DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

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ANEXO VI A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.965, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO Nº36.966 , de 28 de novembro de 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RUSSAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alíneas d e h do Decreto-Lei 3365/1941, e CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece tem por missão contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabilidade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento do Sistema de Esgotamento Sanitário; CONSIDERANDO a necessidade de se ter disponíveis estruturas e equipamentos imprescindíveis à funcionalidade do referido Sistema, DECRETA:

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas e os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, correspondentes à área total de 20.162,67 m², situados no Município de Russas, conforme previsto nos Anexos I a L deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação de estruturas e equipamentos, necessários à execução e ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de Russas.

Art.2º Caberá à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971.

Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios da Cagece.

Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº36.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 MEMORIAL DESCRITIVO – MD 144/2025

Um terreno de formato irregular, com finalidade à implantação da Estação Elevatória de Esgoto EEE 02 para atender ao Sistema de Esgotamento Sanitário, localizado no Município de Russas, situado na Rua Miguel Matias Neto, de esquina com a Rua Catumbela, lado par, Bairro Planalto da Catumbela, perfazendo uma área total de 309,27 m², com suas medidas e confrontações a seguir:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.453.558,57 m. e E 612.761,68 m.; deste, segue com azimute de 134°03’31” e distância de 15,35 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Desconhecido, até o vértice P2, de coordenadas N 9.453.547,90 m. e E 612.772,71 m.; deste, segue com azimute de 227°43’41” e distância de 20,30 m., confrontando neste trecho com terreno de propriedade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, até o vértice P3, de coordenadas N 9.453.534,25 m. e E 612.757,69 m.; deste, segue com azimute de 312°47’43” e distância de 14,96 m., confrontando neste trecho com Rua Catumbela, até o vértice P4, de coordenadas N 9.453.544,41 m. e E 612.746,71 m.; deste, segue com azimute de 46°34’59” e distância de 20,61 m., confrontando neste trecho com Rua Miguel Matias Neto, até o vértice P1, de coordenadas N 9.453.558,57 m. e E 612.761,68 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM tendo como o Datum o SIRGAS 2000.

Ao Norte (lado direito) – Com terreno de propriedade de Desconhecido, medindo 15,35 m. Ao Sul (lado esquerdo) – Com Rua Catumbela, medindo 14,96 m.

Ao Leste (fundos) – Com terreno de propriedade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, medindo 20,30 m. Ao Oeste (frente) – Com Rua Miguel Matias Neto, medindo 20,61 m.