DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600124 124 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .0348101840 .ROSE HELENA DOS SANTOS SILVA .- .56,00 .- .56,00 .124 .- .18 .PP . .0348100664 .JOELMA CHAVIS DE SOUZA .- .56,00 .- .56,00 .132 .- .19 .PP . .0348100022 .VALDEIR DE OLIVEIRA ALVES .- .55,00 .- .55,00 .134 .- .20 .PP . .0348101052 .LAIANE MARIA DE JESUS .- .55,00 .- .55,00 .139 .- .21 .PP 7. Retifica-se o nome da candidata de inscrição nº 0348100652, em todos os editais publicados até o momento, dessa forma: a) onde se lia: BETRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO b) leia-se: BEATRIZ DA SILVA ALVES RIBEIRO 8. As demais disposições do edital mantêm-se inalteradas. MIRIAM WIMMER Diretora-Presidente Substituta EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 302122 Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 00261.004246/2024-65. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 36.765.378/0001-23 - MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A.. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste de preços: para o período de apuração do reajuste, ou seja, setembro/2023 a agosto/2024, o índice acumulado icti, foi de 6,11% (seis vírgula onze porcento).. Vigência: 20/06/2025 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.613.846,92. Data de Assinatura: 04/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 154, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ao Ato de Concentração nº 08700.001819/2026-56. Requerentes: Orizon Valorização de Resíduos S.A. e Gama Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Paola Pugliese, Fernanda Harari e Pedro Milhomem, Natureza da operação: Aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos (CNAE 38.21-1-00), Produção de gás; processamento de gás natural (CNAE 35.20- 4-01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 900970, firmado entre MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE e MUNICIPIO DE SANTOS, Processo Administrativo 02000001946202071 - Objeto: Programa de Educação Ambiental Comunidades Sustentáveis. - Motivo anulação: Anulação do convênio 900970/2020, conforme o Parecer nº 70/2026-MMA, (SEI 2230595), processo 02000.001946/2020-71.. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2026 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 06/2026, PROCESSO SEI: 02001.027632/2025-01. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento Terminal Integrador Portuário Luiz Antônio Mesquita (TIPLAM), localizado no Porto de Santos, no município de Santos/SP. O TIPLAM realiza atividades portuárias de descarga e carregamento de navios, estocagem e expedição de granéis sólidos e líquidos (fertilizantes, enxofre, amônia, açúcar, farelo de soja, milho e grãos). Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 02.03.2026. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela CETESB: Thomaz Miazaki de Toledo (Diretor- Presidente) e Mayla Matsuzaki Fukushima (Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental). EDITAL Nº 8/2026 - DIPRO/CENPSA Processo nº 02001.015274/2025-85 O Coordenador-Geral da Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19 de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, acerca dos relatórios e das decisões revisionais proferidos por autoridade competente. Os interessados poderão efetuar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, nos termos do art. 126 do Decreto nº 6.514/2008. Ficam, ainda, notificados da possibilidade de interpor recurso contra as decisões proferidas, quando cabível, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, conforme art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19 de 2023. As decisões que se enquadrem nas hipóteses previstas nos arts. 114 e 119 da referida Instrução Normativa estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que desejarem realizar o pagamento no prazo assinalado deverão solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso a emissão da respectiva guia de recolhimento, pelo endereço eletrônico: [email protected]. Na hipótese de não interposição de recurso no prazo legal e de não recolhimento da multa aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, inclusive a inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), nos termos da Lei 10.522/2002, a inscrição em Dívida Ativa da União e a promoção de execução fiscal, conforme a Lei 6.830/1980. . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .DECISÃO REVISIONAL . .02018.001661/2010-79 .Francisco Chagas Silva ..858.853-* .422359/D .1.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02013.000017/2016-19 .Viecili Comércio de Combustível- LTDA .00.353.335/0001-93 .9068580/E .3.000,00 .Extinção da Punibilidade . .02018.000792/2008-14 .João Barros da Silva ..996.732- .240247/D .1.000,00 .Extinção da Punibilidade . 02013.000846/2003-87 C. G. Gomes Martins Madeira 05.097.881/0001-24 326969/D 6.500,00 Incidência da Prescrição Executória/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . .02054.000437/2012-95 .Pousada Rio Caruru .14.023.335/0001-30 .723492/D .50.000,00 .Extinção da Pretensão Executória . 02550.000054/2013-05 Transportadora Oliveira Locação e Transporte- LTDA 15.866.139/0001-90 690703/D 10.500,00 Prescrição da Pretensão Punitiva/ . . . . . . .Restituição dos bens apreendidos . 02606.000078/2014-44 Keny Roger Barreto de Souza .956.247- 9050274/E 5.000,00 Homologação do Auto de Infração/ . . . . . . .Retificação de sua Capitulação Legal . .02005.000767/2018-51 .Indústria de Madeiras do Amazonas .15.016.849/0001-20 .9215926/E .66.097,50 .Revisão Administrativa/ Transferência da Titularidade . .02013.003406/2000-77 .J Ramos da Silva Serraria .01.332.843/0001-58 .193201/D .1.296,10 .Prescrição Intercorrente . .02021.000501/2009-10 .Dias Hoteis e Turismo .08.690.497/0001-29 .598717/D .300.000,00 .Readequação do valor da multa . .02020.000362/2011-59 .Wandercleison Ramos Nobre ..980.066-* .641009/D .1.000.000,00 .Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva . .02024.000339/2009-18 .Indústria e Comércio de Madeiras São José- LTDA- ME .63.794.879/0001-00 .465278/D .8.850,00 .Provimento/ Extinção da Punibilidade . 02002.001509/2007-60 Fernando Antônio Caetano de Souza .341.202- 525030/D 19.500,00 Suspensão da cobrança de multa/ . . . . . . .Deferimento do pedido de suspensão da sanção de embargo . 02047.000631/2011-89 José Augusto Alves de Oliveira .215.462- 341085/D 500 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/