DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00838142025, 773-0; ADEMILSON CERQUEIRA DE JEQUIE, 31.584.228/0001-08, , FREVP00838232025, 773-0; ADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR, .421.777-*, , FREVP00838202025, 773-0; AMLOGTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 00.187.350/0001-09, , FREVP00838082025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00838162025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA , 33.335.291/0001-28, , FREVP00837012025, 773-0; , FREVP00837102025, 773-0; , FREVP00837772025, 773-0; BARBOSA E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 07.605.180/0001-84, , FREVP00836612025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00837382025, 773-0; , FREVP00837972025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICU LO S LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00836592025, 773-0; CICERO JEANILSON LEAL DOS SANTOS, .966.524-, , FREVP00838182025, 773-0; CRISTIANO FAGUNDES DE LIMA, .255.119-, , FREVP00836652025, 773-0; DANIELLE RAMOS PEREIRA GONCALV ES , .176.967-*, , FREVP00837072025, 773-0; DIEISSON PEREIRA DOS REIS, .554.937-, , FREVP00837402025, 773-0; DILJANE COUTINHO FIGUEIRO DE ALMEIDA, .849.367-, , FREVP00836572025, 773-0; EDER SILVA CORTAZZO, .845.807-*, , FREVP00837522025, 773-0; ELIAS FERREIRA DE SOUZA, .292.071-, , FREVP00837512025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00837002025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.514/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOACIR FIGUEREDO, .379.999-, BYD4E49, FRMEV03909802025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-*, MIH9C09, FRMEV03910082025, 606-82; MONICA TRANSPORTES LTDA, 60.016.306/0001-68, JAZ0J40, FRMEV03910052025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV03909312025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03908802025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, TQO2F45, FRMEV03909812025, 606-82; N. D. MONTEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.153.031/0001-00, JDF3F32, FRMEV03909702025, 606- 82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001-67, BDD9A04, FRMEV03909982025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IUC5820, FRMEV03774772025, 606-82; MOURA E PARAIZO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 30.258.139/0001-09, BDR2J65, FRMEV03785812025, 606-82; MPLAN MOVEIS PLA N E JA D O S LTDA, 28.915.757/0001-24, SDU0A25, FRMEV03781032025, 606-82; MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.804.494/0001-20, QGF7994, FRMEV03777332025, 606-82; N F P DINIZ, 21.028.070/0001-28, SNE4H96, FRMEV03777932025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA , .012.088-, JOY6E93, FRMEV03781572025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV03775692025, 606-82; NEWTON MACIEL CORREA E CIA LTDA, 02.733.660/0001-07, JIG9H07, FRMEV03774682025, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV03777602025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO JOSE, 82.892.274/0001-05, RYD5H67, FRMEV03780042025, 606-82; AMERICA DESPACHOS LTDA, 15.788.397/0001-03, RHP8A80, FRMEV03910752025, 606-82; BAR ESQUINAO VARZEA LTDA, 25.697.764/0001-09, PVO4E01, FRMEV03910442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.515/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG2J90, FRMEV03909912025, 606-82; JCE8H66, FRMEV03773282025, 606-82; PERFITUBO COMERCIAL LTDA, 30.972.783/0001-36, RYV5E38, FRMEV03909622025, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, GDU8G94, FRMEV03909482025, 606-82; PIONEIRA TRANSPORTES LTDA., 27.139.219/0001-22, MMK5D72, FRMEV03909242025, 606-82; RICARDO SANTOS SOUZA, .095.655-, MID2H28, FRMEV03909122025, 606-82; ROBSON CORREIA, .562.199-*, MGT2G57, FRMEV03910072025, 606-82; SANTO ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, BDJ7I67, FRMEV03909642025, 606-82; SCHNACK TR A N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.624.703/0001-51, IRR5I01, FRMEV03909352025, 606-82; SCHWADE TRANSPORTES LTDA, 24.275.481/0001-06, JCX2A99, FRMEV03909342025, 606-82; SERGIO ADRIANI ZANCHETT & CIA LTDA, 32.665.547/0001- 00, DVS2I07, FRMEV03909102025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001- 91, JAY1I76, FRMEV03909542025, 606-82; PAO DO SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, EGK3517, FRMEV03781492025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV03779042025, 606- 82; PAULO ROGERIO DA SILVA JUNIOR, .895.714-, QKK3J05, FRMEV03785042025, 606-82; PAULO VINICIUS DUTRA SILVEIRA, .146.836-, DPE8D82, FRMEV03781662025, 606-82; PEDRO ALVAREZ CHIRIBAO, .628.060-*, KHA1230, FRMEV03780022025, 606- 82; PEDRO CESAR AVILA DE VARGAS, .296.520-, IOX2J60, FRMEV03783912025, 606- 82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00, AOW1E11, FRMEV03779982025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6H88, FRMEV03776892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.516/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB5D34, FRMEV03909212025, 606-82; BDR6E38, FRMEV03780092025, 606-82; OSMAR DOMINGOS MACHADO, .883.869-, MJK7C01, FRMEV03909662025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JAF8G86, FRMEV03909682025, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV03909532025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, TDN3B69, FRMEV03909792025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8G20, FRMEV03909922025, 606-82; NORDESTE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.711.866/0001-60, QPK2C58, FRMEV03776462025, 606-82; NOVA BELEM TRANS P O R T ES LTDA, 12.431.047/0001-99, CJF4E85, FRMEV03773102025, 606-82; NOVA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 15.137.769/0001-23, QKG4G53, FRMEV03780122025, 606-82; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, GFN4I22, FRMEV03773052025, 606-82; NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, JCA8J59, FRMEV03773032025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, SXE6F78, FRMEV03780302025, 606-82; OLIVIO JOSE DE AL M E I DA TRANSPORTES LTDA, 44.567.471/0001-51, JDF8G16, FRMEV03781722025, 606-82; ORTOSSINTETICA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, 09.440.949/0001-87, RQM7D50, FRMEV03780712025, 606-82; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, QRI2C24, FRMEV03774912025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GCN0F56, FRMEV03783162025, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, SFU7A58, FRMEV03779942025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, IYO3I88, FRMEV03785722025, 606-82; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, SWI7E94, FRMEV03908192025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.590/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.