DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030600095 95 Nº 44, sexta-feira, 6 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO AVANCE MEDICAMENTOS LTDA / 01.215.643/0001-15 25351.537718/2022-11 / 3113511 714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0184152267 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

WINNER - U.S.A INTERNACIONAL TECNOLOGIA EQUIP. HOSP. LTDA / 04.298.172/0001- 44 25351.300335/2021-17 / 8221239 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0333512251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1646656/25-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve protocolização de alteração da razão social na Autorização de Funcionamento vigente.

HOSTING HUB IMPORTACAO LTDA / 39.331.222/0001-22 25351.023733/2026-19 / 1424752 70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0137458266 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 869, DE 05 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO REUNI DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 63.212.166/0001-91 25351.032322/2026-14 / 1425775 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0174578261

MAVI MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E ESTETICOS LTDA / 46.436.842/0001-91 25351.032341/2026-32 / 1425792 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0174634269

NEWE LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA / 26.734.117/0001-92 25351.031700/2026-34 / 1425667 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0171824261

QUALIDOC MEDICAMENTOS LTDA. / 21.659.253/0001-41 25351.031882/2026-43 / 1425698 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0172435269

FARMACIA ALVES E CARVALHO LTDA / 66.376.013/0001-78 25351.029736/2026-58 / 1425580 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0158380266 Ministério do Trabalho e Emprego CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Codefat/MTE nº 1.036, de 3 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de março de 2026, Seção 1, página 135, ao final da resolução, após a assinatura do Presidente do Conselho, Sérgio Luiz Leite, onde se lê: [sem o Anexo], leia-se: ANEXO I Municípios do Estado de Minas Gerais declarados em situação de calamidade pública em decorrência de chuvas intensas . .Município .Desastre . .Juiz de Fora .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 . .Ubá .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 . .Matias Barbosa .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 5 DE MARÇO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.073605/2020-42 .219752711 .Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece .CE . .2 .14152.073606/2020-97 .219752729 .Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece .CE . .3 .14152.011507/2020-11 .219144851 .Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial .MG . .4 .14152.011512/2020-24 .219144907 .Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial .MG . .5 .14152.011516/2020-11 .219144940 .Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial .MG . .6 .14152.011521/2020-15 .219144991 .Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial .MG . .7 .14152.011532/2020-03 .219145105 .Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial .MG . .8 .14152.011533/2020-40 .219145113 .Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial .MG . .9 .14152.011535/2020-39 .219145130 .Viacao Sertaneja Ltda - Em Recuperacao Judicial .MG . .10 .14152.096291/2020-56 .219973547 .Precismec Precisao Mecanica Industria E Comercio E .MG . .11 .46243.000564/2019-17 .217003087 .Vale S.A. .MG . .12 .46245.003208/2019-27 .218253249 .Cristal Moveis E Decoracoes De Barbacena Eireli .MG . .13 .14152.059209/2021-93 .220898430 .Instituto De Gestao Educacional Signorelli Lt d a . .RJ . .14 .14152.065151/2021-17 .220955204 .Endo Medical Rio Comercial Ltda. .RJ . .15 .14152.065152/2021-61 .220955212 .Endo Medical Rio Comercial Ltda. .RJ . .16 .14152.085471/2021-93 .221157778 .Davita Brasil Participacoes E Servicos De Nefrologia Ltda. .RJ . .17 .46313.000797/2019-31 .217255035 .Supramar De Iguacu Lt d a .RJ . .18 .14152.072794/2020-36 .219744602 .Bella Janela Industria De Cortinas Ltda .SC . .19 .14152.072795/2020-81 .219744611 .Bella Janela Industria De Cortinas Ltda .SC . .20 .14152.068729/2020-14 .219703957 .Botafogo Futebol Clube .SP . .21 .14152.068730/2020-31 .219703965 .Botafogo Futebol Clube .SP . .22 .14152.068731/2020-85 .219703973 .Botafogo Futebol Clube .SP . .23 .14152.068733/2020-74 .219703990 .Botafogo Futebol Clube .SP . .24 .14152.068735/2020-63 .219704015 .Botafogo Futebol Clube .SP . .25 .14152.070650/2020-45 .219723168 .Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio .SP . .26 .14152.070655/2020-78 .219723214 .Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio .SP . .27 .14152.070657/2020-67 .219723231 .Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio .SP . .28 .14152.070660/2020-81 .219723265 .Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio .SP . .29 .14152.070662/2020-70 .219723281 .Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio .SP . .30 .14152.070663/2020-14 .219723290 .Santa Casa De Misericordia De Jose Bonifacio .SP . .31 .46266.005903/2017-13 .213308142 .Pinceis Compel Industria E Comercio Ltda .SP . .32 .46266.005904/2017-68 .213308169 .Pinceis Compel Industria E Comercio Ltda .SP . .33 .46266.005905/2017-11 .213308151 .Pinceis Compel Industria E Comercio Ltda .SP . .34 .46266.005906/2017-57 .213308177 .Pinceis Compel Industria E Comercio Ltda .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.012698/2020-51 .201771632 .Companhia de Agua e Esgoto do Ceará CAGECE .CE . .2 .14185.012709/2020-01 .201771748 .Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE .CE . .3 .14185.012703/2020-26 .201771683 .Compania de Agua e Esgoto do Ceará CABECE .CE . .4 .46205.012939/2019-30 .201609622 - TRet nº 203474163 .Industrial e Comercial Sucos Tropicais Ltda. .CE . .5 .46207.011378/2015-16 .200652176 - TRet nº 203578791 .Estrutural Construtora e Incorporadora Ltda. .ES