DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Me .RJ . .12 .46215.019819/2015-11 .200536826 - TRet nº 202658848 .Fluminense Football Club .RJ . .13 .46215.016068/2019-12 .200793489 .MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. .RJ . .14 .46313.000895/2019-41 .201400499 .Supramar do Iguaçu Lt d a . .RJ . .15 .14185.003785/2021-07 .201906899 - TRet nº 202743161 .Viação Redentor Ltda. .RJ . .16 .14185.012537/2020-68 .201770008 - TRet nº 203597982 .Bella Janela Indústria de Cortinas Ltda. .SC . .17 .46221.000448/2019-48 .201318288 - TRet nº 203412796 .Casa Santa Rosa Ltda. .SE . .18 .14185.012344/2021-98 .201992191 - TRet nº202720900 .N&C Serviços de Apoio Administrativo Eireli .SE . .19 .46268.001491/2019-94 .201439247 - TRet nº 203382102 .NRP Food Services Serviços Administrativos Lt d a . .SP . .20 .46257.003596/2019-15 .201609258 .OS Logistica e Promoções Armazens Gerais Ltda. .SP . .21 .14185.012176/2020-50 .201766361 .Santa Casa de Misericordia de José Bonifacio .SP . .22 .46219.021705/2019-24 .201599597 .Tor Alf Indústria e Comércio Ltda. .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46215.017110/2018-23 .215933435 .Associação Casa Azul .RJ . .2 .14152.072792/2020-47 .219744581 .Bella Jenela Indústria de Cortinas Ltdas. .RJ . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .46215.008937/2006-72 .505670232 .Associação Brasileira e Hebraica de São Paulo .SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.096292/2020-09 .219973555 .Precismec Precisão Mecanica Indústria e Comércio Eireli .MG . .2 .14152.096294/2020-90 .219973571 .Precismec Precisão Mecanica Indústria e Comércio Eireli .MG . .3 .14152.096295/2020-34 .219973580 .Precismec Precisão Mecanica Indústria e Comércio Eireli .MG . .4 .14152.096296/2020-89 .219973598 .Precismec Precisão Mecanica Indústria e Comércio Eireli .MG . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.010107/2020-10 .201745127 - TAD nº 202318117 .Aramita Industrial Eireli .BA . .2 .14185.008311/2020-62 .201728214 - TAD nº 202602583 .Padaria União Santos Lt d a . .BA 2- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.009634/2020-51 .219126267 .Fashion Art Confeccoes Lt d a .ES . .2 .46230.000204/2019-56 .216547661 .Boi Na Brasa 2011 - Churrascaria E Restaurante Ltda .RJ . .3 .46230.008590/2017-62 .213566095 .Brasco Logistica Offshore Lt d a . .RJ . .4 .46230.008591/2017-15 .213566109 .Brasco Logistica Offshore Lt d a . .RJ . .5 .46230.008592/2017-51 .213566117 .Brasco Logistica Offshore Lt d a . .RJ . .6 .46230.008593/2017-04 .213566125 .Brasco Logistica Offshore Lt d a . .RJ . .7 .46230.008594/2017-41 .213566133 .Brasco Logistica Offshore Lt d a . .RJ . .8 .14152.009244/2021-61 .220413576 .Mineracao Baratinha S.A . .RJ . .9 .46215.004999/2018-89 .214313263 .Mitra Arquiepiscopal Do Rio De Janeiro .RJ . .10 .14152.083512/2021-15 .221138188 .Sigabam - Sindicato Dos Garcons Barm E Mai Do Est .RJ . .11 .14152.083516/2021-95 .221138226 .Sigabam - Sindicato Dos Garcons Barm E Mai Do Est .RJ . .12 .14152.079590/2021-15 .221098968 .Superior Energy Services - Servicos De Petroleo Do .RJ . .13 .14152.079592/2021-04 .221098984 .Superior Energy Services - Servicos De Petroleo Do .RJ . .14 .14152.079597/2021-29 .221099034 .Superior Energy Services - Servicos De Petroleo Do .RJ 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46263.004083/2017-72 .213635844 .Cirlog Transportes Ltda .SP . .2 .46263.004085/2017-61 .213635879 .Cirlog Transportes Ltda .SP . .3 .46263.004086/2017-14 .213635895 .Cirlog Transportes Ltda .SP . .4 .46263.004084/2017-17 .213635852 .Pasy Transportes Ltda .SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46215.000817/2019-81 .216517184 .LLG Transportes e Locações .RJ . .2 .46215.000818/2019-26 .216517150 .LLG Transportes e 3Locações .RJ . .3 .14152.079598/2021-73 .221099042 .Superior Energu Services - Serviços de Petroleo do Bras .RJ 3- Arquivamento: 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . . .46246.003726/2014-26 .20539285 .Lojao Popular de Brasília Ltda Me .MG 4 -nulidade 4.1 - Pela nulidade da publicação do processo no DOU 25/09/2024, Seção I, página 103, por erro material. . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . 1 14185.010107/2020-10 201745127 Aramita Industrial Itabira Eireli BA 4.2 - Pela nulidade da publicação do processo no DOU 11/07/2025, Seção I, página 186, por erro material. . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.008311/2020-62 .201728214 .Padaria União Santos Lt d a . .BA HÉLIDA ALVES GIRÃO Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 150, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Vale do Arinos SPE S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.003197/2026-54, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário, proposto pela empresa Vale do Arinos SPE S.A., CNPJ nº 62.222.000/0001-93, denominado "Concessão Rodoviária Vale do Arinos", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do Sistema Rodoviário composto pelo Lote 1, abrangendo as rodovias MT-160, MT-220, MT-242 e MT-338, no trecho com início no perímetro urbano de Juara e término no perímetro urbano de Ana Terra, com extensão total de 237,59 km, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão nº 006/2025 - SINFRA - Edital de Concorrência Pública Internacional nº 59/2024, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.003197/2026-54 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de concessão decorrente do Edital de que trata o art. 1º, tendo em vista o disposto no §1º, do art. 13 da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021. GEORGE SANTORO