DOU 06/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Descrição do Projeto .Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Concessão Rodoviária Vale do Arinos", que tem por objeto a concessão dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do Sistema Rodoviário composto pelo . .Lote 1, abrangendo as rodovias MT-160, MT-220, MT-242 e MT-338, no trecho com início no perímetro urbano de Juara e término no perímetro urbano de Ana Terra, com extensão total de 237,59 km, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão nº 006/2025 - SINFRA - Edital de . .Concorrência Pública Internacional nº 59/2024, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: Intervenções transversais a todas as rodovias: - Recuperação preliminar e estrutural de pavimento - Rodovia MT-160 - 17,47 km; . .Recuperação preliminar e estrutural de pavimento - Rodovia MT-220 - 24,61 km; - Recuperação preliminar e estrutural de pavimento - Rodovia MT-242 - 1,18 km; - Recuperação preliminar e estrutural de pavimento - Rodovia . .MT-338 - 194,33 km. Obras de Arte Especiais (OAE's): -Recuperação de 100% das Obras de Arte Especiais existentes no Sistema Rodoviário. Dispositivos de Segurança Viária: . .- Defensas metálicas e elementos de transição - Rodovia MT-160 - 4,70 km; - Defensas metálicas e elementos de transição - Rodovia MT-220 - 4,10 km; - Defensas metálicas e elementos de transição - Rodovia MT-242 . .- 0,10 km; - Defensas metálicas e elementos de transição - Rodovia MT-338 - 15,10 km; - Sonorizadores, traffic calming e dispositivos de segurança de pedestres - Rodovias MT-160, MT-220, MT-242 e MT-338 . .- quantitativos mínimos contratuais por segmento. Interseções e dispositivos urbanos: - Implantação de terceiras faixas - Rodovia MT-338 - 0,68 km; - Ciclofaixas fora da pista principal - Rodovia MT-220 - 0,60 km; - Ciclofaixas dentro da pista principal - Rodovia MT-338 - 1,00 . .km; - Dispositivo de segurança de pedestres - Refúgio Físico - Rodovia MT-242 - 1 un; - Dispositivo de segurança de pedestres - Refúgio Físico - Rodovia MT-338 - 16 un; . .- Dispositivo de segurança de pedestres - Refúgio Físico - Rodovia MT-220 - 6 un; - Dispositivo de segurança de pedestres - Refúgio Físico - Rodovia MT-160 - 1 un; - Interseções e dispositivos de retorno - Rodovia MT-338 - 15; . .- Interseções e dispositivos de retorno - Rodovia MT-220 - 4; - Interseções e dispositivos de retorno - Rodovia MT-160 - 1; - Travessias de pedestres - Construir Calçadas lado do condutor (adjacente a pista) - Rodovias MT-160, MT-220, MT-242 e MT-338 - 2,9 km; . .- Travessias de pedestres - Construir Calçadas lado do passageiro (adjacente à via) - Rodovias MT-160, MT-220, MT-242 e MT-338 - 3,3 km. Sistemas e estruturas implantadas até o 1º ano: - Sistema de Cobrança Free Flow - 100% implantado até o final . . .do Ano 1; - Bases de Serviços Operacionais - Cobertura integral do sistema; - Sinalização vertical e horizontal - 100% revitalizada; - Sistemas elétricos e iluminação - 100% recuperados. . .Localização .Estado de Mato Grosso . .Estimativa de Investimento .R$ 767.810.931,80 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 53.430.762,31 PORTARIA Nº 151, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota do Oeste S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.004542/2026-77, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-04, denominado "Concessão da BR-163/MT - Edital ANTT nº 003/2013", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, com extensão total de 850,9 km, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão do Edital de Concessão nº 03/2013 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.004542/2026-77 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO . .Nome Empresarial .Concessionária Rota do Oeste S.A. . .CNPJ .19.521.322/0001-04 . .Tipo .Rodovia . Descrição do Projeto .Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão da BR-163/MT - Edital ANTT nº 003/2013", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, . .conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, com extensão total de 850,9 km, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão do Edital de Concessão nº 03/2013 - Agência Nacional de Transportes . .Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Obras de Duplicação - 437,20 km; - Vias Marginais - 34,28 km; - Acessos 11 - unidades; . .- Interconexão Diamantes - 28 unidades; - Passarelas - 11 unidades; - Trevo Completo - 4 unidades; - Retorno Desnível - 4 unidades; - Contorno de Rondonópolis - 21,8 km; . .- Sistema de Pesagem - 5 unidades; - Centro de Controle Operacional (CCO) - 1 unidade; - Equipamentos de detecção e sensoriamento de pista (SAT) - 71 unidades; - Sistema de detecção de altura - 5 unidades; . .- Sistema de Circuito Fechado de CFTV - 450 unidades; - Sistema de Comunicação - Antenas Repetidoras - 2 unidades; - Cabos de Fibra Ótica - 850 km; - Sistemas de Atendimento ao Usuário - 7 unidades; - Posto de Fiscalização da ANTT - 1 unidade; . . .- Retorno em Nível - 9 unidades; - Área de Escape 1 unidade; e - Instalação de infraestrutura tecnológica - Incluindo Conectividade 4G - 1 unidade. . .Localização .Estado de Mato Grosso . .Estimativa de Investimento .R$ 4.847.653.517,96 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 176.939.353,40