DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600125 125 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . . . . . . .Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva . .02502.000727/2018-07 .Madereira Schimidt- LTDA- EIRELE .09.508.457/0001-86 .728697/D .10.000,00 .Desprovimento . 02055.000607/2012-21 Valdecir Ribeiro Rosa .204.102.-* 502881/D 70.000,00 Incidência da Prescrição Punitiva/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02054.002000/2007-29 Afonso Schneider .430.851- 514511/D 10.000,00 Incidência da Prescrição Punitiva/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02018.001178/2011-75 Carvoaria Jabuticabal- LTDA- EPP 07.542.449/0001-20 688658/D 5.327.103,00 Incidência da Prescrição Punitiva/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02005.000886/2016-42 Dejane Honorato Ramos .332.202- 9049860/E 10.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Executória . 02054.002512/2009-57 Kotovicz e Dias Kotovicz- LT DA 04.403.033/0001-33 453499/D 17.735,13 Incidência da Prescrição Punitiva/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . .02007.000559/2016-71 .Panetteria Família- LTDA- ME .03.819.271/0001-61 .9052300/E .1.000,00 .Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ Extinção da Punibilidade . .02039.000209/2003-60 .Stefann Duch ..682.799-* .332915/D .310.000,00 .Cancelamento da multa . .02567.000315/2007-51 .Josimar Oliveira Martins ..229.341- .482163/D .1.299.000,00 .Incidência da Prescrição Executória/ Homologação do termo de embargo . .02027.001526/2011-03 .Marcelo Ricardo Silva- ME .01.407.851/0001-16 .6994493/D .126.500,00 .Manifestar-se no prazo de 10 dias sobre o Relatório Revisional - Presidente (PASA) nº 20329714 . .02024.000008/2013-56 .Ilair de Lima França ..095.442- .700870/D .118.735,00 .Manifestar-se no prazo de 10 dias sobre o o indicativo de majoração, conforme Despacho Instrutório Recursal (PASA) nº 20426800 . .02054.000784/2010-65 .Atelmo Defendi ..388.399-* .586863/D .13.866,90 .Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente/ Nulidade da Decisão Administrativa em Primeira Instância . .02004.000203/2011-52 .Expedito F. da Silva .14.572.325/0004-04 .209767/D .3.000,00 .Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ Extinção da Punibilidade . .02006.000392/97-14 .Joel da Silva Koch ..758.615- .98495/B .4.000,00 .Extinção da Punibilidade . .02013.000100/2009-69 .Terezinha Carvalho Assis ..108.501- .453181/D .1.000,00 .Cancelamento . 02024.001572/2014-77 Valdson Elias da Silva .744.101-* 9081082/E 112.500,00 Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . .02051.000078/2010-34 .Vania do Carmo da Silva- ME .11.307.018-0001-57 .599819/D .10.000,00 .Cancelamento do Auto de Infração . .02047.001123/2006-51 .Junilson Cancio Santos ..641.042- .506693/D .2.493.555,00 .Extinção da Punibilidade . 02054.000058/2008-19 Geraldo Marcondes Filho .057.251- 540165/D 12.000,00 Incidência da Prescrição Intercorrente/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . .02009.001674/2009-13 .JP Caxias Transportes- LTDA .07.767.753/0001-76 .422401/D .1.000,00 .Incidência da Prescrição Executória . .02022.001222/2005-30 .José Roberto Leite da Matta ..353.317-* .330774/D .1.500,00 .Extinção da Pretensão Punitiva/ Cancelamento do termo de apreensão . 02001.021838/2022-76 CIGLA- CIA Indusrtial Galletti de Laminados 07.368.277/0001-10 118829/C 2.445.727,40 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . Extinção da Pretensão Executória/ . . . . . .Incidência da Prescrição . 02018.000560/2008-66 D K Indústria e Comércio de Madeiras- LTDA 08.379.205/0001-31 464209/D 359.043,00 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Incidência da Prescrição . 02005.001364/2009-39 Eduardo Zózimo de Andrade Figueira Filho .421.042- 028150/D 15.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . . . . . . .Extinção da Pretensão Executória . 02555.000124/2013-77 Claudinei Angelo da Silva .739.476- 596026/D 5.000,00 Incidência da Prescrição/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . .02048.002187/2005-88 .W. F. França Madeireira .03.314.722/0001-09 .468381/D .22.921,70 .Deferimento da Revisão Administrativa de ofício . .02004.000393/2009-93 .Luanildo Andrade Tavares ..493.782-* .565754/D .8.000,00 .Readequação . .02054.000269/2014-08 .Paulo Henrique Astrizi ..547.052- .9253/E .4.839,60 .Confirmação do Termo de Apreensão nº 669890/E e Termo de Depósito nº 669892/E . .02013.001859/2005-35 .W. L de Ponte .04.823.408/0001-14 .116034/D .203.000,00 .Extinção da Punibilidade . .02004.000485/2011-98 .R. A. C. da Cruz .00.305.105/0001-03 .566199/D .360 .Cancelamento do Auto de Infração . 02024.002025/2010-85 S. P. Madeiras- LTDA- ME 06.227.021/0001-20 708058/D 9.228,00 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02047.000834/2015-07 Tatiane Chiari de Oliveira .493.321- 1904/E 300.000,00 Incidência da Prescrição/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . .02013.001126/2007-62 .Valmire Alves Teixeira ..151.061-* .544607/D .1.000,00 .Cancelamento do Auto de Infração e do Termo de Apreensão . 02009.003178/1996-46 Jocimar Gomes .667.007- 55133/B 3.000,00 Prescrição da Pretensão Punitiva/ . Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Homologação do Termo de Embargo . .02018.000571/2000-99 .Adempis Administradora de Empresas de Pesca- LTDA .05.325.022/0001-45 .155488/D .2.000,00 .Prescrição da Pretensão Punitiva . 02069.000041/2010-17 Madeireira Vale do Chocay- LTDA- ME .629.125- 527871/D 5.781,00 Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02048.000530/2005-50 Indústria Madeireira do Brasil- LTDA 02.069.595/0001-67 017030/D 51.261.80 Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Incidência da Prescrição . .02048.001253/2007-64 .Lidiomar José Ferreira da silva ..186.586-* .467171/D .3.000,00 .Extinção da Punibilidade . 02054.002102/2009-14 Madeblu Indústria e Comércio de Madeiras- LTDA- ME 05.330.207/0001-48 544196/D 15.959,13 Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente . .02055.000632/2012-13 .Valmir de Souza ..372.497- .705985/D .67.500,00 .Extinção da Punibilidade . .02051.000142/2008-62 .D. ALves Lima Serviços .02.682.448/0001-68 .026120/D .3.400,00 .Baixa do débito por Prescrição Punitiva . .50007.000193/2006-58 .Romilda Alves de Oliveira ..907.111- .332524/D .18.000,00 .Prescrição Executória