DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Pretensão Punitiva Intercorrente 02069.000039/2007-42 SINCOMAD- Indústria e Comércio de Madeiras- LTDA- ME 07.447.721/0001-93 527452/D 498.338,00 Incidência da Prescrição Punitiva/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02047.000376/2014-17 Jair Pereira de Oliveira .075.142-* 9084603/E 130.000,00 Incidência da Prescrição Punitiva/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02054.000784/2006-70 Gerolino Lopes da Costa Junior .446.631- 456683/D 1.700,00 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02047.000034/2011-54 Marco Antônio Alves Plácido .055.048- 470840/D 235.000,00 Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva Quinquenal . .02001.004699/2013-25 .Consórcio Estreito Energia- C ES T E .05.387.829/0004-55 .744126/D .100.000,00 .Deferimento da Revisão/ Acolhimento ao requerimento de conversão da multa . 02018.003740/2004-76 Mara Madeiras- LTDA- EPP 05.301.157/0001-70 240948/D 7.609,40 Incidência da Prescrição Executória/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . .02015.001670/2012-51 .Adevilson Rodrigues Soares ..420.615-* .581920/D .27.000,00 .Indeferimento do pedido de Revisão/ Desprovimento . 02002.000561/2011-85 Francisco Florêncio de Souza .287.112- 630901/D 60.000,00 Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Incidência da Prescrição . .02502.000892/2008-89 .MADENEGO Indústria e Comércio de Madeira- LTDA- ME .03.690.509/0001-00 .556294/D .179.505,00 .Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Executória . .02007.001234/2011-09 .José Valmir da Silva ..842.533- .692224/D .12.000,00 .Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva . .02054.000694/2010-65 .Vilson Biazoto ..826.829-* .505149/D .1.000,00 .Incidência da Prescrição Punitiva . .02007.000031/2009-72 .Raimundo Nonato da Silva ..162.143- .647441/D .500 .Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva . .02015.002965/2011-64 .João Pereira ..003.286- .557117/D .13.500,00 .Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva . .02024.001578/2009-87 .Itauba Compensados- LTDA FILIAL .03.783.576/0003-22 .676025/D .4.200,00 .Extinção da Punibilidade/ Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva . 02013.002159/2005-68 Ademir Dattorre .658.068-* 410781/D 8.000,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ . . . . . . .Revogação a apreensão do veículo, objeto do Termo de Apreensão nº 065094/E . 02018.000131/2008-99 Maike Torres Estevão .416.772- 414141/D 3.566.600,00 Incidência da Prescrição Punitiva/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02012.000510/2010-53 J de Souza Indústria Beneficiamento de Madeiras 41.484.338/0001-43 572546/D 30.311,70 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Incidência da Prescrição da Pretensão Punitiva . 02021.000766/2006-75 João Maria Lucas da Silva .112.054- 514311/D 1.500,00 Confirmação do Termo de Apreensão e Depósito . . . . . . .nº 307277/C . .02010.001716/2011-00 .Indústria e Comércio de Madeiras Diamante Negro- LTDA- ME .03.749.253/0001-50 .729727/D .3.900,00 .Incidência da Prescrição/ Extinção da Punibilidade . .02025.000194/2009-37 .Francismar Athan Lavor ..731.522-* .070768/C .1.110.000,00 .Prescrição Executória . .02004.000299/2015-82 .J. Hercilio Manfredini- ME .04.389.900/0001-23 .9047807/E .10.000,00 .Desprovimento/ Homologação do Termo de Suspensão nº 653719/E . 02015.005867/2008-83 Sérgio Gongaves .638.106- 404801/D 1.500,00 Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Prescrição da Pretensão Executória . .02048.001407/2009-80 .José Auri Scheeren ..038.319- .Não se aplica .Não se aplica .Desprovimento . .02020.000337/2008-70 .A Costa e Figueiredo- LTDA- EPP .07.418.050/0001-32 .601329/D .21.200,00 .Incidência da Prescrição/ Extinção da Punibilidade . .02022.100450/2017-25 .Fabiano Siqueira Moreira ..754.137-* .469116/D .1.500,00 .Deferimento da Revisão Administrativa de ofício . 02018.000410/2001-86 M. Cicero da Silva Madeiras 03.449.325.0002-25 149668/D 4.200,00 Deferimento da Revisão Administrativa de ofício/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02047.000389/2003-33 Laurito Lima Amaral .515.687- 240519/D 868,8 Extinção do Processo Administrativo/ . . . . . . .Perdimento dos bens apreendidos . .02054.000886/2003-42 .Itamar Carvalho Costa ..541.911- .327240/D .5.000,00 .Cancelamento . 02048.001051/2014-41 A. C. Amin- ME 10.994.038/0001-80 9089531/E 241.022,00 Deferimento da Revisão Administrativa/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . 02015.004796/2011-05 Washington Luiz Pereira da Silva .391.186-* 619807/D 3.000,00 Extinção da Punibilidade/ . . . . . . .Incidência da Prescrição . 02013.002250/2001-50 Romilson Pereira .956.541- 237720/D 15.164,50 Deferimento da Revisão Administrativa/ . . . . . . .Homologação da apreensão e perdimento dos bens . .02013.001103/2007-58 .João Serrou de Souza e Cia- LT DA .01.660.093/0001-43 .457556/D .900 .Cancelamento . .02014.001218/2015-42 .Antônio Sérgio Bortolleto ..214.448- .7308/E .1.000,00 .Cancelamento . .02012.000495/2013-96 .Atila Araújo da Silva ..580.662-* .694015/D .300.000,00 .Inocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva . 02048.000181/2006-57 José Benetido de Lima .764.642- 467011/D 50.000,00 Prescrição Punitiva Intercorrente/ . . . . . . .Extinção da Punibilidade . .02054.000285/2007-63 .Carlos Afonso Minosso ..243-079- .544203/D .5.000,00 .Cancelamento/ Extinção da Punibilidade