DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 01 de dezembro de 2025 | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 24,12

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº36.965 , de 28 de novembro de 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alíneas d e h do Decreto-Lei 3365/1941, e CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece tem por missão contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento do Sistema de Esgotamento Sanitário; CONSIDERANDO a necessidade de se ter disponíveis estruturas e equipamentos imprescindíveis à funcionalidade do referido Sistema, DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, correspondentes à área total de 14.021,58 m², situados no Município de Acaraú, conforme previsto nos Anexos I a VI deste Decreto. Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação de estruturas e equipamentos, necessários à execução do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Acaraú.

Art.2º Caberá à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios da Cagece.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.965, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 MEMORIAL DESCRITIVO – MD 332/2024

Um terreno de formato irregular com finalidade à implantação da Estação Elevatória 03 para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário, localizado no Município de Acaraú, situado na Rua Santo Antônio (CE-178), distando 31,06m para a esquina mais próxima com Rua Coronel Manoel Albano, no Bairro Outra Banda, perfazendo uma área total de 677,93m², com suas medidas e confrontações a seguir:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.681.609,54 m. e E 375.258,14 m., deste, segue com azimute de 97°00’08” e distância de 35,17 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P2, de coordenadas N 9.681.605,25 m. e E 375.293,05 m.; deste, segue com azimute de 180°00’00” e distância de 17,25 m., confrontando neste trecho com Rua Santo Antônio (CE-178), até o vértice P3, de coordenadas N 9.681.588,00 m. e E 375.293,05 m.; deste, segue com azimute de 270°00’00” e distância de 35,00 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P4, de coordenadas N 9.681.588,00 m. e E 375.258,05 m.; deste, segue com azimute de 0°15’27” e distância de 21,54 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P1, de coordenadas N 9.681.609,54 m. e E 375.258,14 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM tendo como o Datum o SIRGAS 2000.

Ao Norte (lado esquerdo) – Com Terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 35,17m. Ao Sul (lado direito) – Com Terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 35,00m. Ao Leste (frente) – Com Rua Santo Antônio (CE-178), medindo 17,25m. Ao Oeste (fundos) – Com Terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 21,54m.

ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.965, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025