DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030600143 143 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDD6I10, FRMEV03775532025, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, ECU1G70, FRMEV03778502025, 606- 82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHW4B50, FRMEV03782062025, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-*, QIJ2E30, FRMEV03780102025, 606-82; JANDT TRANSPORTES LTDA, 08.770.501/0001-69, M KW 8 J 6 6 , FRMEV03778342025, 606-82; JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CORDEIRO, .058.244-, GJP6H06, FRMEV03780702025, 606-82; JARAGUA TENDAS LTDA, 28.964.995/0001-20, QHN2C41, FRMEV03775502025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001- 10, RYJ4H00, FRMEV03778282025, 606-82; RYJ4H00, FRMEV03781262025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJO8I08, FRMEV03777002025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03783282025, 606-82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEV03776492025, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, FGB3G20, FRMEV03774282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.426/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, TPT7D78, FRMEV03897652025, 606- 82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET5J00, FRMEV03899902025, 606-82; TRANS EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 02.203.253/0001-98, RYC0D16, FRMEV03769292025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001-20, IZL9C97, FRMEV03771902025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, IQX7968, FRMEV03781442025, 606-82; TRANS BONAMIGO LTDA, 02.343.778/0001-29, AZD2H00, FRMEV03906992025, 606-82; TRANS HANAUER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 91.884.171/0001-86, JDM2C54, FRMEV03902252025, 606-82; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVICO LTDA, 13.953.879/0001-38, RQO9J50, FRMEV03907002025, 606-82; TRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.220.837/0001-90, KYU6559, FRMEV03902582025, 606-82; TRANSBAGGIO TRANSPORTES LTDA, 08.692.044/0001-31, QJY2J38, FRMEV03903242025, 606-82; TRANSBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.497.058/0001-53, BDF8H09, FRMEV03902912025, 606-82; TRANSCARDOSO TRANSPORTES LTDA, 09.546.225/0001-12, MKB0760, FRMEV03902492025, 606-82; TRANSCECHINEL TRANSPORTES LTDA, 57.022.419/0001-61, QTL5F56, FRMEV03901192025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, KYG7H75, FRMEV03903222025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV03902652025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RYD8E18, FRMEV03904522025, 606-82; TRANSCCEMA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, TJB5B40, FRMEV03904862025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXB8C08, FRMEV03904782025, 606-82; TRANSCHIOZINI LTDA, 46.250.191/0001-40, QNC9C32, FRMEV03903622025, 606- 82; TRANSBER TRANSPORTES LTDA, 40.083.407/0001-44, RJV1F32, FRMEV03907892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.427/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RF SUL TUBARAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 27.320.673/0001-85, RXU8E60, FRMEV03769202025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RYD0A40, FRMEV03769432025, 606-82; RLJ0F80, FRMEV03907082025, 606-82; RYD0A50, FRMEV03904102025, 606-82; SXD0A30, FRMEV03904302025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV03778882025, 606-82; RODRIGO ANTONIO LOURENCO FERREIRA, .117.628-, QJZ6B60, FRMEV03898652025, 606-82; RODOTCHESCO TRANSPORTES LTDA, 15.643.226/0001-88, RKZ5A31, FRMEV03771542025, 606-82; SXF7D90, FRMEV03778912025, 606-82; REINALDO JOSE DOS SANTOS, .306.475-*, JRH4I60, FRMEV03903182025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3G07, FRMEV03907532025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RXL2F41, FRMEV03901252025, 606-82; RYQ0E85, FRMEV03901722025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, KPH9I43, FRMEV03901402025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RXM5G65, FRMEV03906262025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYQ8G50, FRMEV03902902025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RYE2B48, FRMEV03901442025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001- 91, SFH0G47, FRMEV03903252025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD0J08, FRMEV03905922025, 606-82; RODRIGO BERNINI SOUZA, .081.419-, HMV4F06, FRMEV03904212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.430/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.692.592/0001-52, MLX3I35, FRMEV03879192025, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, SGB0B87, FRMEV03900402025, 606-82; MAURO SERGIO PINTO, .300.916-, JJB5C83, FRMEV03905892025, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, FRC9C40, FRMEV03901552025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA , .980.136-*, MJB2936, FRMEV03901282025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, TQV5E69, FRMEV03902002025, 606-82; TQV5E69, FRMEV03903102025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDC7B97, FRMEV03902292025, 606-82; JBW9G20, FRMEV03902702025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61, FRMEV03902562025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV03907762025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, QIT6B66, FRMEV03902922025, 606-82; SXR0I66, FRMEV03907922025, 606-82; PAULO SHARLEY LOPES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, TWY8H85, FRMEV03902932025, 606-82; PEDRO MARTINS DA COSTA JUNIOR LTDA, 22.244.042/0001- 00, LOZ4A02, FRMEV03903482025, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001- 85, SGH5B99, FRMEV03902682025, 606-82; PONTO FACIL FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.525.387/0001-81, MET2F26, FRMEV03901652025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV03903992025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, TPP8G98, FRMEV03903792025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RAB3A83, FRMEV03906412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.434/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, TAO3C95, FRMEV03879032025, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, QTL1517, FRMEV03899922025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, .192.750-, OAQ5A42, FRMEV03898642025, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, GEJ7C97, FRMEV03781472025, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, QJS8C48, FRMEV03771522025, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, IYT7H78, FRMEV03907152025, 606-82; RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 56.961.189/0001-33, TBX6H36, FRMEV03906822025, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SWG1I16, FRMEV03905752025, 606- 82; SWG1I16, FRMEV03906092025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBA4G57, FRMEV03906232025, 606-82; SERGIO MATOS DE LIMA, .178.000-, RAE6A84, FRMEV03901362025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA , 00.380.314/0001-67, JCA3J89, FRMEV03906892025, 606-82; SILVANA CRISTINA LAGATA DE OLIVEIRA, .993.818-*, FRW1382, FRMEV03906182025, 606-82; SILVANIA SANTOS DE JESUS, .671.545-, RSP2F86, FRMEV03903492025, 606-82; SILVIO MARTINS EULALIO, .197.108-, CUA5A17, FRMEV03900972025, 606-82; SHINKI SHIMAMOTO, 47.417.811/0001-56, EZM8418, FRMEV03907812025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, SXZ6I77, FRMEV03904002025, 606-82; SILVIA DOS SANTOS, .209.069- *, AIR2C24, FRMEV03905962025, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES .238.155-*, 48.344.598/0001-62, RAJ4J88, FRMEV03907872025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBG9J36, FRMEV03775302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração