DOE 01/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº226 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

39

ANEXO I - A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Cargo: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – ÁREA DE AUDITORIA – CAMPO DE ATUAÇÃO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INSCRIÇÃO Nº NOME CLASSIFICAÇÃO 10000304 PAULO HENRIQUE ROCHA DE SOUZA 10º ANEXO II - A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO O candidato relacionado no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – na Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N, Edifício SEPLAG 2º andar – Cambeba, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação deste Ato, nos horários de 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas ou alternativamente, enviar a documentação solicitada pelo e-mail [email protected] com a finalidade de tratar da posse para o respectivo cargo, munido dos seguintes documentos: 1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF; 2. Cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral; 3. Cópia autenticada do documento militar, se do sexo masculino; 4. Cópia autenticada do diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação para o cargo pretendido; 5. Comprovantes de inexistência de participação do candidato, em sociedade de natureza empresarial a serem expedidos pela Receita Federal e Junta Comercial do Estado do Ceará, através de certidões específicas; 6. Declaração de Bens e Valores que constituem o seu patrimônio, conforme regulamenta o Decreto nº11.471, de 29 de setembro de 1975 (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2024); 7. Certidão de acumulação de cargos (obtida através do endereço eletrônico www.seplag.ce.gov.br); 8. Certidão negativa criminal emitida pela Justiça Federal, Estadual e SSPDS; 9. Certidão de Antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal; 10. Comprovante de que, nos últimos 5 (cinco) anos, não foi julgado responsável por atos irregulares, por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselhos de Contas de Município, através de Certidões específicas; 11.Comprovante de que nos últimos 5 (cinco) anos, não foi punido em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em Processo Administrativo Disciplinar por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, de qualquer um dos Poderes, através de certidões específicas; 12. Currículo, em formulário próprio; 13. Ficha funcional preenchida a ser disponibilizada pela COAFI, 14. Duas fotos 3x4 recentes e idênticas 15. Comprovante de residência 16. Inscrição no PIS/PASEP; 17. Certidão do órgão de origem informando o regime previdenciário no qual se enquadra (caso o candidato seja servidor público efetivo do Estado do Ceará); 18. Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará; 19. Formulário de opção por regime tributário; 20. Laudo comprovando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, emitido pela Diretoria de Perícia Médica Oficial Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (DIPEM - Issec), mediante a apresentação dos seguintes exames: a) Sangue (hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, grupo sanguíneo e fator Rh, coagulograma completo, TGO, TGP); b) Sumário de Urina; c) Raio X de Tórax em PA com laudo; d) Eletrocardiograma com laudo; e) Eletroencefalograma com laudo; f) Acuidade Visual com laudo. g) Avaliação de Sanidade Mental por Psiquiatra; h) Audiometria; i) O passaporte de vacinação contra o COVID-19. O candidato será encaminhado à DIPEM através de e-mail enviado pela COAFI da CGE ao candidato com as informações da Perícia Médica. A DIPEM é localizada na R. Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60822-500. Os documentos comprobatórios a que se refere este Ato deverão ser apresentados no prazo e local nele estabelecido, não se aceitando protocolos dos documentos exigidos nem fotocópias não autenticadas. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Convocação e Nomeação.

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 20/2023. II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14. III – ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000. IV – CONTRATADA: EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. (CS FROTAS) , inscrita no CNPJ sob o n° º 27.595.780/0001-16. V - ENDEREÇO: Av. Saraiva, nº 400, sala 08, Vila Cintra, CEP 08.745-900. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições no contrato original nº. 20/2023 e no processo administrativo nº. 58001.000617/2025-61. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 04 (quatro) meses, a contar de 28/11/2025 a 27/03/2026, referente aos serviços de locação mensal de veículos automotores para atender as necessidades da Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará. IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor proporcional do contrato de R$ 144.080,20 (cento e quarenta e quatro mil e oitenta reais e vinte centavos). As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.122.421.20223. 03.339039.1.5009100000.0.2.01 – 01570. X - DA VIGÊNCIA: O presente aditivo terá início a partir de 28 de novembro de 2025 e término em 27 de março de 2026, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada. XII - DATA: Data da assinatura digital. XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho e Paulo Roberto Teixeira , Empresa C.S. BRASIL FROTAS S.A.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário, regido pelo Edital Nº 29/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de setembro de 2011, homologado pelo Edital Nº 010/2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2013, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do processo Nº 0132149-61.2013.8.06.0001, considerando ainda a ordem de classificação constante no Edital Nº 003/2025 – SEPLAG/SAP, publicado no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2025, RESOLVE NOMEAR o(a) CANDIDATO(A) , constante no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei Nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Policial Penal, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, carreira de Polícia Penal, referência 1, do Poder Executivo, criado pela Lei Nº 16.599 de 05 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de julho de 2018, redenominado pela Lei Nº 17.388 publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de fevereiro de 2021, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará. A posse do candidato relacionado no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de novembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO MASCULINO POLICIAL PENAL (1. REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA)

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO

O candidato relacionado no Anexo I deverá comparecer a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, nos horários das 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, com a finalidade de tomar posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP 1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP);

• 1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela SAP);

• 1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela SAP);

1.4 Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso (modelo forne-