxílio aos cidadãos locais no preenchimento da Solicitação WEB em caráter prévio, pela própria pessoa interessada, mediante utilização de serviço disponibilizado no sítio do Tribunal Superior Eleitoral na internet para essa finalidade ("Título Net" ou sistema que venha a substituí-lo), bem como a prestar informações à população local sobre como acessar de forma online os serviços disponíveis no Portal da Justiça Eleitoral; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021.; Signatários: Clara Maciel Antunes Barbosa - Juíza da 106ª ZE - Entre Rios de Minas pelo TRE-MG e Wagno Almeida Duarte - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 03/03/2026 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2026 - UASG 70014 Nº Processo: 0002961-27.2025. Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva, sempre que necessária, de 17 (dezessete) portais detectores de metais - PDM, com fornecimento de peças. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/03/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Prudente de Moraes, Nr. 100 - 6.andar, Bairro Cidade Jardim, Cidade Jardim - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/70014-5-90012-2026. Entrega das Propostas: a partir de 05/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/03/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ALEXANDRE MIRANDA DOS SANTOS Equipe de Apoio (SIASGnet - 03/03/2026) 70014-00001-2026NE000001