DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600142 142 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso Atualização da Garantia de Proposta e Patrimônio Líquido do Edital nº 5/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 2 de março de 2026, seção 3, pág. 163. Onde se lê: Valor informado no item 7.1 do Edital = R$ 64.350.000,00; Valor da Garantia de Proposta atualizado = R$ 71.710.983,18 Valor informado no item 7.1 do Anexo 5 do Edital: R$ 282.707.831,53; Valor do Patrimônio Líquido mínimo atualizado: R$ 315.046.721,88 Índice de correção: 11,44% - IPCA de MAIO/2023 até JANEIRO/2026. Leia-se: Valor informado no item 7.1 do Edital = R$ 60.666.372,66; Valor da Garantia de Proposta atualizado = R$ 68.658.848,61 Valor informado no item 7.1 do Anexo 5 do Edital: R$ 307.281.144,49; Valor do Patrimônio Líquido mínimo atualizado: R$ 347.763.821,28 Índice de correção: 13,17% - IPCA de FEVEREIRO/2023 até JANEIRO/2026. COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2026 EDITAL Nº 05/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 296, de 17 de dezembro de 2025, responsável pela concessão do sistema rodoviário BR-116/251/MG, vem a público COMUNICAR, o que segue: 1. Retificação de Aviso de Atualização de Valores Foi publicada retificação do Aviso da Garantia de Proposta e do Patrimônio Líquido, anteriormente divulgado, em razão de erro material nos valores informados, conforme detalhado no respectivo Aviso de Retificação. 2. Correção formal em anexo da minuta de contrato Foi identificado erro formal na Tabela 1 - Volume Equivalente de Referência por ano civil, constante do Anexo 14 da minuta de contrato. 3. Republicação de anexos Em razão da correção mencionada, o arquivo referente aos anexos foi ajustado e republicado, passando a vigorar em sua versão atualizada. A Comissão de Outorga esclarece que as medidas acima têm por objetivo corrigir erro material e promover ajustes formais na documentação, não implicando alteração no objeto da concessão, permanecendo inalteradas as demais disposições do Edital nº 05/2025. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. ISABELA SOARES MACHADO REICHERT Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2026 AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2026 Na qualidade de Presidente da Audiência Pública nº 02/2026, designado pela Portaria DG nº 41, de 27 de fevereiro de 2026, venho tornar público os locais e datas de realização das sessões públicas da referida Audiência Pública, que visa o aprimoramento dos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Ferrovia Tereza Cristina - FTC. Data: 11 de março de 2026 Sessão Pública presencial Cidade: Criciúma/SC Horário: a partir das 14h00 (horário de Brasília) Local: Teatro Let's Drop - Av. Luiz Lazzarin, 3105 - Maria Céu - Criciúma - SC Capacidade: 250 lugares Data: 13 de março de 2026 Sessão Pública virtual e presencial (híbrido) Cidade: Brasília/DF Horário: a partir das 10h00 (horário de Brasília) Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF Capacidade: 353 lugares MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Audiência Pública SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA N OT I F I C AÇ ÃO Em virtude do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório pela Administração Pública, decorrente de condenação trabalhista envolvendo a empresa FORTE SUL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ nº 07.454.361/0001-57), torna-se necessário o ressarcimento ao erário do valor desembolsado. Assim, por ter sido a empresa declarada inapta, e diante da incerteza de sucesso da notificação pela via postal, fica o sócio administrador, Sr. FELIPE SOARES PINHEIRO (CPF nº 041.xxx.xxx-06), intimado a entrar em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, a fim de obter a Guia de Recolhimento da União (GRU), gerada com vencimento em 31/03/2025, no valor de R$ 13.637,14 (treze mil seiscentos e trinta e sete reais e quatorze centavos). O não pagamento da GRU poderá acarretar a inscrição da dívida nos cadastros do SERASA, CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e na Dívida Ativa da União, com possibilidade de cobrança judicial. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3410-1122. O Processo Administrativo nº 50500.000886/2026-76 está disponível para consulta na íntegra no seguinte endereço eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.765/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAR4C30, FRMEV03674192025, 606-82; RRM9B30, FRMEV03675392025, 606-82; SPF4G46, FRMEV03675402025, 606-82; SPS1B65, FRMEV03676092025, 606-82; QCH2393, FRMEV03681312025, 606-82; RAV7G54, FRMEV03682972025, 606-82; SPS9F31, FRMEV03682072025, 606-82; QCX3C29, FRMEV03691122025, 606-82; SPS5C67, FRMEV03691222025, 606-82; RRN3A82, FRMEV03692602025, 606-82; SPS5C77, FRMEV03692692025, 606-82; SPJ5A16, FRMEV03692882025, 606-82; SPT8E75, FRMEV03692892025, 606-82; RAT0E19, FRMEV03702752025, 606-82; QCY8845, FRMEV03694102025, 606-82; SPX0F25, FRMEV03705482025, 606-82; SPS1F55, FRMEV03708472025, 606-82; SPN0J19, FRMEV03685332025, 606-82; RRP9D45, FRMEV03692622025, 606-82; SPT5G88, FRMEV03692712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.768/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RLJ1E09, FRMEV03769142025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, DTE3A73, FRMEV03863422025, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV03863282025, 606-82; EVERALDO FREITAS, .419.589-*, MLV6H31, FRMEV03862412025, 606-82; EMERSON STRUCKER, .154.480-, NWG6F72, FRMEV03769362025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JDL5F94, FRMEV03771292025, 606-82; EUZEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, .447.156-, DPF6G22, FRMEV03776532025, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, 31.813.522/0001-36, MHE9G68, FRMEV03773492025, 606- 82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-*, MHO1A70, FRMEV03770212025, 606- 82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-80, IYV1F24, FRMEV03870412025, 606-82; ERENEU DA MOTTA & CIA LTDA, 14.986.253/0001-90, JAE2F90, FRMEV03865722025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA , 56.385.834/0001-17, DYP8D26, FRMEV03870482025, 606-82; ELL ASSESSORIA LO G I S T I C A LTDA, 32.760.561/0001-85, RLN3J63, FRMEV03784522025, 606-82; ELLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 45.686.506/0001-34, GVE2A91, FRMEV03785442025, 606-82; ELT O N GREINER LTDA, 01.595.596/0001-82, JBD0A49, FRMEV03770152025, 606-82; EUDISMAR REIS TEIXEIRA, .181.776-, CUC9J15, FRMEV03784562025, 606-82; EUDISMAR REIS TEIXEIRA .181.776-, 20.782.643/0001-41, DPE0I95, FRMEV03785192025, 606-82; EVALDO APARECIDO DAS TREVAS, .067.296-*, HJI0D05, FRMEV03785342025, 606-82; EVERSON GIOVANI FRANCISCATTO, .391.400-, ITR5F37, FRMEV03770302025, 606-82; EXPRESSO DELMONDES LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 48.653.839/0001-55, EOO4I13, FRMEV03869902025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.425/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 63.248.652/0001-60, PJL0B24, FRMEV03900472025, 606-82; J F P PIZZA LTDA, 44.670.907/0001-33, CZB7A14, FRMEV03904112025, 606-82; J. MAIER - MADEIRAS, 10.190.553/0001-08, RFM3I28, FRMEV03904022025, 606-82; JAIR RODRIGUES, .490.900-, MLA0G78, FRMEV03905372025, 606-82; JEAN SOUZA DE ALMEIDA, *.015.548-, EFU5J45, FRMEV03906102025, 606-82; J E BITENCOURT TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.771.226/0001-35, TMB9C78, FRMEV03777092025, 606-82; J Z TURISMO LTDA, 01.952.676/0001-48, AUB9F00, FRMEV03777732025, 606-82; J. N.