DOU 05/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 321, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/PI0252252 .JM RODRIGUES SOUSA & AL RODRIGUES NUNES LT DA .61.038.357/0001-53 .48610.204846/2026-11 . .PR/TO0252249 .M J FERREIRA ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEL LT DA .02.471.448/0004-61 .48610.204531/2026-65 . .PR/MG0252246 .POSTO AGUA MINERAL LTDA .63.496.239/0001-14 .48610.204805/2026-16 . .PR/MA0252250 .POSTO NICOLLETTI LTDA .41.888.260/0006-37 .48610.204353/2026-72 . .PR/GO0252251 .POSTO NOVA CONQUISTA LTDA .65.095.592/0001-18 .48610.204978/2026-34 . .PR/GO0252247 .POSTO UNIAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .47.817.488/0001-08 .48610.203600/2026-13 . .PR/RS0252248 .SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .91.411.256/0052-97 .48610.204650/2026-18 RÔMULO PREJIONI HANSEN DESPACHO SDL-ANP Nº 322, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPMG0466221 .ALDEVINO GONCALVES SOARES LTDA .24.001.973/0003-75 .48610.204630/2026-47 . .GLPMT0466224 .AMERICA REVENDA DE GAS LTDA .63.626.574/0001-90 .48610.202660/2026-19 . .GLPSP0466257 .ANDERSON RENATO ZANINI .41.513.481/0001-16 .48610.203653/2026-34 . .GLPRN0466232 .FRANCISCA HOZANA DE MELO SILVA COMERCIO VAREJISTA DE GAS .13.952.983/0001-08 .48610.203072/2026-01 . .GLPDF0466238 .J E J DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .62.686.806/0001-32 .48610.202106/2026-31 . .GLPTO0466234 .K P DE ARAUJO LTDA .43.367.256/0001-44 .48610.204955/2026-20 . .GLPGO0466242 .LIP GAS LTDA .64.937.109/0001-32 .48610.204950/2026-05 . .GLPRS0466226 .MIGUEL CANOAS GAS E AGUA LTDA .18.093.479/0002-02 .48610.203751/2026-71 . .GLPPE0466255 .MJN COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .61.246.981/0001-46 .48610.203559/2026-85 . .GLPSP0466253 .NOVO BAETA COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA .34.255.118/0002-63 .48610.216256/2025-41 . .GLPPE0466236 .OLINDA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .57.471.175/0001-02 .48610.203163/2026-38 . .G L P BA 0 4 6 6 2 4 0 .RJ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA .62.204.273/0001-05 .48610.204053/2026-93 . .GLPCE0466247 .ROMARIO AGUIAR PARENTE .23.253.576/0018-04 .48610.204512/2026-39 . .GLPPE0466244 .S ARAUJO GAS LTDA .62.025.645/0001-36 .48610.204204/2026-11 . .GLPSC0466230 .SAN RAFAEL REVENDA DE GAS LTDA .64.337.782/0001-31 .48610.204761/2026-24 . .G L P BA 0 4 6 6 2 2 8 .UMC EMPREENDIMENTO E TRANSPORTE LTDA .63.206.421/0001-93 .48610.204130/2026-13 . .GLPRS0466251 .VILDOMAR MIORANZA .37.497.670/0001-75 .48610.202059/2026-26 . .GLPSP0466249 .ZV POSTO DE SERVICO LTDA .01.067.181/0001-36 .48610.202850/2026-36 RÔMULO PREJIONI HANSEN Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 58, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.780.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I, e III, alínea "c", item 13; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Saúde; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.780.000,00 (dezoito milhões, setecentos e oitenta mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 17.280.000 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 17.280.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 17.280.000 . . . .S .3- ODC .1 .90 .6 .1000 17.280.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 17.280.000 .TOTAL - GERAL 17.280.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.500.000 .At i v i d a d e s 5131 21H0 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas 08 245 1.500.000 5131 21H0 0001 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas - Nacional 08 245 1.500.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.500.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000 .TOTAL - GERAL 1.500.000