DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, GFJ4I63, FRMEV03878422025, 606-82; JBY9F86, FRMEV03901342025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDJ6D94, FRMEV03899232025, 606-82; T. L TRANSPORTE LTDA , 36.027.999/0001-00, BAT3G40, FRMEV03897742025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3G94, FRMEV03769742025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, TQV0I39, FRMEV03769492025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXN0B69, FRMEV03772042025, 606-82; RLE8G12, FRMEV03778592025, 606-82; SXV0F71, FRMEV03904622025, 606-82; RLG5J66, FRMEV03904662025, 606-82; TATIANA LOCHS .890.499-*, 48.622.317/0001-96, LQB5E38, FRMEV03907542025, 606-82; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JCW6C50, FRMEV03906062025, 606-82; TAYNARA CECILIO BARDINI MECANICA LTDA, 36.607.283/0001-81, SXI9C89, FRMEV03903952025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, IVT7391, FRMEV03907102025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGF7G26, FRMEV03905852025, 606-82; TECADI OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.640.510/0001-35, RAI0387, FRMEV03905422025, 606-82; TECXPLOUD DETONACOES LTDA, 32.669.447/0001-44, MIU0B46, FRMEV03904122025, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, BCD9C95, FRMEV03905362025, 606-82; ANGELINO IGNACIO DA CRUZ FILHO, .761.446-, RJE8F76, FRMEV03909512025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV03775492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.436/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO BENEDET DAUFENBACK, .672.299-, CVN9744, FRMEV03898012025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC3H54, FRMEV03897762025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAY9I06, FRMEV03897862025, 606-82; ZANON INDUSTRIA DE ESTRUTURAS EM CONCRETO LTDA, 12.931.464/0001-09, JBO4E68, FRMEV03898302025, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP9J92, FRMEV03772552025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYM0G13, FRMEV03769212025, 606-82; RXV5D00, FRMEV03902762025, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, FYH8F21, FRMEV03785622025, 606-82; TOTALE EVENTOS LTDA, 12.392.979/0001-70, RYE0D49, FRMEV03770202025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7G66, FRMEV03771872025, 606- 82; WV WARMELING TRANSPORTES LTDA, 50.398.856/0001-35, RKW6G40, FRMEV03771992025, 606-82; WW TRANSPORTES E GRANITOS LTDA, 35.072.670/0001-06, SGF3J80, FRMEV03770522025, 606-82; ZAFEX TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 26.436.556/0001-19, TQR0C03, FRMEV03779172025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, TQR3H97, FRMEV03901232025, 606-82; THIAGO GERINO DE MELO, .273.574-*, KGU9C14, FRMEV03902072025, 606-82; TJM TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 48.983.716/0001-82, QWS0F54, FRMEV03901522025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYU3A49, FRMEV03901262025, 606-82; RYT9F26, FRMEV03902632025, 606-82; MLM0674, FRMEV03904612025, 606-82; RLK0J43, FRMEV03904682025, 606-82; QJT0G57, FRMEV03904842025, 606-82; RYZ3I34, FRMEV03905342025, 606-82; TMTC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.909.800/0001-01, MME2B74, FRMEV03903392025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYV3B08, FRMEV03906762025, 606-82; RYD9B78, FRMEV03907182025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BZG1H84, FRMEV03906942025, 606-82; WILLIAM RENATO DE OLIVEIRA, .306.188-, ESU3D11, FRMEV03902082025, 606-82; ZAFFTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.997.177/0001- 00, SGL7F23, FRMEV03906192025, 606-82; ZEFERINO PERONDI, .746.320-, TQS6B13, FRMEV03902452025, 606-82; ZILDO DA SILVA ARAUJO, 16.604.388/0001-70, IQW4357, FRMEV03902282025, 606-82; ZYAHANA & GOYA COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 10.323.070/0001-34, FWO8D67, FRMEV03901462025, 606-82; THOMAZ E THOMAZ LTDA , 03.523.884/0001-57, BEA4I51, FRMEV03904852025, 606-82; TN TRANSPORTES LTDA , 38.303.077/0001-03, RAE6B73, FRMEV03904442025, 606-82; WELTON FABIO ALVES MEDEIROS LTDA, 39.292.731/0001-93, KOD0A61, FRMEV03904562025, 606-82; YES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, TMB7H07, FRMEV03906362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.511/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLOCK TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 58.473.713/0001-52, RAD3458, FRMEV03775752025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, TBN1C70, FRMEV03780192025, 606-82; L C L TRANSPORTES LTDA, 07.164.620/0001-05, MLI6C00, FRMEV03781922025, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, RYP6C07, FRMEV03780212025, 606-82; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001-70, CUD4D92, FRMEV03775362025, 606-82; LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA, 11.029.034/0001-25, RLF6C47, FRMEV03780462025, 606-82; LEANDRO FERNANDO DIAS, 61.650.860/0001-65, FTB4I21, FRMEV03775912025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, 13.400.632/0001-94, RFV7E55, FRMEV03777942025, 606-82; LEONEIDE MARIA DE JESUS, .966.374-*, KWR2299, FRMEV03782372025, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0014-49, GBY2H84, FRMEV03780262025, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, CKX3F20, FRMEV03779062025, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001- 00, RLI7D70, FRMEV03773012025, 606-82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZW4C38, FRMEV03780372025, 606-82; LOZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.518.292/0001-85, EQM1C52, FRMEV03777632025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXN7G67, FRMEV03784142025, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV03782442025, 606-82; LUCAS R. ROCKENBACH & CIA LTDA, 10.765.219/0001-35, GAC1J42, FRMEV03780442025, 606-82; LUCIANO ESPINDULA TRANSPORTES LTDA, 47.596.480/0001-69, RYJ1A74, FRMEV03782002025, 606-82; LUIS FERNANDO FREITAS, .524.949-*, ATP2A89, FRMEV03778362025, 606-82; LA METAIS COMERCIO E S E R V I CO S LTDA, 39.314.543/0001-19, PLU7J59, FRMEV03909572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.512/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS HALLUCH, 37.158.716/0001-21, OZP3I89, FRMEV03909492025, 606- 82; MERCADO PASSEKI LTDA, 22.077.434/0001-22, RHW9C21, FRMEV03909882025, 606-82; METALURGICA VARGAS LTDA, 39.417.876/0001-73, MKJ1J63, FRMEV03909972025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, TOE3H55, FRMEV03909172025, 606- 82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, SEP8D42, FRMEV03777082025, 606-82; MAZZOCHI LOG TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 34.353.601/0001-08, SOU2G83, FRMEV03774652025, 606-82; MELLO TRAN S P O R T ES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYO2A09, FRMEV03781462025, 606-82; MELRO TUR LTDA, 48.129.338/0001-74, TEJ1E20, FRMEV03773002025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK3D23, FRMEV03777172025, 606-82; QJB9294, FRMEV03778292025, 606-82; QJB9294, FRMEV03778322025, 606-82; RAE5G64, FRMEV03778352025, 606-82; RXT6H33, FRMEV03779452025, 606-82; MENEGHIM TRANSPORTES LTDA, 08.513.395/0001-38, JJC5E99, FRMEV03778402025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV03779962025, 606-82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 30.473.192/0001-14, CNR5J21, FRMEV03781622025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXJ0B77, FRMEV03777182025, 606-82; RYK7G42, FRMEV03777192025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SXJ9G40, FRMEV03781582025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B53, FRMEV03910952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.513/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo